Paulo Duarte - Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural - Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural

O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, determina, no seu artigo 17.º, que são empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.

Por seu turno, o artigo 18.º do citado diploma define como empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.

De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do diploma referido, os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural são definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e do desenvolvimento rural.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, pelo Secretário de Estado do Turismo e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Secção I

Objecto e noções

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Artigo 2.º

Noção de empreendimentos de turismo de habitação

1 - São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.

2 - A natureza familiar é caracterizada pela residência do proprietário ou entidade exploradora ou do seu representante nos empreendimentos de turismo de habitação durante o período de funcionamento.

Artigo 3.º

Noção de empreendimentos de turismo no espaço rural

1 - São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.

2 - Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respectivo período de funcionamento.

3 - Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam-se nos seguintes grupos:

a) Casas de campo;

b) Agro-turismo;

c) Hotéis rurais.

Artigo 4.º

Espaço rural

1 - Para o efeito do disposto no presente diploma consideram-se como espaço rural as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural.

2 - A classificação como empreendimento de turismo no espaço rural atenderá ao enquadramento paisagístico, às amenidades rurais envolventes, à qualidade ambiental e à valorização de produtos e serviços produzidos na zona onde o empreendimento se localize.

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, os órgãos municipais competentes podem solicitar parecer à direcção regional de economia respectiva sobre o uso e tipologia do empreendimento e à Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural quanto à respectiva localização.

Artigo 5.º

Noção de casa de campo

São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local.

Artigo 6.º

Turismo de aldeia

Quando cinco ou mais casas de campo situadas na mesma aldeia ou freguesia, ou em aldeias ou freguesias contíguas sejam exploradas de uma forma integrada por uma única entidade, podem usar a designação de turismo de aldeia, sem prejuízo de a propriedade das mesmas pertencer a mais de uma pessoa.

Artigo 7.º

Noção de agro-turismo

São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que prestem serviços de alojamento a turistas e permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.

Artigo 8.º

Noção de hotel rural

São hotéis rurais os hotéis situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar-se em edifícios novos que ocupem a totalidade de um edifício ou integrem uma entidade arquitectónica única e respeitem as mesmas características.

Artigo 9.º

Actividades complementares

1 - Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem ainda, nos termos do regime jurídico que regula a actividade das empresas de animação turística, exercer actividades de animação que se destinem exclusivamente à ocupação de tempos livres dos seus utentes e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões em que os mesmos se situam.

2 - Quando as actividades previstas no número anterior não se destinem exclusivamente à ocupação dos utentes dos empreendimentos de turismo no espaço rural, devem as respectivas entidades promotoras licenciar-se como empresas de animação turística.

Secção II

Disposições comuns

Subsecção I

Requisitos das instalações

Artigo 10.º

Condições gerais de instalação

1 - Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem observar os requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 39/2008, de 7 de Março, bem como os previstos na presente portaria.

2 - A instalação das infra-estruturas, máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para o funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve efectuar-se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros susceptíveis de perturbar ou, de qualquer modo, afectar o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes.

3 - Os factores perturbadores ou ruidosos que decorram do exercício normal, corrente e regular das actividades próprias das explorações agrícolas não são considerados para os efeitos previstos no número anterior, devendo, no entanto, sempre que possível, ser minimizado o seu efeito.

4 - As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, com excepção dos hotéis rurais que forem construídos de raiz, cujas unidades de alojamento devem estar situadas num único edifício ou em edifícios integrados numa entidade arquitectónica única.

5 - Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento.

Artigo 11.º

Infra-estruturas e equipamentos

Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos:

a) Sistema de iluminação e água corrente quente e fria;

b) Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento;

c) Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica;

d) Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento;

e) Zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes;

f) Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha;

g) Equipamento de primeiros socorros;

h) Área de estacionamento;

i) Telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de recepção ou, quando se trate de casas de campo, no escritório de atendimento a hóspedes previsto no n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 12.º

Dispensa de requisitos

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, relativo à dispensa de requisitos para atribuição da classificação do empreendimento turístico, considera-se que possuem relevante valor arquitectónico ou artístico os imóveis característicos da região que:

a) Em razão da sua antiguidade, da sua traça e dos materiais utilizados traduzam significativamente a arquitectura erudita ou tradicional;

b) Sejam manifestações singulares de diferentes estilos arquitectónicos, reconhecidos e tipificados como tal no âmbito da história da arquitectura.

2 - Para o efeito do disposto no mesmo artigo, considera-se que possuem relevante valor histórico ou cultural os imóveis que, independentemente do seu estilo arquitectónico, tenham sido testemunho de importantes eventos históricos, culturais ou científicos ou possuam, em razão da sua natureza, interesse etnológico ou arqueológico.

Artigo 13.º

Zonas comuns

1 - Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de recepção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e destinada a prestar os seguintes serviços:

a) Registo das entradas e saídas dos hóspedes;

b) Serviço de reservas de alojamento;

c) Recepção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objectos que lhe sejam destinados;

d) Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.

2 - Nas casas de campo os serviços previstos no número anterior podem ser prestados num escritório de atendimento situado na freguesia onde os estabelecimentos se situem.

3 - O edifício principal dos empreendimentos de turismo de habitação deve dispor de sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante.

Notas:

N.º 3 - Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17-10.

Artigo 14.º

Unidades de alojamento

1 - As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada eléctrica.

2 - Nos empreendimentos de agro-turismo as unidades de alojamento podem ainda ser edifícios autónomos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do presente diploma.

3 - Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2.

Artigo 15.º

Cozinhas

1 - As cozinhas ou pequenas cozinhas (kitchenettes) dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem estar equipadas, no mínimo, com frigorífico, fogão, placa ou microondas, lava-loiça, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários para víveres e utensílios.

2 - As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confeccionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.

3 - Os empreendimentos de turismo de habitação e os empreendimentos de turismo no espaço rural podem fornecer directamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas, pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.

Notas:

N.º 3 - Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17-10.

Artigo 16.º

Instalações sanitárias

1 - As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente eléctrica e de água corrente quente e fria.

2 - As instalações sanitárias afectas ou integradas em unidades de alojamento devem ainda estar equipadas, no mínimo, com sabonete ou gel de banho.

Subsecção II

Instalações sanitárias

Artigo 17.º

Informações

Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre:

a) Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respectivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras actividades de animação turística e regras para a sua utilização;

b) Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante;

c) Produtos comercializados, sua origem e preço;

d) No caso dos empreendimentos de agro-turismo, actividades agro-turísticas disponibilizadas, o seu funcionamento, horário e condições de participação;

e) Património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza;

f) Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas;

g) Meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.

Artigo 18.º

Serviço de refeições

1 - Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é obrigatório o serviço de pequeno-almoço.

2 - Devem ainda ser disponibilizados almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, excepto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante.

3 - As refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.

Artigo 19.º

Comercialização de produtos artesanais e gastronómicos

Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere.

Artigo 20.º

Fornecimentos incluídos no preço diário do alojamento

No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno-almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de electricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento.

Artigo 21.º

Arrumação e limpeza

1 - Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento.

2 - As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente.

3 - As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas:

a) Pelo menos duas vezes por semana;

b) Sempre que o hóspede o solicite;

c) Sempre que haja mudança de hóspede.

Secção III

Disposições específicas

Subsecção I

Empreendimentos de turismo de habitação

Artigo 22.º

Especificidades das unidades de alojamento

1 - Nos empreendimentos de turismo de habitação todas as unidades de alojamento devem estar dotadas de instalações sanitárias privativas.

2 - Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos, quando pelo menos duas dessas unidades se situem naquele edifício.

3 - Nas situações previstas no número anterior as unidades de alojamento podem, até ao limite de três, integrar-se num edifício autónomo e dispor, no mínimo, de sala privativa, pequena cozinha (kitchenette) e de uma instalação sanitária por cada unidade de alojamento.

4 - A área mínima dos quartos individuais é de 10 m2 e a dos quartos duplos de 12 m2.

Subsecção II

Empreendimentos de turismo no espaço rural

Artigo 23.º

Casas de campo

1 - Nas casas de campo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária para cada três quartos.

2 - Nas casas de campo a área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.

Artigo 24.º

Agro-turismo

1 - Nos empreendimentos de agro-turismo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento.

2 - Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitectónico e da qualidade das instalações e equipamentos.

3 - As unidades de alojamento previstas no número anterior podem integrar até ao limite de três quartos e devem dispor, no mínimo, de sala privativa com ou sem cozinha ou pequena cozinha (kitchenette), de uma instalação sanitária quando disponha de um ou dois quartos e de duas instalações sanitárias quando disponha de três quartos.

4 - A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.

Artigo 25.º

Hotéis rurais

1 - Os hotéis rurais devem cumprir os requisitos comuns aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos na presente portaria e classificam-se nas categorias de 3 a 5 estrelas de acordo com o disposto na portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, devendo também observar os requisitos nela previstos.

2 - Os hotéis rurais devem ainda dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.

Secção IV

Disposições finais

Artigo 26.º

Informação estatística

1 - Para a actualização do Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, as câmaras municipais comunicam ao Turismo de Portugal, I. P., os dados relativos aos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., comunica os dados referidos no número anterior à Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 4 de Agosto de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

Andreia Seabra - Cartas de Desporto de Natureza - Portaria nº 1465/2004, de 17 de Dezembro

Portaria n.º 1465/2004

de 17 de Dezembro

O Programa Nacional de Turismo de Natureza, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto, visa essencialmente integrar quatro vectores: o desenvolvimento local, a conservação da natureza, a qualificação e a diversificação da oferta turística, através da promoção dos valores e potencialidades que estes espaços encerram.

De acordo com o referido Programa, os projectos de investimento de turismo de natureza devem estar em conformidade com os enquadramentos estratégicos para o turismo de natureza, que contemplam as potencialidades de cada área protegida para o desenvolvimento das iniciativas e actividades relativas ao alojamento e à animação ambiental.

Para o efeito, e de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza, consideram-se actividades de desporto de natureza todas as que sejam praticadas em contacto directo com aquela e que, pelas suas características, possam ser praticadas de forma não nociva para a conservação da natureza.

De todas as actividades de desporto de natureza, apenas algumas foram consideradas no presente diploma, tendo em conta as características do território e a sustentabilidade do seu uso, designadamente as actividades de ar, voo livre e balonismo, as actividades de terra, pedestrianismo, escalada, orientação, actividades equestres, actividades em BTT, espeleísmo e a canoagem como actividade de água.

Assim, e atendendo a que nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, cada área protegida deve possuir uma carta de desporto de natureza e respectivo regulamento que contenham as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, a presente portaria aprova o Regulamento do Desporto de Natureza na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) e respectiva carta.

Foram ouvidas as federações desportivas representativas das diferentes modalidades e outras entidades competentes em razão da matéria.

Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que seja aprovado o Regulamento do Desporto de Natureza na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, o qual consta em anexo e é parte integrante da presente portaria.

Em 29 de Setembro de 2004.

Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.

REGULAMENTO DO DESPORTO DE NATUREZA NA ÁREA DO PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE AIRE E CANDEEIROS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento do Desporto de Natureza na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) e respectiva carta, que constitui o anexo I ao presente diploma, estabelece as regras e orientações relativas a cada modalidade de desporto de natureza, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.

Artigo 2.º

Actividades organizadas

1 - Encontram-se sujeitas às regras definidas na presente carta e regulamento de desporto de natureza no PNSAC todas as actividades de desporto de natureza que sejam organizadas e promovidas por alguma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.

2 - Apenas as entidades referidas no número anterior podem organizar e promover actividades de desporto de natureza dentro da área do PNSAC.

Artigo 3.º

Licenciamento

As regras e regime de licenciamento das actividades de desporto de natureza a realizar e promover na área do PNSAC são as definidas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.

Artigo 4.º

Acidentes

O PNSAC não pode ser responsabilizado pela ocorrência de qualquer acidente durante a prática das modalidades de desporto de natureza dentro da sua área.

Artigo 5.º

Regras de conduta gerais

1 - As regras de conduta a observar durante a prática de actividades de desporto de natureza no PNSAC serão definidas pelo PNSAC.

2 - Incumbe às entidades promotoras e ao PNSAC a divulgação junto dos praticantes das modalidades das regras de conduta referidas no número anterior.

CAPÍTULO II

Actividades de desporto de natureza

SECÇÃO I

Balonismo

Artigo 6.º

Noção

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por balonismo a actividade que se baseia na realização de passeios de balão.

Artigo 7.º

Licenciamento da actividade de balonismo

O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Zonas de descolagem a utilizar, localizadas à escala de 1:25000;

b) Número de pessoas envolvidas.

Artigo 8.º

Aterragem

A utilização dos locais de aterragem depende de autorização dos respectivos proprietários ou entidades gestoras dos espaços.

SECÇÃO II

Voo livre

Artigo 9.º

Noções

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por voo livre o tipo de voo que se realiza com uma asa delta ou parapente, utilizando as forças da natureza e recorrendo à força do próprio piloto para descolar e aterrar.

2 - Entende-se por asa delta todo o planador que não possui estrutura totalmente rígida, devendo ser desmontável, desdobrável e apto a ser transportado por uma pessoa.

3 - Entende-se por parapente todo o planador que não possui nenhum elemento rígido na sua estrutura, devendo ser desdobrável, obtendo a forma de asa ao ser inflado, e apto a ser transportado por uma pessoa.

Artigo 10.º

Descolagem

1 - Os locais de descolagem autorizados para a prática de voo livre na área do PNSAC são seis e estão devidamente sinalizados no terreno de acordo com a carta anexa ao presente regulamento.

2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas no anexo II ao presente regulamento.

3 - A utilização dos locais de aterragem depende de autorização prévia dos respectivos proprietários ou entidades gestoras dos espaços.

4 - A cobertura do solo para regularização do piso nos locais de descolagem poderá ser feita com rede verde de ensombramento ou com a instalação de um prado.

5 - A manutenção dos locais de descolagem poderá ser definida mediante a realização de protocolos.

Artigo 11.º

Licenciamento da actividade de voo livre

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Designação dos locais de descolagem a utilizar;

b) Número de pessoas envolvidas.

2 - A sinalização, divulgação e edição de locais de prática de parapente na área do PNSAC carece de autorização prévia da direcção desta área protegida.

Artigo 12.º

Recomendações específicas para a prática da modalidade

Incumbe às entidades promotoras a divulgação, junto dos praticantes das modalidades, das seguintes recomendações:

a) É obrigatório o piloto possuir licença de voo válida para o ano em curso;

b) O nível de pilotagem deve estar de acordo com as condições de voo;

c) O piloto deve possuir equipamento de protecção adequado e utilizar uma asa homologada, adaptada ao seu peso e nível de pilotagem;

d) O equipamento de voo deve encontrar-se em bom estado de conservação, certificado e verificado com revisões periódicas pelo fabricante ou oficinas credenciadas;

e) O piloto deve estabelecer uma relação fiel entre nível de pilotagem, asa a utilizar e condições de voo a cada momento, assim como acções de segurança na descolagem, manobras ajustadas ao tipo de voo e acções de segurança na aterragem;

f) O domínio e o cumprimento rigoroso das regras de segurança são fundamentais e obrigatórios.

SECÇÃO III

Pedestrianismo

Artigo 13.º

Noções

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por pedestrianismo a actividade de percorrer distâncias a pé, na natureza, em que intervêm aspectos turísticos, culturais e ambientais, desenvolvendo-se normalmente por caminhos bem definidos, sinalizados com marcas e códigos internacionalmente aceites.

2 - Os percursos pedestres de grande rota são percursos com extensão superior a 30 km e que requerem mais de um dia de jornada, designando-se pelas letras GR seguidas do número de registo. Quando são transeuropeus (iniciam-se ou terminam em Portugal decorrendo por mais de três países) a numeração é completada com a letra E (Europa) e com a respectiva numeração europeia.

3 - Os percursos pedestres de pequena rota são percursos com extensão inferior a 30 km, não ultrapassando um dia de jornada, designando-se pelas letras PR, por vezes seguidas do número de registo e letras designativas do concelho.

Artigo 14.º

Percursos pedestres de pequena rota

Na área do PNSAC estão sinalizados 16 percursos pedestres de pequena rota - PR, de acordo com a carta anexa, cujas características são as definidas no anexo III ao presente regulamento.

Artigo 15.º

Licenciamento da actividade de pedestrianismo

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25000 dos percursos não sinalizados;

b) Número total de pessoas envolvidas.

2 - A realização de outros percursos pedestres, para além dos que estão sinalizados na Carta anexa, carece de licenciamento prévio.

3 - Em percursos pedestres interpretativos organizados, o número máximo de pessoas por cada guia é de 15.

4 - A sinalização, divulgação e edição de percursos pedestres na área do PNSAC carece de autorização prévia da direcção desta área protegida.

5 - A manutenção dos percursos pedestres poderá ser definida mediante a realização de protocolos.

Artigo 16.º

Recomendações específicas para a prática da modalidade

Incumbe às entidades promotoras junto dos praticantes das modalidades a divulgação das seguintes recomendações:

a) O caminhante deve confirmar a extensão do percurso pedestre a efectuar e verificar as condições climatéricas;

b) Deve estar sempre atento à sinalização existente.

SECÇÃO IV

Orientação

Artigo 17.º

Noção

Para efeitos do presente regulamento, considera-se orientação a actividade que tem por objectivo percorrer um determinado percurso com pontos de passagem obrigatória assinalados num mapa ou numa carta topográfica, podendo ser pedestre ou utilizando bicicletas de todo o terreno (BTT). Para este último caso, deve ser observada também a secção VII do presente regulamento.

Artigo 18.º

Licenciamento

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Designação da área a utilizar, localizada em carta de 1:25000;

b) Número de pessoas envolvidas.

2 - A edição de cartas para actividades de orientação na área do PNSAC carece de autorização prévia desta área protegida.

SECÇÃO V

Escalada

Artigo 19.º

Noções

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por escalada a actividade de ascensão de uma superfície natural ou artificial utilizando as extremidades corporais sobre a superfície de escalada para executar o movimento de ascensão.

2 - Entende-se por escalada desportiva a modalidade em que são utilizadas adicionalmente protecções fixas intermédias de alta resistência para deter uma possível queda do praticante, que deverão seguir as normas da UIAA (Union International des Associations d’Alpinisme).

3 - Entende-se por escalada clássica a modalidade efectuada sobre um relevo rochoso sem equipamento permanente ao longo de toda a sua extensão, sendo os pontos de segurança colocados à medida da progressão do praticante.

4 - Entende-se por escalada de bloco (boulder) aquela que é realizada em pequenos blocos de rocha ou estrutura artificial, onde não é necessária corda para realizar a segurança do praticante devido à proximidade do solo (3 m a 5 m). Pode recorrer-se a protecções colocadas no solo, sob o praticante, para aumentar a segurança em caso de queda.

5 - Entende-se por rappel a técnica de descida por cordas ou cabos que tem por finalidade ir de um ponto elevado a um nível inferior, de forma rápida e controlada.

Artigo 20.º

Locais de escalada

1 - Os locais de escalada autorizados na área do PNSAC são nove e estão devidamente sinalizados no terreno de acordo com a carta anexa ao presente regulamento.

2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas no anexo IV do presente regulamento.

3 - A manutenção dos locais de escalada poderá ser definida mediante a realização de protocolos.

Artigo 21.º

Licenciamento

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Designação do local a utilizar;

b) Número de pessoas envolvidas.

2 - A sinalização, divulgação e edição de locais de prática de escalada na área do PNSAC carece de autorização prévia da direcção desta área protegida.

Artigo 22.º

Recomendações específicas para a prática da modalidade

Incumbe às entidades promotoras a divulgação junto dos praticantes das modalidades das seguintes recomendações:

a) Utilizar material de segurança necessário de acordo com a actividade;

b) Não escalar sozinho;

c) Certificar-se que o material instalado está em boas condições de segurança;

d) Não realizar a actividade em condições climatéricas adversas.

SECÇÃO VI

Actividades equestres

Artigo 23.º

Noções

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por actividades equestre todas as actividades que impliquem a utilização de uma montada, atrelada ou não, promovendo passeios, corridas, gincanas e raids.

2 - Entende-se por corridas, gincanas e raids as provas competitivas de velocidade, agilidade e fundo, respectivamente, realizadas a cavalo.

3 - Entende-se por passeios equestres a realização de passeios a cavalo sem fins competitivos, podendo ser guiados em percursos sinalizados ou não.

Artigo 24.º

Licenciamento

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Traçado do percurso a realizar, à escala de 1:25000;

b) Número de pessoas envolvidas.

2 - A sinalização de percursos para actividades equestres, bem como a sua divulgação, carece de autorização prévia do PNSAC.

3 - Os passeios equestres interpretativos devem ser enquadrados por guias de natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.

SECÇÃO VII

Actividades em BTT

Artigo 25.º

Noções

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por BTT a actividade praticada em bicicleta para todo o terreno que segue percursos em estradas ou caminhos florestais e corta-mato.

Artigo 26.º

Licenciamento

1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Traçado do percurso a realizar, à escala de 1:25000;

b) Número de pessoas envolvidas.

2 - A sinalização de actividades para ciclismo de todo o terreno, bem como a sua divulgação, carece de autorização prévia do PNSAC.

3 - A sinalização de percursos permanentes para BTT de lazer, bem como a produção de road-books ou outro material de divulgação, carece de autorização prévia do PNSAC.

4 - Os passeios interpretativos em BTT devem ser enquadrados por guias de natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.

5 - O número máximo de participantes por grupo em passeios interpretativos é de 15 pessoas.

Artigo 27.º

Recomendações específicas para a prática da modalidade

Incumbe às entidades promotoras a divulgação junto dos praticantes das modalidades das seguintes recomendações:

a) Usar sempre o capacete de protecção;

b) Reduzir a velocidade nas passagens sem visibilidade;

c) Preparar o itinerário e prever o seu reabastecimento;

d) Nunca sair sozinho para um percurso longo e indicar o itinerário aos que ficam.

SECÇÃO VIII

Canoagem

Artigo 28.º

Noções

1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por canoagem a navegação em águas lisas e calmas ou em águas bravas, utilizando respectivamente dois tipos de embarcações distintas: canoas e kayaks.

2 - As canoas são embarcações abertas largas e pesadas, impulsionadas através de pás e com estabilidade relativa, estando por isso vocacionadas para a utilização em águas calmas.

3 - Os kayaks são embarcações fechadas, mais fusiformes que as canoas, impulsionadas através de pagaias semelhantes a um remo duplo, e geralmente com um leme comandado pelos pés do praticante. Pelo facto de terem maior estabilidade e capacidade de manobra, vocacionam-se para a utilização em águas bravas (com maior turbulência).

Artigo 29.º

Zonas permitidas para a prática da modalidade

A canoagem constitui uma actividade no PNSAC que pode ocorrer em duas zonas: Olhos d’Água do Alviela e Polje de Minde-Mira, conforme carta anexa ao presente regulamento.

Artigo 30.º

Locais interditos

A actividade é interdita nas lagoas situadas no Polje de Minde-Mira.

Artigo 31.º

Licenciamento

O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a) Designação dos locais a utilizar;

b) Número de pessoas envolvidas.

Artigo 32.º

Recomendações específicas para a prática da modalidade

Incumbe às entidades promotoras a divulgação junto dos praticantes das modalidades das seguintes recomendações:

a) É obrigatório saber nadar;

b) Fazer-se sempre acompanhar por monitores especializados neste tipo de actividade;

c) Respeitar as normas de segurança.

SECÇÃO IX

Espeleologia

Artigo 33.º

Noção

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por espeleologia a actividade de exploração de cavernas.

Artigo 34.º

Locais permitidos para a prática da modalidade

1 - Na área do PNSAC a actividade de espeleologia apenas pode ser praticada em quatro cavidades, identificadas na carta anexa ao presente regulamento: Centro de Interpretação Subterrâneo da Gruta das Alcobertas Escola da Bajanca.

2 - A utilização das cavidades depende de regulamentos específicos de cada uma delas.

3 - Todas as actividades devem ser enquadradas por monitores designados pelo PNSAC ou cujo perfil esteja contemplado no regulamento próprio da respectiva cavidade.

SECÇÃO X

Outros desportos e actividades de lazer

Artigo 35.º

Prática de outros desportos e actividades de lazer

Para efeitos do presente regulamento, a prática de outros desportos e actividades de lazer cuja prática não se mostre nociva para a conservação da natureza carece de autorização prévia do PNSAC nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 36.º

Casos omissos

Nos casos omissos aplicar-se-á o Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, e do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSAC.

ANEXO I

Carta do Desporto de Natureza do PNSAC

(Vide Diário da República - I Série-B, N.º 294 - de 17 de Dezembro de 2004, pag. 7167)

ANEXO II

As características e condições de utilização dos locais de descolagem autorizados para a prática de voo livre na área do PNSAC, referidas no artigo 10.º, são as seguintes:

1):

Designação - Marinhas de Sal;

Orientação - S. E.;

Nível de pilotagem mínimo - 4;

Frequência única - 143,975 MHz;

Capacidade de carga - 10 asas;

2):

Designação - Arrimal;

Orientação - N. W.;

Nível de pilotagem mínimo - 4;

Frequência única - 143,975 MHz;

Capacidade de carga - 10 asas;

3):

Designação - Portela de Vale de Espinho;

Orientação - S. E.;

Nível de pilotagem mínimo - 3;

Frequência única - 143,975 MHz;

Capacidade de carga - 10 asas;

4):

Designação - Vale Grande;

Orientação - N. W.;

Nível de pilotagem mínimo - 4;

Frequência única - 143,975z;

Capacidade de carga - 10 asas;

5):

Designação - Alvados;

Orientação - N. E.;

Nível de pilotagem mínimo - 3;

Frequência única - 143,975 MHz;

Capacidade de carga - 6 asas;

6):

Designação - Minde;

Orientação - N. E.;

Nível de pilotagem mínimo - 3;

Frequência única - 143,975 MHz;

Capacidade de carga - 10 asas.

ANEXO III

As características dos percursos pedestres de pequena rota existentes no PNSAC e referidos no artigo 14.º são os seguintes:

PR1 (ACN) - Olhos d’Água do Alviela:

1) Percurso linear;

2) Extensão aproximada - 2 km;

3) Duração aproximada - uma hora;

4) Ponto de partida/chegada - Olhos d’Água do Alviela-Amiais de Baixo;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR1 (ACB) - Vale de Ventos:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 3 km;

3) Duração aproximada - uma hora e trinta minutos;

4) Ponto de partida/chegada - Casas de Abrigo-Vale de Ventos;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR1 (VNO) - Bairro/Casal Farto:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 13 km;

3) Duração aproximada - cinco horas;

4) Ponto de partida/chegada - Monumento Natural Pegadas Dinossáurios da Serra de Aire;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR1 (PMS) - Serra da Lua:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 6 km;

3) Duração aproximada - três horas;

4) Ponto de partida/chegada - Parque de Campismo Rural-Arrimal;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR2 (PMS) - Arco da Memória:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 6 km;

3) Duração aproximada - três horas;

4) Ponto de partida/chegada - Parque de Campismo Rural-Arrimal;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR3 (PMS) - Lapa dos Pocilgões:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 3 km;

3) Duração aproximada - uma hora e trinta minutos;

4) Ponto de partida/chegada - Cabeço das Pombas;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR4 (PMS) - São Bento:

1) Percurso linear;

2) Extensão aproximada - 12 km;

3) Duração aproximada - seis horas;

4) Ponto de partida/chegada - a cerca de 500 m do café de Cabeço das Pombas/estrada de Serro Ventoso-Amiais de Cima;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR5 (PMS) - Castelejo:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 12 km;

3) Duração aproximada - seis horas;

4) Ponto de partida/chegada - Centro de Actividades de Ar Livre-Alvados;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR6 (PMS) - Fórnea:

1) Percurso linear;

2) Extensão aproximada - 1 km;

3) Duração aproximada - uma hora;

4) Ponto de partida/chegada - Café da Bica-Alcaria;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR7 (PMS) - Corredoura:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 13 km;

3) Duração aproximada - seis horas;

4) Ponto de partida/chegada - campo de futebol-Bezerra;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR8 (PMS) - Serra Galega:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 11 km;

3) Duração aproximada - cinco horas;

4) Ponto de partida/chegada - Valicova-Cortinas;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR9 (PMS) - estrada romana:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 9 km;

3) Duração aproximada - cinco horas;

4) Ponto de partida/chegada - estrada romana-Alqueidão da Serra;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR1 (RMR) - Marinhas de Sal:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 3 km;

3) Duração aproximada - uma hora e trinta minutos;

4) Ponto de partida/chegada - Centro de Tecelagem Artesanal-Chãos;

5) Grau de dificuldade - médio;

PR1 (STR) - Algar do Pena:

1) Percurso circular;

2) Extensão aproximada - 9 km;

3) Duração aproximada - três horas;

4) Ponto de partida/chegada - Centro de Interpretação Subterrâneo da Gruta-Algar do Pena, CISGAP Barreirinhas;

5) Grau de dificuldade - baixo;

PR1 (TNV) - Grutas do Almonda:

1) Percurso linear;

2) Extensão aproximada - 18 km;

3) Duração aproximada - quatro horas;

4) Ponto de partida/chegada - Centro de Interpretação das Grutas do Almonda-Vale da Serra;

5) Grau de dificuldade - baixo.

ANEXO IV

As características e condições dos locais de escalada referidos no artigo 20.º são as seguintes:

1):

Escalada, rappel e slide;

Designação - Chãos;

Nível - iniciação;

Capacidade de carga - 20 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

2):
Escalada;

Designação - Penas da Andorinha;

Nível - iniciação a elevado;

Capacidade de carga - 20 pessoas;

Condicionantes - interdita entre Fevereiro e Junho, inclusive;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

3):
Escalada;

Designação - Poço da Chainça;

Nível - iniciação;

Capacidade de carga - 30 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

4):

Escalada e rappel;

Designação - Lapas de Alcaria;

Nível - elevado;

Capacidade de carga - 10 pessoas;

Condicionantes - interdita entre Fevereiro e Junho, inclusive;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

5):

Escalada, rappel e slide;

Designação - Poio;

Nível - muito elevado;

Capacidade de carga - 6 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

6):

Escalada e rappel;

Designação - Cabeço de Santa Marta;

Nível - iniciação;

Capacidade de carga - 20 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

7):
Escalada;

Designação - Alviela;

Nível - médio;

Capacidade de carga - 10 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

8):

Escalada-bolder;

Designação - Pedrógão;

Nível - iniciação a elevado;

Capacidade de carga - 12 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC;

9):

Escalada e rappel;

Designação - Alvados;

Nível - médio a elevado;

Capacidade de carga - 10 pessoas;

Observações - a abertura de novas vias carece de autorização prévia do PNSAC.

Bruno Redondo - Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei 39/2008 de 7 de Março

O Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, dando cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas.

Mais de um ano volvido sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e prosseguindo os mesmos objectivos de eficiência e simplificação de procedimentos administrativos e de aproximação da Administração Pública aos empresários, considera -se importante proceder a alguns ajustes que a aplicação do novo regime demonstrou serem necessários.

Com este objectivo, procede -se à alteração da redacção de alguns artigos tendo em vista a clarificação do seu conteúdo e a facilitação da sua aplicação.

Clarifica -se o conceito de recuperação de construções existentes no âmbito dos empreendimentos de turismo no espaço rural, a possibilidade de utilização comercial da designação resort, bem como a dimensão das vias de circulação dos conjuntos turísticos.

No que respeita à constituição da propriedade horizontal nos empreendimentos turísticos em propriedade plural, adequam -se as previsões do artigo 54.º do diploma ao novo regime decorrente do Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.

Paralelamente, consagra -se a possibilidade de instalação, em conjuntos turísticos, de edifícios autónomos, de carácter unifamiliar, com alvará de autorização de utilização para fins turísticos autónomo, quando tal seja admitido pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, e desde que a sua exploração seja assegurada pela entidade exploradora de um dos empreendimentos turísticos do conjunto turístico.

Prevê -se, igualmente, a sujeição destas unidades de alojamento à necessidade de cumprimento dos requisitos físicos e de serviço mínimos exigidos para as unidades dealojamento dos aldeamentos turísticos, bem como a obrigação de integração dessas unidades no título constitutivo do conjunto turístico (resort) e de sujeição ao pagamento da prestação periódica nele estabelecida.

Por outro lado, e atendendo à actual conjuntura de falta de liquidez que tornou inexequível a obtenção da caução de boa administração e conservação dos empreendimentos turísticos em propriedade plural pelo valor inicialmente consagrado, passa a exigir -se que o respectivo montante cubra o valor anual do conjunto das prestações periódicas.

Prorroga -se, ainda, o prazo estabelecido para a reconversão de empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural e casas de natureza nas novas tipologias e categorias, até 31 de Dezembro de 2010.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

Os artigos 8.º, 15.º, 16.º, 18.º, 24.º, 30.º, 41.º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 64.º e 75.º do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

[...]

1 — Para o único efeito da exploração turística, e com excepção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 15.º

[...]

1 — São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro de cinco ou quatro estrelas, e ainda um equipamento de animação autónomo e um estabelecimento de restauração.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — Quando instalados em conjuntos turísticos (resorts), os aldeamentos turísticos consideram -se sempre situados em espaços com continuidade territorial.

7 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, podem instalar -se em conjuntos turísticos (resorts), desde que admitidos pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, edifícios autónomos, de carácter unifamiliar, com alvará de autorização de utilização para fins turísticos autónomo, desde que:

a) A exploração turística dessas unidades de alojamento seja assegurada pela entidade exploradora de um dos empreendimentos turísticos do conjunto turístico;

b) Sejam cumpridos os requisitos de instalação e de serviço obrigatórios exigidos para as unidades de alojamento dos aldeamentos turísticos com a categoria equivalente à categoria do empreendimento turístico que assegura a exploração destes edifícios autónomos;

c) As unidades de alojamento integrem o título constitutivo do conjunto turístico (resort), ficando sujeitas ao pagamento da prestação periódica fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo.

Artigo 16.º

[...]

Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infra -estruturas e equipamentos:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Vias de circulação interna com uma largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam de sentido único ou duplo, quando seja permitido o trânsito de veículos automóveis, salvo quando admitidos limites mínimos inferiores em plano municipal de ordenamento do território aplicável;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

Artigo 18.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte devem preservar, recuperar e valorizar o património arquitectónico, histórico, natural e paisagístico dos respectivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 24.º

[...]

1 — As disposições do presente decreto -lei relativas à instalação dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.

2 — O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou a comunicação de abertura de um empreendimento turístico substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Artigo 30.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — A concessão de autorização de utilização para fins turísticos e a emissão do respectivo alvará aos edifícios autónomos de carácter unifamiliar previstos no n.º 7 do artigo 15.º depende de prévia concessão de autorização de utilização para fins turísticos a um dos empreendimentos turísticos do conjunto turístico, que assegura a sua exploração.

9 — (Anterior n.º 8.)

Artigo 41.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — Os empreendimentos turísticos que disponham das infra -estruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort.

Artigo 54.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — O título constitutivo a que se refere o número anterior não pode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal respeitantes aos imóveis que integram o empreendimento turístico.

3 — O título constitutivo de empreendimento turístico que se encontre instalado em edifício ou edifícios implantados num único lote consubstancia o título constitutivo da propriedade horizontal do empreendimento, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública, de documento particular autenticado por entidade habilitada a fazê-lo nos termos da lei ou de outro título de constituição da propriedade horizontal, e abranja todas as fracções do edifício ou edifícios onde está instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afectas.

4 — O título constitutivo é elaborado pelo titular do alvará de licença ou de autorização para a realização da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento, ou pelo titular do respectivo alvará de licença ou autorização de utilização, e carece de aprovação pelo Turismo de Portugal, I. P., a qual constitui condição prévia à outorga da escritura pública ou documento particular autenticado a que se refere o número anterior, quando exista, sendo nesta exarada menção expressa à data da aprovação do título constitutivo pelo Turismo de Portugal, I. P.

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — O adquirente do direito sobre lote ou de fracção autónoma em empreendimento turístico, com base no qual tenha sido conferido à entidade exploradora do empreendimento o título referido no n.º 3 do artigo 45.º, sucede nos direitos e obrigações do transmitente daquele direito perante a entidade exploradora.

Artigo 55.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

h) A menção das diversas fases de construção do empreendimento, quando for o caso;

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

l) [Anterior alínea j).]

m) [Anterior alínea l).]

2 — Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constam a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, dos edifícios autónomos de carácter unifamiliar previstos no n.º 7 do artigo 15.º, dos estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística, bem como as menções a que se referem as alíneas d) a l) do número anterior, com as devidas adaptações.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 56.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — Consideram -se equipamentos comuns e serviços de utilização comum do empreendimento os que são exigidos para a respectiva categoria.

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — Nos conjuntos turísticos (resorts), cada um dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que integram o empreendimento contribuem para os encargos comuns do conjunto turístico (resort) na proporção do respectivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 59.º

[...]

1 — Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das fracções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.

2 — O montante da caução corresponde ao valor anual do conjunto das prestações periódicas devidas pelos proprietários das fracções autónomas ou lotes que integrem o empreendimento, podendo ser alterado por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

3 — (Anterior n.º 2.)

4 — (Anterior n.º 3.)

Artigo 64.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto -lei mas que não disponham de título constitutivo devem proceder à respectiva elaboração e promoção da respectiva aprovação em assembleia geral de proprietários até 31 de Dezembro de 2010.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 75.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes devem reconverter -se nas tipologias e categorias estabelecidas no presente decreto -lei, e nos diplomas complementares emitidos ao abrigo do mesmo, até 31 de Dezembro de 2010.

3 — A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pelas câmaras municipais, conforme os casos, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado, podendo ser dispensados os requisitos exigidos para a atribuição da classificação, sempre que determinem a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela entidade competente para a aprovação da classificação.

4 — Caso os empreendimentos referidos no n.º 2 não possam manter ou obter a qualificação como empreendimento turístico, nos termos do presente decreto -lei, são reconvertidos em modalidades de alojamento local.

5 — As moradias turísticas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, licenciadas como tal ao abrigo de lei anterior a essa data, convertem-se automaticamente em moradias de alojamento local, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6 — Caso as moradias turísticas façam parte integrante de conjuntos turísticos (resorts) podem converter-se em edifícios autónomos integrantes do conjunto, desde que se verifiquem os pressupostos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 15.º

7 — (Anterior n.º 8.)

8 — O Turismo de Portugal, I. P., deve inscrever no RNET os empreendimentos turísticos reconvertidos nos termos do n.º 2.

9 — (Anterior n.º 6.)

10 — No caso dos empreendimentos turísticos convertidos em estabelecimentos de alojamento local, os títulos de abertura existentes à data da entrada em vigor do presente decreto -lei mantêm -se válidos, só sendo substituídos por alvará de autorização de utilização para fins habitacionais na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, ou em qualquer outro momento a pedido do interessado.

11 — (Anterior n.º 7.)»

Artigo 2.º

Processos pendentes

O presente decreto -lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na sua redacção actual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. — Fernando Teixeira dos Santos — Fernando Teixeira dos Santos — José Manuel Vieira Conde Rodrigues — Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras — Fernando Teixeira dos Santos — Luís Medeiros Vieira — Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Promulgado em 31 de Agosto de 2009.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Setembro de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa