A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto, criou o Programa Nacional de Turismo de Natureza aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas, visando a promoção e afirmação dos valores e potencialidades que estes espaços encerram, especializando uma actividade turística, sob a denominação “turismo de natureza”, e propiciando a criação de produtos turísticos adequados.
O enquadramento jurídico do turismo de natureza foi efectuado através do Decreto -Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, que define no seu artigo 9.º as modalidades de animação ambiental, prevendo no n.º 3 do artigo 2.º que a respectiva regulamentação seria efectuada através de decreto regulamentar.
Importa agora, em conformidade com os princípios que nortearam o citado diploma, regular cada uma das modalidades da animação ambiental, definindo-se os requisitos gerais e específicos a que devem obedecer as actividades, serviços e instalações das diferentes modalidades de animação ambiental, bem como o respectivo licenciamento para as iniciativas e projectos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
O presente diploma visa regulamentar a animação ambiental nas modalidades de animação,
interpretação ambiental e desporto de natureza nas área protegidas, adiante designadas por AP, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente diploma entende-se por:
a) ”Pólo de recepção” - local devidamente equipado destinado à recepção de visitantes e à
prestação de informação sobre a AP, podendo dispor de serviços específicos da animação
ambiental;
b) “Pólo de animação” - local onde se reúnem uma ou mais ocorrências de animação, podendo
integrar valências da interpretação e do desporto de natureza;
c) “Interpretação ambiental” - técnica multidisciplinar de tradução da paisagem, do património
natural e cultural;
d) “Centro de interpretação” - infra-estrutura destinada a proporcionar ao visitante o conhecimento
global e integrado da AP de forma comparativa e evolutiva, com recurso a uma base científica
que, para além da simples descrição dos fenómenos, permite a sua compreensão no tempo e no
espaço;
e) “Percurso interpretativo” - caminho ou trilho devidamente sinalizado que tem como finalidade
proporcionar ao visitante, através do contacto com a natureza, o conhecimento dos valores
naturais e culturais da AP;
f) “Núcleo ecomuseológico” - local ou instalação onde através da interpretação se remete o
visitante para a compreensão de determinados fenómenos culturais, sociais e naturais, através
do seu contacto directo e ou da recriação dos mesmos;
g) “Observatório” - local ou instalação destinado à observação da avifauna;
h) “Código de conduta” - manual contendo as principais regras e orientações de visitação e fruição
da natureza;
i) “Guia de natureza” - profissional com formação específica cuja prestação de serviços tem como
função proporcionar aos visitantes, de forma adequada, o conhecimento e fruição da AP;
j) “Estabelecimento tradicional de convívio e de comércio” - estabelecimentos comerciais onde se
consomem e transaccionam produtos resultantes das actividades ligadas às artes e ofícios
tradicionais;
l) “Desporto de natureza” - aquele cuja prática aproxima o homem da natureza de uma forma
saudável e seja enquadrável na gestão das áreas protegidas e numa política de
desenvolvimento sustentável.
m) “Artes e ofícios tradicionais” - as actividades que compreendem o fabrico de materiais e objectos,
de prestação de serviços, de produção e confecção de bens alimentares e arte tradicional de
vender, ou incorporarem uma quantidade significativa de mão-de-obra e manifestem fidelidade
aos processos tradicionais.
Artigo 3.º
Tipologia
1 - Constituem actividades, serviços e instalações de animação as iniciativas ou projectos que integrem:
a) A gastronomia;
b) Os produtos tradicionais regionais;
c) As artes e ofícios tradicionais da região;
d) Os estabelecimentos de convívio, de educação e de comércio;
e) As feiras, festas e romarias;
f) As rotas temáticas;
g) As expedições panorâmicas e fotográficas;
h) Os passeios a pé, de barco, a cavalo, de bicicleta;
i) Os passeios em veículos todo o terreno;
j) Os jogos tradicionais;
l) Os parques de merendas;
m) Os pólos de animação;
n) Os meios de transporte tradicionais.
2 - Constituem actividades, serviços e instalações de interpretação as iniciativas ou projectos que
integrem:
a) Os pólos de recepção;
b) Os centros de interpretação;
c) Os percursos interpretativos;
d) Os núcleos ecomuseológicos;
e) Os observatórios;
f) Iniciativas, projectos ou actividades sem instalações físicas, quer se realizem com carácter
periódico, quer com carácter isolado.
3 - Constituem actividades e serviços de desporto de natureza as iniciativas ou projectos que integrem:
a) O pedestrianismo;
b) O montanhismo;
c) A orientação;
d) A escalada;
e) O rapel;
f) A espeleologia;
g) O balonismo;
h) O pára-pente;
i) A asa delta sem motor;
j) A bicicleta todo o terreno (BTT);
l) O hipismo;
m) A canoagem;
n) O remo;
o) A vela;
p) O surf;
q) O Windsurf;
r) O mergulho;
s) O rafting;
t) O hidrospeed;
u) Outros desportos e actividades de lazer cuja prática não se mostre nociva para a conservação
da natureza.
Artigo 4.º
Requisitos gerais
A prática das actividades, bem como as iniciativas e os projectos de animação ambiental referidos no
artigo anterior devem obedecer aos seguintes requisitos gerais:
a) Contribuir para a descoberta e fruição dos valores naturais e culturais das AP;
b) Contribuir para a revitalização e divulgação dos produtos artesanais tradicionais, em particular os
produtos de qualidade legalmente reconhecida e das manifestações sócio-culturais
características das AP, bem como do seu meio rural envolvente;
c) Contribuir para a realização de tarefas ligadas às actividades económicas tradicionais ou à
conservação da natureza;
d) Contribuir para a promoção do recreio e lazer;
e) Contribuir para a atracção de turistas e visitantes, nacionais e estrangeiros, ou constituir um meio
para a ocupação dos seus tempos livres ou para a satisfação das necessidades ou expectativas
decorrentes da sua permanência na AP;
f) Respeitar as áreas condicionadas ou interditas de acordo com os instrumentos de gestão
territorial em vigor e com os diplomas de criação e de reclassificação das AP;
g) Respeitar as zonas sensíveis ao ruído e à invasão dos seus territórios, bem como as zonas
vulneráveis à erosão;
h) Respeitar as regras e recomendações constantes do código de conduta;
i) Não estarem próximos de estruturas urbanas ou ambientais degradadas, com excepção das já
existentes ou a construir quando se enquadrem num processo de requalificação urbana ou
ambiental;
j) Possuir projecto aprovado pelas entidades competentes para o efeito, quando exigível;
l) Estar aberto ao público em geral.
Artigo 5.º
Requisitos específicos
1 - As iniciativas ou projectos de animação referidos no n.º 1 do artigo 3.º devem ainda preencher os
seguintes requisitos específicos:
a) A gastronomia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º deve promover as receitas e formas de
confecção tradicionais, designadam ente incorporando as matérias -primas e os produtos
tradicionais, bem como os produtos de base local e regional, constituindo um meio de divulgação
de estabelecimentos de restauração e bebidas tradicionais;
b) Os produtos artesanais tradicionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser
promovidos e comercializados, obedecendo aos requisitos exigidos por lei;
c) As artes e ofícios tradicionais da região previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser
promovidos por forma a garantir o interesse para a economia e tradição do saber fazer local,
contribuindo para a dinamização de feiras regionais;
d) A instalação ou recriação dos locais tradicionais de convívio e comércio previstos na alínea d) do
n.º 1 do artigo 3.º devem garantir a manutenção das características arquitectónicas da região e
contribuir para a identificação cultural e social que estes estabelecimentos representam;
e) As feiras, festas e romarias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º devem contribuir para a
dinamização da economia local e manifestações sócio-culturais características de cada AP;
f) As rotas temáticas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e as expedições panorâmicas e
fotográficas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º devem privilegiar a divulgação e
promoção dos contextos mais representativos da economia, cultura e natureza de cada AP e
devem promover a utilização e a recuperação de meios de transportes tradicionais;
g) Os passeios a pé, de barco, a cavalo e de bicicleta previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º
devem respeitar os trilhos e a sinalização existente, bem como as limitações estabelecidas
quanto ao número de actividades ou visitantes em relação a alguns locais e ou época do ano;
h) Os passeios em veículos todo o terreno previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º devem
respeitar os requisitos referidos na alínea anterior e ter como objectivo a divulgação dos valores
naturais e culturais;
i) Os jogos tradicionais previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º e os parques de merendas
previstos na alínea l) do n.º 1 do mesmo artigo devem contribuir para a dinamização e
revitalização de formas de convívio e ocupação dos tempos livres;
j) Os pólos de animação previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º devem contribuir para a
revitalização dos lugares através da recuperação e promoção do seu património cultural e das
actividades económicas características de cada AP;
l) Os meios de transporte tradicionais previstos na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser
adequados ao fim da visita e da manutenção das condições ambientais, nomeadamente através da
utilização de transportes colectivos, tradicionais ou que adoptem energias alternativas.
l) 2 - As iniciativas ou projectos de interpretação ambiental referidos na n.º 2 do artigo 3.º devem
ainda preencher os seguintes requisitos específicos:
a) Os pólos de recepção previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º devem estar estrategicamente
localizados, contribuindo para ordenar o acesso e a visitação à AP;
b) Os centros de interpretação previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º devem ser constituídos
por instalações, equipamentos e serviços que proporcionem o conhecimento global e integrado
da AP, sendo a sua concepção e gestão da responsabilidade da AP;
c) As infra-estruturas necessárias à constituição dos pólos de recepção e dos centros de
interpretação previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, devem privilegiar a recuperação
e reutilização dos imóveis existentes;
d) Os percursos interpretativos na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º devem indicar o teor, a extensão,
a duração, o número máximo de participantes por grupo e por dia e os meios de transportes
permitidos ou aconselháveis e ser obrigatoriamente acompanhadas por guias de natureza, ou
em alternativa por pessoal com formação adequada;
e) Os núcleos ecom useológicos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º devem contribuir para a
recuperação do património histórico, arquitectónico e etnográfico e ser representativos das
principais manifestações sócio-culturais e económicas que ao longo dos tempos contribuíram
para a construção das paisagens de cada AP e da sua identidade;
f) Os observatórios previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º devem estar estrategicamente
localizados e concebidos de forma a não provocar distúrbios na avifauna;
g) As iniciativas, projectos ou actividades sem instalações físicas previstos na alínea f) do n.º 2 do
artigo 3.º devem promover exposições, colóquios e palestras que proporcionem o debate e a
discussão de matérias relativas à conservação da natureza e às actividades sócio-económicas
da AP.
3 - As actividades, serviços e instalações de desporto de natureza referidos no n.º 3 do artigo 3.º devem
ainda preencher os seguintes requisitos específicos:
a) Respeitar o enquadramento legislativo próprio de cada actividade ou sector;
b) Respeitar os locais indicados para a prática de cada modalidade desportiva;
c) Respeitar os acessos e trilhos definidos, bem como os locais de estacionamento e de
acampamento;
d) Respeitar as condicionantes estabelecidas quanto aos locais, ao número de praticantes e à
época do ano;
e) Acondicionar e dotar de forma adequada os locais com equipamentos de qualidade e segurança
necessários à prática de cada modalidade;
f) Dotar os locais com sinalização e informação sobre as condições de utilização dos mesmos e
recomendações para a prática de cada modalidade;
g) Garantir a manutenção dos equipamentos, sinalização, acessos, estacionamento e locais de
pernoita, bem como a qualidade ambiental de cada local e respectiva área envolvente;
h) Respeitar as regras e orientações estabelecidas no código de conduta.
Artigo 6.º
Carta de desporto de natureza
1 - Cada AP deve possuir uma carta de desporto de natureza e respectivo regulamento, a aprovar por
portaria conjunta dos membros do Governo responsável pelas áreas do desporto e do ambiente.
2 - A carta referida no número anterior deve conter as regras e orientações relativas a cada modalidade
desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser
praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.
3 - Para efeitos do número anterior são consultadas as federações desportivas dotadas do estatuto de
utilidade pública desportiva, representativas das diferentes modalidades e outras entidades competentes
em razão da matéria.
Artigo 7.º
Guias de natureza
1 - As actividades e serviços de animação ambiental nas suas diferentes modalidades serão
acompanhadas por guias de natureza, os quais devem possuir formação profissional adequada.
2 - O plano de formação profissional dos guias de natureza é aprovado por portaria conjunta dos
membros do Governo responsáveis pelo turismo, emprego e formação profissional, ambiente e desporto.
3 - Até à formação dos guias de natureza previstos no número anterior, os percursos interpretativos
referidos na alínea c) doo n.º 2 do artigo 3.º podem ser acompanhados por profissionais cujas habilitações
sejam reconhecidas como adequadas pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN).
Artigo 8.º
Licença
1 - Sem prejuízo de outras autorizações ou licenças exigíveis por lei, as iniciativas ou projectos que
integrem as actividades, serviços e instalações de animação previstos no artigo 3.º carecem de licença,
titulada por documento a emitir pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN), após parecer prévio da
Direcção -Geral do Turismo (DGT) ou do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), nas situações previstas
no n.º 3 do mesmo artigo, quando realizadas por:
a) Comerciante em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada,
sociedade comercial ou uma cooperativa;
b) Federações, clubes e associações desportivas;
c) Instituições particulares de solidariedade social;
d) Institutos públicos;
e) Associações juvenis;
f) Outras associações e demais pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto abranja as
actividades previs tas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro.
2 - Sem prejuízo do regime legal específico a que devem obedecer os empreendimentos de animação
turística, as entidades referidas no número anterior devem ter por objecto o exercício de actividades de
animação turística ou ambiental.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as actividades, serviços e instalações de animação ambiental
devem satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 4.º e os requisitos específicos previstos no artigo
5.º de acordo com a tipologia da iniciativa ou do projecto, bem como as disposições constantes dos
diplomas de criação ou de reclassificação das AP e os respectivos planos de ordenamento.
4 - A licença não pode ser objecto de negócios jurídicos.
5 - São nulas quaisquer autorizações ou licenças com violação do regime instituído neste diploma.
6 - As entidades licenciadas são obrigadas à apresentação do documento de licença sempre que
solicitado pelos agentes das entidades com competência de fiscalização mencionadas no artigo 17.º
7 – As licenças podem ser renovadas desde que se destinem à mesma situação objecto da licença e se
verifiquem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
Nota:
A redacção do artigo 8.º foi alterada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de
Outubro.
Artigo 9.º
Pedido
1 - Do pedido de licença deve constar:
a) A identificação do requerente;
b) A localização dos estabelecimentos, quando existirem;
c) A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;
d) As actividades desenvolvidas pelo requerente.
2 - O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão da escritura pública de constituição da sociedade e certidão do respectivo registo
comercial definitivo, quando a natureza jurídica do requerente o justifique;
b) Declaração comprovativa de que as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei;
c) Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver, bem como uma carta de
localização à escala de 1:25 000, ou escala inferior, sempre que justificável;
d) Documento comprovativo de formação adequada dos monitores;
e) Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a
desenvolver;
f) Documento comprovativo do acordo dos proprietários quando o projecto for implementado em
terrenos de propriedade privada;
g) Alvará de licença de construção, quando tenham sido realizadas obras de construção civil
sujeitas a licenciamento municipal.
3 - O ICN pode solicitar ao interessado a apresentação de outros elementos que considere necessários
para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no
n.º 2 e por uma única vez, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 3 do artigo 10.º
4 - O pedido de licença referido no n.º 1 pode ser apresentado nos serviços centrais ou nos serviços
locais do ICN.
Artigo 10.º
Parecer da DGT
1 - O ICN deve enviar à DGT ou ao IND, consoante os casos, a documentação necessária à emissão do
parecer previsto no n.º 1 do artigo 8.º no prazo de oito dias após a recepção do pedido referido no artigo
anterior.
2 - Os pareceres da DGT ou do IND destinam -se a apreciar o interesse turístico ou desportivo das
actividades, serviços e instalações de animação ambiental.
3 - Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da documentação
referida no n.º 1.
4 - A não emissão de parecer no prazo previsto no número anterior vale como deferimento tácito do
pedido.
Artigo 11.º
Decisão
1 - Os pedidos de licença são decididos pelo presidente do ICN no prazo de 30 dias a contar da data do
recebimento dos pareceres referidos no artigo anterior ou do termo do prazo para a sua emissão.
2 - Considera-se deferido tacitamente o pedido quando não for proferida decisão no prazo previsto no
número anterior.
Artigo 12.º
Conteúdo da licença
A licença deve conter os seguintes elementos:
a) A identificação do titular;
b) A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;
c) A indicação dos dias da semana ou períodos do ano e os locais em que as actividades e
serviços objecto da licença são interditos em consequência das normas em vigor na área
protegida relativas ao seu ordenamento e à gestão de espécies e habitats;
d) O respectivo prazo, o qual não pode ser superior a cinco anos;
e) O prazo para o pedido de renovação da licença;
f) A indicação de obrigatoriedade de pagamento ou de isenção, total ou parcial, da respectiva taxa.
Nota:
A redacção do artigo 12.º foi alterada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de
Outubro.
Artigo 13.º
Obrigação de comunicação
1 - A transmissão da propriedade e a cessão de exploração de estabelecimentos, bem como a alteração
de qualquer elemento integrante do pedido de licença devem ser comunicadas ao ICN no prazo de 30
dias após a respectiva verificação.
2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada dos documentos comprovativos
dos factos invocados.
Artigo 14.º
Caducidade
As licenças emitidas ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 9.º caducam nos seguintes casos:
a) Se o requerente não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão da licença;
b) Quando se tratar de empresa, se a mesma estiver encerrada por um período superior a um ano,
salvo por motivo de obras.
Artigo 15.º
Revogação da licença
As licenças emitidas ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 9.º podem ser revogadas, a todo o tempo,
pelo presidente do ICN quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua
atribuição.
Artigo 16.º
Taxas
1 - São devidas taxas pela concessão e renovação das licenças emitidas ao abrigo do presente diploma.
2 - São fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente os quantitativos das taxas
a que se refere o número anterior.
3 - O produto das taxas previstas no presente artigo constitui receita própria do ICN.
Nota:
A redacção do artigo 16.º foi alterada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de
Outubro.
Artigo 17.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do
disposto no presente diploma compete às autoridades policiais, ao Instituto da Conservação da Natureza
(ICN) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
Nota:
A redacção do artigo 17.º foi alterada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de
Outubro.
Artigo 18.º
Contra-ordenações
1 - sem prejuízo das contra-ordenações aplicáveis por força do regime de criação e reclassificação das
áreas protegidas e respectivos planos de ordenamento, constitui contra-ordenação:
a) A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;
b) A violação do disposto nos n. os 1 e 4 do artigo 8.º;
c) A utilização da licença para fim diverso do concedido pelo ICN nos termos previstos na alínea b)
do artigo 12.º;
d) A violação do disposto no artigo 13.º;
e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º.
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:
a) 50 000$ a 750 000$, no caso de pessoa singular;
b) 100 000$ a 3 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 19.º
Sanções acessórias
As contra-ordenações previstas no artigo 18.º podem ainda determinar, quando a gravidade da situação
assim o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período
máximo de dois anos;
b) A interdição do exercício de actividade por um período máximo de dois anos;
c) A privação do direito de participar em feiras ou mercados;
d) O encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença
de autoridade administrativa;
e) A suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
Artigo 20.º
Limites da coima em caso de tentativa e negligência
1 - Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um
terço.
2 - Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos
para metade.
Artigo 21.º
Processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias
1 - O processamento das contra-ordenações compete ao ICN.
2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao presidente do ICN.
Artigo 22.º
Produto das coimas
O produto das coimas aplicadas pelo ICN por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60%
para os cofres do Estado e 40% para o ICN.
Artigo 23.º
Disposição final
1 - As iniciativas ou projectos que integrem as actividades, serviços e instalações previstos no artigo 3.º,
já aprovadas ou em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma, carecem igualmente
da licença a que se refere o artigo 8.º
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, o pedido de licença deverá ser efectuado no prazo de 45
dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o previsto nos n. os 1 e 2
do artigo 9.º
Artigo 24.º
Regiões Autónomas
O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem
prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a
introduzir por diploma regional adequado.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira
Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José
Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos -
Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães
Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama
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sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
Eduardo Filipe - Cartas de Desporto Natureza - Portaria nº 53/2008, de 18 de Janeiro
Portaria n.º 53/2008 de 18 de Janeiro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto, criou o Programa Nacional de Turismo da Natureza, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o qual teve como objectivo fundamental promover e distinguir os valores e potencialidades dessas áreas, que se afirmam, cada vez mais, como destinos turísticos nos quais a existência de valores naturais e culturais se liga intimamente com o conceito de turismo de natureza.
O regime jurídico do turismo de natureza foi efectuado pelo Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que define, no n.º 3 do seu artigo 9.º, como actividades de desporto de natureza todas as que sejam praticadas em contacto directo com a natureza e de forma não nociva para a sua conservação.
Por sua vez, o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, que regulamenta as actividades de desporto de natureza nas áreas protegidas, impõe que cada área protegida possua uma carta de desporto de natureza e respectivo regulamento, os quais devem conter as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.
Neste enquadramento, foi elaborada a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e respectivo regulamento, tendo sido consideradas somente as modalidades desportivas que de acordo com as características do território e a sustentabilidade dos usos são viáveis aí desenvolver.
Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, foram ouvidas as federações desportivas representativas das diferentes modalidades e outras entidades competentes em razão da matéria.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e do Ambiente, o seguinte:
1.º Aprovar a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais, abreviadamente designada carta, e o respectivo Regulamento, que constituem, respectivamente, os anexos i e ii da presente portaria e são parte integrante da mesma.
2.º A carta e o respectivo Regulamento têm aplicação na área do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), delimitada pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março.
3.º Em caso de revisão dos limites do PNSC, a carta e o respectivo Regulamento articular-se-ão com o diploma legal respectivo, com as necessárias adaptações.
4.º A carta é constituída por uma carta síntese, uma carta de condicionantes, uma carta de modalidades i e uma carta de modalidades ii.
5.º Os originais da carta, feitos à escala de 1:25 000, ficam arquivados no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., podendo ser consultados na sede do PNSC.
6.º A carta e o respectivo Regulamento vigoram pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, podendo ser revistos antes daquele prazo se se mostrarem inadequados ou se, em consequência da aplicação do Plano de Monitorização referido no artigo 41.º do Regulamento, se mostrar necessária a introdução de alterações.
Em 21 de Dezembro de 2007.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
ANEXO I
Carta de desporto de natureza do Parque Natural Sintra-Cascais.
Carta síntese.
Carta de condicionantes.
Carta de modalidades i.
Carta de modalidades ii.
ANEXO II
REGULAMENTO DA CARTA DE DESPORTO DE NATUREZA DO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Regulamento e a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais, adiante abreviadamente designada carta, estabelecem as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.
2 - A prática de desportos de natureza no PNSC está condicionada ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, de acordo com os locais cartografados na carta.
Artigo 2.º
Actividades organizadas
1 - Encontram-se sujeitas às regras definidas na carta e no presente Regulamento todas as actividades de desporto de natureza que sejam organizadas e promovidas por alguma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
2 - Apenas as entidades referidas no número anterior podem organizar e promover actividades de desporto de natureza dentro da área do PNSC.
Artigo 3.º
Licenciamento de actividades
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as regras e regime de licenciamento das actividades de desporto de natureza a realizar e promover na área do PNSC são as definidas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
Artigo 4.º
Normas de conduta gerais
1 - As normas de conduta a observar durante a prática de actividades de desporto de natureza no PNSC são definidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., adiante abreviadamente designado ICNB, I. P., sem prejuízo do disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro.
2 - Incumbe às entidades promotoras e ao ICNB, I. P., a divulgação, junto dos praticantes das modalidades, das normas de conduta referidas no número anterior.
Artigo 5.º
Responsabilidade por acidentes
Em caso de ocorrência de acidente durante o exercício de actividades de desporto de natureza no PNSC, o ICNB, I. P., não pode, em qualquer caso, ser responsabilizado pelo facto ou suas consequências, sendo da exclusiva responsabilidade dos utentes a utilização dos percursos e equipamentos destinados à sua prática.
Artigo 6.º
Casos omissos
Às situações não previstas no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, e o disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
CAPÍTULO II
Actividades de desporto de natureza
SECÇÃO I
Pedestrianismo e montanhismo
Artigo 7.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por pedestrianismo a prática de todo o tipo de marcha sem fins competitivos, em percursos sinalizados ou não, podendo designar-se por montanhismo se ocorrer na serra de Sintra.
2 - Os percursos pedestres de pequena rota designam-se pelas letras PR, por vezes seguidas do número de registo e letras designativas do concelho, e são curtos, não ultrapassando um dia de jornada.
3 - Os percursos de grande rota designam-se pelas letras GR, por vezes seguidas do número de registo, podendo também ter denominação, têm uma extensão superior a 30 km e requerem mais de um dia de jornada.
Artigo 8.º
Percursos pedestres
1 - Na área do PNSC são assinalados 15 percursos de pequena rota - PR - e um percurso de grande rota - GR -, de acordo com a carta - carta de modalidades i, cujas características são as definidas na lista i do presente Regulamento.
2 - Os percursos assinalados são marcados no terreno com marcas de orientação ou de direcção ou com painéis interpretativos.
3 - A sinalização dos percursos é efectuada com as marcas correspondentes às normas internacionais de sinalização de percursos pedestres, podendo ainda ser implantados painéis e tabuletas informativos ou interpretativos das características e dos valores naturais e patrimoniais dos percursos.
4 - A sinalização, marcação no terreno e publicitação ou divulgação pública de percursos destinados à prática de pedestrianismo, passeios pedonais ou de montanhismo, não incluídos na carta e na lista i do presente Regulamento, carecem de autorização do ICNB, I. P., quando se localizem fora dos perímetros urbanos.
5 - É proibida a prática de pedestrianismo e montanhismo fora das estradas, caminhos e trilhos existentes, bem como nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes.
Artigo 9.º
Licenciamento das actividades de pedestrianismo e montanhismo
1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
2 - Em percursos pedestres interpretativos, o número máximo de participantes por cada guia é de 15.
Artigo 10.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de pedestrianismo e montanhismo são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) Confirmar a extensão do percurso pedestre a efectuar e verificar as condições climatéricas;
b) Estar sempre atento à sinalização existente.
SECÇÃO II
Orientação
Artigo 11.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por orientação a actividade que tem por objectivo executar um determinado percurso, com pontos de passagem obrigatória assinalados num mapa, numa ordem sequencial predefinida, podendo ser pedestre ou utilizando bicicletas de todo-o-terreno (BTT), devendo ser, neste último caso, também observadas as regras constantes da secção v do presente Regulamento.
Artigo 12.º
Condições para a prática da actividade de orientação
1 - Com excepção do disposto no número seguinte, é proibida a prática da actividade de orientação nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes.
2 - A prática desta actividade é, todavia, admitida durante o 2.º semestre do ano, nos locais assinalados na carta - carta de condicionantes (tipo 4).
3 - A edição de cartas para actividades de orientação carece de autorização do ICNB, I. P.
Artigo 13.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação da área a utilizar localizada em carta de 1:25 000 e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO III
Escalada
Artigo 14.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por escalada a progressão em superfície natural ou artificial, em que se torna imperativo o uso dos membros superiores e ou o recurso a material adequado.
2 - Entende-se por escalada desportiva a modalidade em que são utilizadas, adicionalmente, protecções fixas intermédias de alta resistência, para deter uma possível queda do praticante, as quais devem seguir as normas da UIAA (Union International des Associations d'Alpinisme).
3 - Entende-se por escalada clássica aquela que é efectuada sobre um relevo rochoso, sem equipamento permanente ao longo de toda a sua extensão, sendo os pontos de segurança colocados à medida que o praticante vai progredindo.
4 - Entende-se por escalada de bloco (boulder) aquela que é realizada em pequenos blocos de rocha ou estrutura artificial, onde não é necessária corda devido à proximidade do solo (3 m a 5 m), podendo aí colocar-se protecções para maior segurança em caso de queda.
5 - Entende-se por rappel a técnica de descida por cordas ou cabos que tem por finalidade ir de um ponto elevado a um nível inferior, de forma prática e controlada.
Artigo 15.º
Locais de escalada
1 - Os locais de escalada autorizados na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades i.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista ii do presente Regulamento.
3 - A prática de escalada ou a abertura de vias, em qualquer local que não conste da carta e da lista ii do presente Regulamento, bem como a sua sinalização, publicitação ou divulgação pública, carecem de autorização do ICNB, I. P.
4 - É interdita a abertura de novas vias de escalada nas arribas costeiras entre a praia do Abano e a praia da Adraga e entre a praia do Magoito e a praia da Samarra.
Artigo 16.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos locais a utilizar;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 17.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de escalada são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às entidades promotoras:
a) Utilizar o material de segurança necessário de acordo com a actividade;
b) Não escalar sozinho;
c) Certificar-se de que o material instalado está em boas condições de segurança;
d) Não realizar a actividade com condições climatéricas adversas.
SECÇÃO IV
Actividades equestres
Artigo 18.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por actividades equestres a realização de passeios, corridas, gincanas e raids que impliquem a utilização de montada, atrelada ou não.
2 - Entende-se por corridas, gincanas e raids as provas competitivas de velocidade, agilidade e fundo, respectivamente, que impliquem a utilização de montada.
3 - Entende-se por passeios equestres a realização de passeios a cavalo sem fins competitivos, podendo ser guiados em percursos sinalizados ou não.
Artigo 19.º
Condições para a prática de actividades equestres
1 - Na área do PNSC são assinalados cinco percursos equestres, de acordo com a carta - carta de modalidades ii, cujas características são as definidas na lista iii do presente Regulamento.
2 - São proibidas quaisquer actividades equestres fora dos caminhos ou estradas existentes, nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes e, salvo sinalização em contrário, nos trilhos pedestres.
3 - As actividades equestres organizadas que se realizem fora dos locais destinados a esse fim carecem de autorização do ICNB, I. P.
4 - O ICNB, I. P., pode estabelecer percursos ou locais de autorização permanente após terem sido avaliadas as condicionantes de conservação da natureza e ouvidas as autarquias envolvidas e a Federação Equestre Portuguesa.
5 - Os passeios equestres interpretativos devem ser enquadrados por guias da natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.
6 - A sinalização, publicitação ou divulgação pública de percursos equestres não incluídos na carta e na lista iii do presente Regulamento carecem de autorização do ICNB, I. P.
Artigo 20.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO V
Ciclismo, cicloturismo e bicicletas de todo-o-terreno
Artigo 21.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por ciclismo a actividade com um velocípede preparado para provas de velocidade e de fundo, podendo ser realizada em pista fechada ou estrada.
2 - Entende-se por BTT (bicicleta todo-o-terreno) o ciclismo de todo-o-terreno, podendo ser uma actividade de lazer ou competição, realizada em caminhos e estradas florestais, consistindo a variante cross-country na transposição de obstáculos acidentados e a variante freeride na descida de grandes pendentes.
3 - Entende-se por cicloturismo a actividade exclusivamente de lazer praticada com bicicleta e que geralmente envolve percursos temáticos.
Artigo 22.º
Condições para a prática de ciclismo, cicloturismo e BTT
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, só é permitida a circulação de velocípedes em estradas e caminhos existentes e de acordo com as normas aplicáveis.
2 - É proibida a prática da actividade nas áreas interditas assinaladas na carta - carta de condicionantes e, salvo sinalização em contrário, nos trilhos pedestres.
3 - Nos troços dos percursos de BTT, na variante cross-country, que se sobreponham a percursos pedestres assinalados como tal na carta, a prática desta variante de BTT deverá respeitar a prioridade à prática de pedestrianismo.
4 - Na área do PNSC são sinalizados 11 percursos de BTT, 7 na variante cross-country e 3 na variante freeride, de acordo com a carta - carta de modalidades ii, cujas características são as definidas na lista IV do presente Regulamento.
5 - Só é permitida a prática de BTT na variante freeride nos percursos assinalados na carta - carta de modalidades ii, sendo estes devidamente autorizados pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, adiante abreviadamente designada DGRF.
6 - A abertura de novos percursos de freeride, bem como qualquer modificação nos existentes, carece de autorização do ICNB, I. P., sem prejuízo de outras autorizações que sejam devidas.
7 - Os praticantes de freeride, quando tenham de atravessar caminhos, devem dar prioridade aos demais utilizadores.
8 - Os percursos assinalados na carta são marcados no terreno com marcas de orientação ou de direcção e painéis informativos e publicamente publicitados.
9 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5, a sinalização, marcação no terreno, publicitação ou divulgação pública de percursos não incluídos na carta e na lista iv do presente Regulamento, em estradas não asfaltadas, destinados à prática de passeios e actividades com bicicletas de todo-o-terreno, ou com outros velocípedes, carecem de autorização do ICNB, I. P., ouvida a DGRF caso se situem no perímetro florestal da serra de Sintra ou da Penha Longa.
10 - Os passeios interpretativos devem ser enquadrados por guias de natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.
11 - O número máximo de participantes por guia em passeios interpretativos é de 15.
Artigo 23.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 24.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de ciclismo, cicloturismo e BTT são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) Usar sempre o equipamento aconselhado para cada variante da modalidade, designadamente capacete de protecção;
b) Reduzir a velocidade nas passagens sem visibilidade;
c) Preparar o itinerário e prever o seu reabastecimento;
d) Nunca sair sozinho para um percurso longo e informar os que ficam do itinerário.
SECÇÃO VI
Voo livre
Artigo 25.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por voo livre o tipo de voo que se realiza com uma asa delta ou parapente, sem recorrer a qualquer tipo de propulsão impulsionadora, podendo, no entanto, recorrer-se ao auxílio de uma força traccionadora para se dar início ao voo.
2 - Entende-se por asa delta todo o planador que não possui estrutura totalmente rígida.
3 - Entende-se por parapente todo o planador que não possui estrutura principal rígida, devendo ser dobrável e apto a ser transportado por uma pessoa.
Artigo 26.º
Descolagem e aterragem
1 - Os locais de descolagem e aterragem autorizados para a prática de voo livre na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades ii.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista v do presente Regulamento.
3 - A utilização de outros locais como ponto de descolagem e respectiva sinalização, publicitação ou divulgação pública carecem de autorização do ICNB, I. P., ouvida a Federação Portuguesa de Voo Livre.
Artigo 27.º
Licenciamento da actividade de voo livre
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos locais de descolagem a utilizar;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 28.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de voo livre são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) O nível de pilotagem deve estar de acordo com as condições de voo;
b) O piloto deve possuir equipamento de protecção adequado e utilizar uma asa homologada adaptada ao seu peso e nível de pilotagem;
c) O equipamento de voo deve encontrar-se em bom estado de conservação, certificado e verificado com revisões periódicas pelo fabricante ou oficinas credenciadas;
d) O piloto deve estabelecer uma relação fiel entre nível de pilotagem, asa a utilizar e condições de voo a cada momento e efectuar manobras ajustadas ao tipo de voo;
e) Devem ser cumpridas, rigorosamente, as regras de segurança.
SECÇÃO VII
Espeleologia
Artigo 29.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por espeleologia as actividades lúdicas, recreativas, turísticas, culturais e científicas que decorrem no interior de cavidades naturais.
Artigo 30.º
Locais permitidos para a prática de espeleologia
1 - Os locais autorizados para a prática de espeleologia na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades i.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista vi do presente Regulamento.
3 - É interdita a circulação de veículos motorizados no estradão de acesso ao Fojo da Adraga e à Gruta da Pedra de Alvidrar.
SECÇÃO VIII
Balonismo
Artigo 31.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por balonismo a actividade de realização de passeios de balão, podendo ocorrer nas modalidades de voo cativo, em que o balão fica preso ao solo, e de voo livre.
Artigo 32.º
Condições para a prática de balonismo
É proibida a prática de balonismo nos locais interditos assinalados na carta.
Artigo 33.º
Licenciamento da actividade de balonismo
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Zonas de descolagem a utilizar, localizadas à escala de 1:25 000;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO IX
Surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf
Artigo 34.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por surf a acção de vir do mar para terra, utilizando o impulso criado pela inclinação da onda, com a ajuda de uma prancha e de algumas manobras.
2 - Entende-se por windsurf a acção de navegar de pé, através da utilização de uma prancha e de uma vela.
3 - Entende-se por bodyboard a execução de manobras ao descer ondas marítimas numa prancha flutuante, sobre a qual o praticante se coloca em decúbito ventral, ficando com as pernas livres para, através de barbatanas, controlar e impulsionar a prancha.
4 - Entende-se por kitesurf a acção de navegar de pé, através da utilização de uma prancha e de uma asa que funciona como um papagaio.
5 - Entende-se por kayaksurf a execução de manobras ao descer ondas marítimas, sentado a bordo de um kayak adaptado.
Artigo 35.º
Condições para a prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf
1 - Não é permitida a prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf nas áreas reservadas a banhistas.
2 - Nas praias que possuam área devidamente sinalizada destinada à prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf devem as mesmas, obrigatoriamente, ser aí levadas a cabo.
3 - Durante a época balnear só é permitida a prática de kitesurf na Praia Grande do Guincho e fora da época balnear só é permitida a sua prática na Praia Grande do Guincho, na Praia Grande do Rodízio e na Praia de São Julião.
4 - É proibido o treino preparatório de kitesurf nas dunas.
5 - É interdita, na área do PNSC, a prática de kiteboard.
6 - Para efeitos do número anterior, entende-se por kiteboard a acção de se deslocar de pé, no solo, através da utilização de uma prancha e de uma asa que funciona como um papagaio.
7 - Às situações não previstas na presente secção aplica-se o disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho, e demais legislação aplicável.
Artigo 36.º
Praias com apoios recreativos
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, durante a época balnear, nas praias com apoios recreativos (AR) - praia de São Julião (um AR) e Praia Grande do Rodízio (dois AR), no concelho de Sintra, e Praia Grande do Guincho (dois AR), no concelho de Cascais -, as associações desportivas ou outras entidades detentoras de licença de apoios recreativos são responsáveis por:
a) Cumprir a regulamentação existente, bem como o estabelecido pelas entidades competentes relativamente ao uso dos corredores de acesso ao mar e indicações das tabuletas de sinalização no areal;
b) Ordenar e apoiar as actividades por si organizadas relacionadas com a prática dos desportos de mar;
c) Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas pelas federações relativas à prática de cada modalidade;
d) Definir os horários de utilização das zonas de ensino quando existentes;
e) Zelar pela segurança dos praticantes das actividades desportivas por si organizadas, em colaboração com os nadadores salvadores.
SECÇÃO X
Outras actividades desportivas e de lazer
Artigo 37.º
Prática de outros desportos e actividades de lazer
A prática de outras actividades desportivas e de lazer que se desenvolvam ao ar livre e que não se mostre nociva para a conservação da natureza carece de autorização do ICNB, I. P.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 38.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do estipulado no presente Regulamento compete ao ICNB, I. P., e às autoridades policiais.
Artigo 39.º
Organizações competitivas e actividades com espectadores
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, estão sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
a) A organização e a realização de quaisquer actividades desportivas de competição, designadamente concursos e provas;
b) A organização e a realização de actividades desportivas que impliquem qualquer forma de publicidade ou divulgação pública destinada a atrair espectadores.
Artigo 40.º
Outras autorizações ou licenças
O disposto nos artigos anteriores não dispensa outras autorizações ou licenças requeridas por lei, designadamente no que respeita à utilização de propriedade privada.
Artigo 41.º
Monitorização e gestão dos locais e equipamentos para a prática de desporto de natureza
1 - A monitorização e gestão dos locais e equipamentos destinados à prática do desporto de natureza constam de planos de gestão e monitorização, a elaborar no prazo de dois anos pelo ICNB, I. P., ouvidas as entidades competentes em razão da matéria.
2 - O plano de gestão define os métodos de gestão e manutenção dos locais e equipamentos para a prática do desporto de natureza e os direitos, deveres e responsabilidades dos intervenientes.
3 - O plano de monitorização visa a avaliação de impactes ambientais provocados pela prática das actividades de desporto de natureza e a adopção das medidas necessárias à sua correcção, designadamente relativas às capacidades de carga.
4 - Por motivo de conservação da natureza ou sempre que se verifiquem situações de incompatibilidade de usos, o ICNB, I. P., pode, através de edital, interditar, temporária ou definitivamente, a utilização de um determinado local para a prática dos desportos de natureza constantes do presente Regulamento.
5 - Para a manutenção dos locais destinados à prática de desportos de natureza, bem como para a implementação e manutenção da sinalização e equipamentos de apoio, podem ser celebrados protocolos com outras entidades públicas ou privadas.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto, criou o Programa Nacional de Turismo da Natureza, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas, o qual teve como objectivo fundamental promover e distinguir os valores e potencialidades dessas áreas, que se afirmam, cada vez mais, como destinos turísticos nos quais a existência de valores naturais e culturais se liga intimamente com o conceito de turismo de natureza.
O regime jurídico do turismo de natureza foi efectuado pelo Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que define, no n.º 3 do seu artigo 9.º, como actividades de desporto de natureza todas as que sejam praticadas em contacto directo com a natureza e de forma não nociva para a sua conservação.
Por sua vez, o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, que regulamenta as actividades de desporto de natureza nas áreas protegidas, impõe que cada área protegida possua uma carta de desporto de natureza e respectivo regulamento, os quais devem conter as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.
Neste enquadramento, foi elaborada a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e respectivo regulamento, tendo sido consideradas somente as modalidades desportivas que de acordo com as características do território e a sustentabilidade dos usos são viáveis aí desenvolver.
Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, foram ouvidas as federações desportivas representativas das diferentes modalidades e outras entidades competentes em razão da matéria.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e do Ambiente, o seguinte:
1.º Aprovar a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais, abreviadamente designada carta, e o respectivo Regulamento, que constituem, respectivamente, os anexos i e ii da presente portaria e são parte integrante da mesma.
2.º A carta e o respectivo Regulamento têm aplicação na área do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), delimitada pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março.
3.º Em caso de revisão dos limites do PNSC, a carta e o respectivo Regulamento articular-se-ão com o diploma legal respectivo, com as necessárias adaptações.
4.º A carta é constituída por uma carta síntese, uma carta de condicionantes, uma carta de modalidades i e uma carta de modalidades ii.
5.º Os originais da carta, feitos à escala de 1:25 000, ficam arquivados no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., podendo ser consultados na sede do PNSC.
6.º A carta e o respectivo Regulamento vigoram pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, podendo ser revistos antes daquele prazo se se mostrarem inadequados ou se, em consequência da aplicação do Plano de Monitorização referido no artigo 41.º do Regulamento, se mostrar necessária a introdução de alterações.
Em 21 de Dezembro de 2007.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
ANEXO I
Carta de desporto de natureza do Parque Natural Sintra-Cascais.
Carta síntese.
Carta de condicionantes.
Carta de modalidades i.
Carta de modalidades ii.
ANEXO II
REGULAMENTO DA CARTA DE DESPORTO DE NATUREZA DO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Regulamento e a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais, adiante abreviadamente designada carta, estabelecem as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.
2 - A prática de desportos de natureza no PNSC está condicionada ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, de acordo com os locais cartografados na carta.
Artigo 2.º
Actividades organizadas
1 - Encontram-se sujeitas às regras definidas na carta e no presente Regulamento todas as actividades de desporto de natureza que sejam organizadas e promovidas por alguma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
2 - Apenas as entidades referidas no número anterior podem organizar e promover actividades de desporto de natureza dentro da área do PNSC.
Artigo 3.º
Licenciamento de actividades
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as regras e regime de licenciamento das actividades de desporto de natureza a realizar e promover na área do PNSC são as definidas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
Artigo 4.º
Normas de conduta gerais
1 - As normas de conduta a observar durante a prática de actividades de desporto de natureza no PNSC são definidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., adiante abreviadamente designado ICNB, I. P., sem prejuízo do disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro.
2 - Incumbe às entidades promotoras e ao ICNB, I. P., a divulgação, junto dos praticantes das modalidades, das normas de conduta referidas no número anterior.
Artigo 5.º
Responsabilidade por acidentes
Em caso de ocorrência de acidente durante o exercício de actividades de desporto de natureza no PNSC, o ICNB, I. P., não pode, em qualquer caso, ser responsabilizado pelo facto ou suas consequências, sendo da exclusiva responsabilidade dos utentes a utilização dos percursos e equipamentos destinados à sua prática.
Artigo 6.º
Casos omissos
Às situações não previstas no presente Regulamento aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro, e o disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
CAPÍTULO II
Actividades de desporto de natureza
SECÇÃO I
Pedestrianismo e montanhismo
Artigo 7.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por pedestrianismo a prática de todo o tipo de marcha sem fins competitivos, em percursos sinalizados ou não, podendo designar-se por montanhismo se ocorrer na serra de Sintra.
2 - Os percursos pedestres de pequena rota designam-se pelas letras PR, por vezes seguidas do número de registo e letras designativas do concelho, e são curtos, não ultrapassando um dia de jornada.
3 - Os percursos de grande rota designam-se pelas letras GR, por vezes seguidas do número de registo, podendo também ter denominação, têm uma extensão superior a 30 km e requerem mais de um dia de jornada.
Artigo 8.º
Percursos pedestres
1 - Na área do PNSC são assinalados 15 percursos de pequena rota - PR - e um percurso de grande rota - GR -, de acordo com a carta - carta de modalidades i, cujas características são as definidas na lista i do presente Regulamento.
2 - Os percursos assinalados são marcados no terreno com marcas de orientação ou de direcção ou com painéis interpretativos.
3 - A sinalização dos percursos é efectuada com as marcas correspondentes às normas internacionais de sinalização de percursos pedestres, podendo ainda ser implantados painéis e tabuletas informativos ou interpretativos das características e dos valores naturais e patrimoniais dos percursos.
4 - A sinalização, marcação no terreno e publicitação ou divulgação pública de percursos destinados à prática de pedestrianismo, passeios pedonais ou de montanhismo, não incluídos na carta e na lista i do presente Regulamento, carecem de autorização do ICNB, I. P., quando se localizem fora dos perímetros urbanos.
5 - É proibida a prática de pedestrianismo e montanhismo fora das estradas, caminhos e trilhos existentes, bem como nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes.
Artigo 9.º
Licenciamento das actividades de pedestrianismo e montanhismo
1 - O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
2 - Em percursos pedestres interpretativos, o número máximo de participantes por cada guia é de 15.
Artigo 10.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de pedestrianismo e montanhismo são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) Confirmar a extensão do percurso pedestre a efectuar e verificar as condições climatéricas;
b) Estar sempre atento à sinalização existente.
SECÇÃO II
Orientação
Artigo 11.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por orientação a actividade que tem por objectivo executar um determinado percurso, com pontos de passagem obrigatória assinalados num mapa, numa ordem sequencial predefinida, podendo ser pedestre ou utilizando bicicletas de todo-o-terreno (BTT), devendo ser, neste último caso, também observadas as regras constantes da secção v do presente Regulamento.
Artigo 12.º
Condições para a prática da actividade de orientação
1 - Com excepção do disposto no número seguinte, é proibida a prática da actividade de orientação nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes.
2 - A prática desta actividade é, todavia, admitida durante o 2.º semestre do ano, nos locais assinalados na carta - carta de condicionantes (tipo 4).
3 - A edição de cartas para actividades de orientação carece de autorização do ICNB, I. P.
Artigo 13.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação da área a utilizar localizada em carta de 1:25 000 e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO III
Escalada
Artigo 14.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por escalada a progressão em superfície natural ou artificial, em que se torna imperativo o uso dos membros superiores e ou o recurso a material adequado.
2 - Entende-se por escalada desportiva a modalidade em que são utilizadas, adicionalmente, protecções fixas intermédias de alta resistência, para deter uma possível queda do praticante, as quais devem seguir as normas da UIAA (Union International des Associations d'Alpinisme).
3 - Entende-se por escalada clássica aquela que é efectuada sobre um relevo rochoso, sem equipamento permanente ao longo de toda a sua extensão, sendo os pontos de segurança colocados à medida que o praticante vai progredindo.
4 - Entende-se por escalada de bloco (boulder) aquela que é realizada em pequenos blocos de rocha ou estrutura artificial, onde não é necessária corda devido à proximidade do solo (3 m a 5 m), podendo aí colocar-se protecções para maior segurança em caso de queda.
5 - Entende-se por rappel a técnica de descida por cordas ou cabos que tem por finalidade ir de um ponto elevado a um nível inferior, de forma prática e controlada.
Artigo 15.º
Locais de escalada
1 - Os locais de escalada autorizados na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades i.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista ii do presente Regulamento.
3 - A prática de escalada ou a abertura de vias, em qualquer local que não conste da carta e da lista ii do presente Regulamento, bem como a sua sinalização, publicitação ou divulgação pública, carecem de autorização do ICNB, I. P.
4 - É interdita a abertura de novas vias de escalada nas arribas costeiras entre a praia do Abano e a praia da Adraga e entre a praia do Magoito e a praia da Samarra.
Artigo 16.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos locais a utilizar;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 17.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de escalada são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às entidades promotoras:
a) Utilizar o material de segurança necessário de acordo com a actividade;
b) Não escalar sozinho;
c) Certificar-se de que o material instalado está em boas condições de segurança;
d) Não realizar a actividade com condições climatéricas adversas.
SECÇÃO IV
Actividades equestres
Artigo 18.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por actividades equestres a realização de passeios, corridas, gincanas e raids que impliquem a utilização de montada, atrelada ou não.
2 - Entende-se por corridas, gincanas e raids as provas competitivas de velocidade, agilidade e fundo, respectivamente, que impliquem a utilização de montada.
3 - Entende-se por passeios equestres a realização de passeios a cavalo sem fins competitivos, podendo ser guiados em percursos sinalizados ou não.
Artigo 19.º
Condições para a prática de actividades equestres
1 - Na área do PNSC são assinalados cinco percursos equestres, de acordo com a carta - carta de modalidades ii, cujas características são as definidas na lista iii do presente Regulamento.
2 - São proibidas quaisquer actividades equestres fora dos caminhos ou estradas existentes, nos locais interditos assinalados na carta - carta de condicionantes e, salvo sinalização em contrário, nos trilhos pedestres.
3 - As actividades equestres organizadas que se realizem fora dos locais destinados a esse fim carecem de autorização do ICNB, I. P.
4 - O ICNB, I. P., pode estabelecer percursos ou locais de autorização permanente após terem sido avaliadas as condicionantes de conservação da natureza e ouvidas as autarquias envolvidas e a Federação Equestre Portuguesa.
5 - Os passeios equestres interpretativos devem ser enquadrados por guias da natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.
6 - A sinalização, publicitação ou divulgação pública de percursos equestres não incluídos na carta e na lista iii do presente Regulamento carecem de autorização do ICNB, I. P.
Artigo 20.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO V
Ciclismo, cicloturismo e bicicletas de todo-o-terreno
Artigo 21.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por ciclismo a actividade com um velocípede preparado para provas de velocidade e de fundo, podendo ser realizada em pista fechada ou estrada.
2 - Entende-se por BTT (bicicleta todo-o-terreno) o ciclismo de todo-o-terreno, podendo ser uma actividade de lazer ou competição, realizada em caminhos e estradas florestais, consistindo a variante cross-country na transposição de obstáculos acidentados e a variante freeride na descida de grandes pendentes.
3 - Entende-se por cicloturismo a actividade exclusivamente de lazer praticada com bicicleta e que geralmente envolve percursos temáticos.
Artigo 22.º
Condições para a prática de ciclismo, cicloturismo e BTT
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, só é permitida a circulação de velocípedes em estradas e caminhos existentes e de acordo com as normas aplicáveis.
2 - É proibida a prática da actividade nas áreas interditas assinaladas na carta - carta de condicionantes e, salvo sinalização em contrário, nos trilhos pedestres.
3 - Nos troços dos percursos de BTT, na variante cross-country, que se sobreponham a percursos pedestres assinalados como tal na carta, a prática desta variante de BTT deverá respeitar a prioridade à prática de pedestrianismo.
4 - Na área do PNSC são sinalizados 11 percursos de BTT, 7 na variante cross-country e 3 na variante freeride, de acordo com a carta - carta de modalidades ii, cujas características são as definidas na lista IV do presente Regulamento.
5 - Só é permitida a prática de BTT na variante freeride nos percursos assinalados na carta - carta de modalidades ii, sendo estes devidamente autorizados pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, adiante abreviadamente designada DGRF.
6 - A abertura de novos percursos de freeride, bem como qualquer modificação nos existentes, carece de autorização do ICNB, I. P., sem prejuízo de outras autorizações que sejam devidas.
7 - Os praticantes de freeride, quando tenham de atravessar caminhos, devem dar prioridade aos demais utilizadores.
8 - Os percursos assinalados na carta são marcados no terreno com marcas de orientação ou de direcção e painéis informativos e publicamente publicitados.
9 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5, a sinalização, marcação no terreno, publicitação ou divulgação pública de percursos não incluídos na carta e na lista iv do presente Regulamento, em estradas não asfaltadas, destinados à prática de passeios e actividades com bicicletas de todo-o-terreno, ou com outros velocípedes, carecem de autorização do ICNB, I. P., ouvida a DGRF caso se situem no perímetro florestal da serra de Sintra ou da Penha Longa.
10 - Os passeios interpretativos devem ser enquadrados por guias de natureza, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto.
11 - O número máximo de participantes por guia em passeios interpretativos é de 15.
Artigo 23.º
Licenciamento
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos percursos sinalizados a realizar ou traçado à escala de 1:25 000 dos percursos não sinalizados e respectiva memória descritiva em formato digital;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 24.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de ciclismo, cicloturismo e BTT são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) Usar sempre o equipamento aconselhado para cada variante da modalidade, designadamente capacete de protecção;
b) Reduzir a velocidade nas passagens sem visibilidade;
c) Preparar o itinerário e prever o seu reabastecimento;
d) Nunca sair sozinho para um percurso longo e informar os que ficam do itinerário.
SECÇÃO VI
Voo livre
Artigo 25.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por voo livre o tipo de voo que se realiza com uma asa delta ou parapente, sem recorrer a qualquer tipo de propulsão impulsionadora, podendo, no entanto, recorrer-se ao auxílio de uma força traccionadora para se dar início ao voo.
2 - Entende-se por asa delta todo o planador que não possui estrutura totalmente rígida.
3 - Entende-se por parapente todo o planador que não possui estrutura principal rígida, devendo ser dobrável e apto a ser transportado por uma pessoa.
Artigo 26.º
Descolagem e aterragem
1 - Os locais de descolagem e aterragem autorizados para a prática de voo livre na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades ii.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista v do presente Regulamento.
3 - A utilização de outros locais como ponto de descolagem e respectiva sinalização, publicitação ou divulgação pública carecem de autorização do ICNB, I. P., ouvida a Federação Portuguesa de Voo Livre.
Artigo 27.º
Licenciamento da actividade de voo livre
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Designação dos locais de descolagem a utilizar;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
Artigo 28.º
Recomendações específicas
Aos praticantes de voo livre são emitidas as seguintes recomendações, incumbindo, também, a sua divulgação às respectivas entidades promotoras:
a) O nível de pilotagem deve estar de acordo com as condições de voo;
b) O piloto deve possuir equipamento de protecção adequado e utilizar uma asa homologada adaptada ao seu peso e nível de pilotagem;
c) O equipamento de voo deve encontrar-se em bom estado de conservação, certificado e verificado com revisões periódicas pelo fabricante ou oficinas credenciadas;
d) O piloto deve estabelecer uma relação fiel entre nível de pilotagem, asa a utilizar e condições de voo a cada momento e efectuar manobras ajustadas ao tipo de voo;
e) Devem ser cumpridas, rigorosamente, as regras de segurança.
SECÇÃO VII
Espeleologia
Artigo 29.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por espeleologia as actividades lúdicas, recreativas, turísticas, culturais e científicas que decorrem no interior de cavidades naturais.
Artigo 30.º
Locais permitidos para a prática de espeleologia
1 - Os locais autorizados para a prática de espeleologia na área do PNSC são os assinalados na carta - carta de modalidades i.
2 - As características e condições de utilização de cada local são as definidas na lista vi do presente Regulamento.
3 - É interdita a circulação de veículos motorizados no estradão de acesso ao Fojo da Adraga e à Gruta da Pedra de Alvidrar.
SECÇÃO VIII
Balonismo
Artigo 31.º
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por balonismo a actividade de realização de passeios de balão, podendo ocorrer nas modalidades de voo cativo, em que o balão fica preso ao solo, e de voo livre.
Artigo 32.º
Condições para a prática de balonismo
É proibida a prática de balonismo nos locais interditos assinalados na carta.
Artigo 33.º
Licenciamento da actividade de balonismo
O pedido de licenciamento referido no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Zonas de descolagem a utilizar, localizadas à escala de 1:25 000;
b) Número máximo de pessoas envolvidas.
SECÇÃO IX
Surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf
Artigo 34.º
Noção
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por surf a acção de vir do mar para terra, utilizando o impulso criado pela inclinação da onda, com a ajuda de uma prancha e de algumas manobras.
2 - Entende-se por windsurf a acção de navegar de pé, através da utilização de uma prancha e de uma vela.
3 - Entende-se por bodyboard a execução de manobras ao descer ondas marítimas numa prancha flutuante, sobre a qual o praticante se coloca em decúbito ventral, ficando com as pernas livres para, através de barbatanas, controlar e impulsionar a prancha.
4 - Entende-se por kitesurf a acção de navegar de pé, através da utilização de uma prancha e de uma asa que funciona como um papagaio.
5 - Entende-se por kayaksurf a execução de manobras ao descer ondas marítimas, sentado a bordo de um kayak adaptado.
Artigo 35.º
Condições para a prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf
1 - Não é permitida a prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf nas áreas reservadas a banhistas.
2 - Nas praias que possuam área devidamente sinalizada destinada à prática de surf, windsurf, bodyboard, kitesurf e kayaksurf devem as mesmas, obrigatoriamente, ser aí levadas a cabo.
3 - Durante a época balnear só é permitida a prática de kitesurf na Praia Grande do Guincho e fora da época balnear só é permitida a sua prática na Praia Grande do Guincho, na Praia Grande do Rodízio e na Praia de São Julião.
4 - É proibido o treino preparatório de kitesurf nas dunas.
5 - É interdita, na área do PNSC, a prática de kiteboard.
6 - Para efeitos do número anterior, entende-se por kiteboard a acção de se deslocar de pé, no solo, através da utilização de uma prancha e de uma asa que funciona como um papagaio.
7 - Às situações não previstas na presente secção aplica-se o disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho, e demais legislação aplicável.
Artigo 36.º
Praias com apoios recreativos
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, durante a época balnear, nas praias com apoios recreativos (AR) - praia de São Julião (um AR) e Praia Grande do Rodízio (dois AR), no concelho de Sintra, e Praia Grande do Guincho (dois AR), no concelho de Cascais -, as associações desportivas ou outras entidades detentoras de licença de apoios recreativos são responsáveis por:
a) Cumprir a regulamentação existente, bem como o estabelecido pelas entidades competentes relativamente ao uso dos corredores de acesso ao mar e indicações das tabuletas de sinalização no areal;
b) Ordenar e apoiar as actividades por si organizadas relacionadas com a prática dos desportos de mar;
c) Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas pelas federações relativas à prática de cada modalidade;
d) Definir os horários de utilização das zonas de ensino quando existentes;
e) Zelar pela segurança dos praticantes das actividades desportivas por si organizadas, em colaboração com os nadadores salvadores.
SECÇÃO X
Outras actividades desportivas e de lazer
Artigo 37.º
Prática de outros desportos e actividades de lazer
A prática de outras actividades desportivas e de lazer que se desenvolvam ao ar livre e que não se mostre nociva para a conservação da natureza carece de autorização do ICNB, I. P.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 38.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do estipulado no presente Regulamento compete ao ICNB, I. P., e às autoridades policiais.
Artigo 39.º
Organizações competitivas e actividades com espectadores
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, estão sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
a) A organização e a realização de quaisquer actividades desportivas de competição, designadamente concursos e provas;
b) A organização e a realização de actividades desportivas que impliquem qualquer forma de publicidade ou divulgação pública destinada a atrair espectadores.
Artigo 40.º
Outras autorizações ou licenças
O disposto nos artigos anteriores não dispensa outras autorizações ou licenças requeridas por lei, designadamente no que respeita à utilização de propriedade privada.
Artigo 41.º
Monitorização e gestão dos locais e equipamentos para a prática de desporto de natureza
1 - A monitorização e gestão dos locais e equipamentos destinados à prática do desporto de natureza constam de planos de gestão e monitorização, a elaborar no prazo de dois anos pelo ICNB, I. P., ouvidas as entidades competentes em razão da matéria.
2 - O plano de gestão define os métodos de gestão e manutenção dos locais e equipamentos para a prática do desporto de natureza e os direitos, deveres e responsabilidades dos intervenientes.
3 - O plano de monitorização visa a avaliação de impactes ambientais provocados pela prática das actividades de desporto de natureza e a adopção das medidas necessárias à sua correcção, designadamente relativas às capacidades de carga.
4 - Por motivo de conservação da natureza ou sempre que se verifiquem situações de incompatibilidade de usos, o ICNB, I. P., pode, através de edital, interditar, temporária ou definitivamente, a utilização de um determinado local para a prática dos desportos de natureza constantes do presente Regulamento.
5 - Para a manutenção dos locais destinados à prática de desportos de natureza, bem como para a implementação e manutenção da sinalização e equipamentos de apoio, podem ser celebrados protocolos com outras entidades públicas ou privadas.
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
Hugo Silva – Empreendimentos Turísticos - Declaração de Rectificação nº 25/2008, de 6 de Maio
Declaração de Rectificação nº 25/2008 de 06 de Maio
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam.
1 - No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê:
«1 - A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação devem cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação.»
deve ler-se:
«1 - A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação deve cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação.»
2 - Na epígrafe do artigo 9.º, onde se lê:
«Equipamentos colectivos»
deve ler-se:
«Equipamentos de uso comum»
3 - No artigo 9.º, onde se lê:
«Os requisitos dos equipamentos colectivos que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.»
deve ler-se:
«Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.»
4 - No n.º 3 do artigo 12.º, onde se lê:
«3 - Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes categorias.»
deve ler-se:
«3 - Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias.»
5 - No n.º 3 do artigo 13.º, onde se lê:
«3 - Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 16.º»
deve ler-se:
«3 - Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do artigo 16.º»
6 - No n.º 1 do artigo 40.º, onde se lê:
«1 - O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade e localização do empreendimento, respectiva classificação e localização, identificação da entidade exploradora e períodos de funcionamento.»
deve ler-se:
«1 - O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade, localização e períodos de funcionamento, bem como a identificação da respectiva entidade exploradora.»
7 - No n.º 6 do artigo 75.º, onde se lê:
«6 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, e do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, respectivamente, mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.»
deve ler-se:
«6 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.»
8 - No n.º 3 do artigo 76.º, onde se lê:
«3 - Para os efeitos previstos no presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objecto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.»
deve ler-se:
«3 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objecto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.»
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam.
1 - No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê:
«1 - A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação devem cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação.»
deve ler-se:
«1 - A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação deve cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação.»
2 - Na epígrafe do artigo 9.º, onde se lê:
«Equipamentos colectivos»
deve ler-se:
«Equipamentos de uso comum»
3 - No artigo 9.º, onde se lê:
«Os requisitos dos equipamentos colectivos que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.»
deve ler-se:
«Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.»
4 - No n.º 3 do artigo 12.º, onde se lê:
«3 - Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes categorias.»
deve ler-se:
«3 - Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes grupos ou categorias.»
5 - No n.º 3 do artigo 13.º, onde se lê:
«3 - Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 16.º»
deve ler-se:
«3 - Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do artigo 16.º»
6 - No n.º 1 do artigo 40.º, onde se lê:
«1 - O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade e localização do empreendimento, respectiva classificação e localização, identificação da entidade exploradora e períodos de funcionamento.»
deve ler-se:
«1 - O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade, localização e períodos de funcionamento, bem como a identificação da respectiva entidade exploradora.»
7 - No n.º 6 do artigo 75.º, onde se lê:
«6 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, e do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, respectivamente, mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.»
deve ler-se:
«6 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.»
8 - No n.º 3 do artigo 76.º, onde se lê:
«3 - Para os efeitos previstos no presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objecto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.»
deve ler-se:
«3 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objecto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.»
Pedro Soeiro – Empreendimentos Turísticos - Portaria nº 261/2009, de 12 de Março
Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março
O Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, redefiniu o conceito de empreendimentos de turismo de natureza como estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental. Este diploma determina no seu artigo 20.º que os empreendimentos de turismo de natureza são reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., adiante designado como ICNB, I. P., de acordo com os critérios a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e pelo Secretário de Estado do Turismo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 136/2007, de 27 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria tem por objecto definir os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de empreendimentos de turismo de natureza.
Artigo 2.º
Reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza
1 - O reconhecimento dos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, como empreendimentos de turismo de natureza é efectuado de acordo com os seguintes critérios cumulativos:
a) Disponibilização de informação aos clientes sobre a fauna, flora e geologia locais;
b) Disponibilização de informação sobre a formação dos colaboradores em matéria correlacionadas com a conservação da natureza e da biodiversidade;
c) Disponibilização de informação sobre a adopção de boas práticas ambientais;
d) Disponibilização de informação aos clientes sobre origem e modos de produção dos produtos alimentares utilizados;
e) Uso predominante de flora local nos espaços exteriores do empreendimento, excepto nas áreas de uso agrícola e jardins históricos;
f) Disponibilização de informação sobre serviços complementares que garantam a possibilidade de usufruto do património natural da região por parte dos clientes, nomeadamente através de animação turística, visitação das áreas naturais, desporto da natureza ou interpretação ambiental.
2 - Para efeitos do reconhecimento referido no número anterior, os empreendimentos que se enquadrem nas tipologias previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, e os que, enquadrando-se na tipologia prevista na alínea g) do mesmo artigo, tenham dimensão superior a 3 ha devem, ainda:
a) Adoptar um conjunto de boas práticas ambientais, nos termos do artigo 7.º, que permita uma utilização eficiente dos recursos, minimizando assim o seu impacte nos ecossistemas;
b) Participar em pelo menos um projecto de conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo ICNB, I. P.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a adopção de um conjunto de boas práticas ambientais ou a participação em projectos de conservação da natureza nos termos referidos nos artigos 7.º e 8.º é opcional para os empreendimentos que se enquadrem nas tipologias previstas nas alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.
Artigo 3.º
Pedido de reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza
1 - O pedido de reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza é dirigido ao ICNB, I. P., através de requerimento acompanhado dos seguintes elementos:
a) A identificação do requerente - certidão do registo comercial actualizada e em vigor, ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão quando se trate de empresário em nome individual, ou respectivas cópias simples;
b) A identificação dos administradores ou gerentes da empresa;
c) A localização do empreendimento;
d) Programa detalhado das actividades de animação turística a desenvolver;
e) Informação sobre a existência ou não de colaboradores com formação em matérias correlacionadas com a conservação da natureza e da biodiversidade, detalhada e de acordo com o disposto no artigo 6.º;
f) Indicação das boas práticas ambientais adoptadas ou comprovativo da validade das certificações ambientais associadas ao empreendimento turístico, conforme previsto no artigo 7.º, quando aplicável;
g) Proposta de projecto de conservação da natureza e da biodiversidade, quando aplicável;
h) Declaração sob compromisso de honra em como o empreendimento cumpre o disposto no artigo 2.º
2 - O requerente deve enviar ao ICNB, I. P., toda a documentação em suporte digital e uma cópia em papel.
3 - O ICNB, I. P., profere decisão sobre o pedido de reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza no prazo de 30 dias, contados da data da recepção do pedido instruído nos termos do n.º 1.
4 - Na falta de decisão do ICNB, I. P., no prazo previsto no número anterior, desde que se mostre paga a taxa devida nos termos do artigo 4.º, considera-se tacitamente deferida a pretensão do requerente, sem prejuízo da obrigatoriedade de o empreendimento turístico cumprir os critérios referidos no artigo 2.º
Artigo 4.º
Taxas
1 - Pelo reconhecimento do empreendimento de turismo de natureza é devido o pagamento de uma taxa ao ICNB, I. P., de valor correspondente a metade do valor da taxa aplicável ao mesmo empreendimento, fixada na portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - No caso dos empreendimentos de turismo de habitação, das casas de campo e dos empreendimentos de agro-turismo, as taxas aplicáveis correspondem à que se encontra fixada para os hotéis rurais, na portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março, reduzida a metade.
3 - No caso dos parques de campismo, é devida uma taxa de valor correspondente a metade da taxa base aplicável aos hotéis rurais fixada na portaria referida no n.º 1 deste artigo, acrescido de um adicional de (euro) 15 por cada hectare ou fracção.
4 - As importâncias cobradas ao abrigo dos números anteriores constituem receita própria do ICNB, I. P.
Artigo 5.º
Validade do reconhecimento de empreendimentos de turismo de natureza
1 - O reconhecimento do empreendimento de turismo de natureza é válido pelo período de quatro anos, podendo ser renovado por período idêntico através do procedimento referido nos artigos 3.º e 4.º
2 - O reconhecimento do empreendimento de turismo de natureza pode ser revogado por despacho do presidente do ICNB, I. P., nos seguintes casos:
a) Se deixar de se verificar algum dos requisitos para o reconhecimento, previstos na presente portaria;
b) Se não for entregue o relatório anual de avaliação dos resultados do projecto de conservação da natureza, referido no n.º 2 do artigo 8.º
Artigo 6.º
Disponibilização de informação sobre a formação dos colaboradores
O empreendimento de turismo de natureza disponibiliza obrigatoriamente aos clientes, designadamente nas suas instalações e sítios da Internet, dados sobre a formação dos colaboradores, em matéria relativa a turismo de natureza, referindo as seguintes funções:
a) Responsável pelo empreendimento;
b) Pessoal de atendimento e recepção;
c) Pessoal especializado no acompanhamento de visitas.
Artigo 7.º
Boas práticas ambientais
1 - Os empreendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º devem adoptar a totalidade dos critérios obrigatórios e, no mínimo, seis critérios opcionais de boas práticas ambientais constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Ficam dispensados da adopção do conjunto de boas práticas ambientais referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º:
a) Os empreendimentos turísticos que disponham de um sistema de gestão ambiental certificado pela Norma ISO 14001;
b) Os empreendimentos turísticos que disponham de um sistema de gestão ambiental registado no Regulamento (CE) n.º 761/2001, de 9 de Março, Regulamento Comunitário de Eco-Gestão e Auditoria (EMAS);
c) Os empreendimentos turísticos que disponham do rótulo ecológico comunitário aplicável a serviços de alojamento turístico, tendo por referência a Decisão da Comissão n.º 2003/287/CE, de 14 de Abril;
d) Os empreendimentos turísticos que disponham de outros sistemas de boas práticas ambientais que o ICNB, I. P., reconheça e divulgue no seu sítio na Internet.
Artigo 8.º
Projecto de conservação da natureza e da biodiversidade
1 - Os empreendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º adoptam e executam, directamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, um projecto de conservação da natureza e da biodiversidade, a aprovar pelo ICNB, I. P., de acordo com os critérios definidos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Os empreendimentos de turismo de natureza referidos no número anterior devem entregar ao ICNB, I. P., um relatório anual, que contenha uma análise dos resultados do projecto.
Artigo 9.º
Direitos da entidade exploradora
A atribuição do reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza permite à entidade exploradora o uso do logótipo, definido no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como da designação «empreendimento de turismo de natureza», em todos os seus suportes de comunicação.
Artigo 10.º
Contra-ordenações
Em matéria de turismo de natureza aplicam-se as contra-ordenações relativas ao uso indevido do logótipo «turismo de natureza» e ao uso indevido da designação «empreendimento de turismo de natureza», nos termos do disposto nas alíneas j) e l) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março.
Artigo 11.º
Disposição transitória
Enquanto não estiver em vigor a portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, para o cálculo do montante da taxa prevista no artigo 4.º aplicam-se os valores constantes da Portaria nº 1229/2001, de 25 de Outubro.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 2 de Março de 2009.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
ANEXO I
Critérios de boas práticas ambientais a que se refere o artigo 7.º
1 - Critérios obrigatórios:
Fonte de abastecimento de água. - Quando o empreendimento turístico não estiver ligado à rede de distribuição pública de água, o gestor do empreendimento deve assegurar que a utilização da sua fonte de abastecimento tem um impacto ambiental reduzido, sem prejuízo da exigência de origem devidamente controlada da água destinada ao consumo humano.
Caudal de água das torneiras e chuveiros. - O caudal de água das torneiras e chuveiros não pode exceder 12 l/minuto.
Utilização das luzes. - Se as luzes do quarto não se desligarem automaticamente, deve existir informação facilmente acessível que peça aos hóspedes para desligarem as luzes antes de saírem do quarto.
Utilização do aquecimento e do ar condicionado. - Se o aquecimento e ou o ar condicionado não se desligarem automaticamente quando as janelas estão abertas, deve existir informação facilmente acessível que chame a atenção dos hóspedes para a necessidade de fecharem as janelas quando o aquecimento ou o ar condicionado estiverem ligados.
Mudança de toalhas e lençóis. - Os hóspedes devem ser informados de que, de acordo com a política ambiental do empreendimento, os lençóis e as toalhas apenas serão mudados a pedido dos hóspedes ou, na ausência deste, de acordo com o mínimo legalmente exigido.
Tratamento das águas residuais. - Todas as águas residuais devem ser tratadas. Se não for possível fazer uma ligação à estação de tratamento local, o alojamento turístico deve dispor do seu próprio sistema de tratamento que satisfaça os requisitos da legislação nacional.
Transporte dos resíduos. - Caso as autoridades locais responsáveis pela gestão dos resíduos não façam a recolha dos resíduos no empreendimento turístico ou na sua proximidade, este deverá garantir o transporte dos seus resíduos para um local adequado, velando para limitar ao mínimo possível este transporte.
2 - Critérios opcionais:
Ar condicionado. - Os sistemas de ar condicionado devem ter uma eficiência energética de, pelo menos, classe B, em conformidade com a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março, relativa à aplicação da Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (dois), ou uma eficiência energética correspondente.
Isolamento das janelas. - Todas as janelas devem ter um grau adequadamente elevado de isolamento térmico em função do clima local e proporcionar um nível de isolamento acústico apropriado.
Eficiência energética das lâmpadas eléctricas. - Pelo menos 60 % de todas as lâmpadas eléctricas no alojamento devem ter uma eficiência energética de classe A, em conformidade com a Directiva n.º 98/11/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, relativa à aplicação da Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico. Pelo menos 80 % de todas as lâmpadas eléctricas instaladas em locais em que é provável que devam permanecer ligadas durante mais de cinco horas por dia devem ter uma eficiência energética de classe A, em conformidade com a Directiva n.º 98/11/CE.
Economia de água nas casas de banho. - Deve existir informação adequada nas casas de banho que explique aos hóspedes como é que podem contribuir para a economia de água.
Produtos descartáveis. - Com excepção dos casos em que seja exigido por lei, nenhum dos seguintes produtos descartáveis será utilizado nas unidades de alojamento e restaurantes:
Produtos de toilette de utilização única (por exemplo, champô, sabonete, touca de banho, etc.), sem prejuízo da substituição de produtos usados sempre que mude o utente;
Copos, chávenas, pratos e talheres.
Jardinagem. - As áreas verdes devem ser geridas sem a utilização de pesticidas ou em conformidade com os princípios da agricultura biológica. As flores e os jardins devem ser regados, habitualmente, antes do pico do sol ou depois do pôr do Sol, e apenas nas regiões em que as condições regionais e climáticas o justificarem.
Recipientes para o lixo nas casas de banho. - Cada casa de banho deve dispor de um recipiente adequado para o lixo, que os hóspedes devem ser convidados a utilizar, em vez da sanita, para determinados tipos de resíduos.
Perdas de água. - O pessoal do empreendimento deve ser formado para controlar diariamente a existência de perdas de água visíveis e tomar as medidas adequadas conforme necessário. Os hóspedes devem ser convidados a comunicar quaisquer perdas de água ao pessoal.
Utilização de desinfectantes. - Os desinfectantes só devem ser utilizados quando necessário para cumprir requisitos de higiene legais. O pessoal deve receber formação para não exceder as doses recomendadas de detergente ou desinfectante indicadas na embalagem.
Dosagem do desinfectante para piscinas. - As piscinas devem dispor de um sistema que garanta a utilização da quantidade mínima de desinfectante necessária para um resultado adequado em termos higiénicos.
Limpeza mecânica. - O empreendimento deve dispor de procedimentos precisos para operações de limpeza sem produtos químicos, por exemplo, através da utilização de produtos em microfibra ou de outros materiais ou actividades de limpeza sem recurso a produtos químicos e com efeitos semelhantes.
Triagem dos resíduos pelos hóspedes. - Devem existir recipientes adequados por forma a permitir que os hóspedes seleccionem os resíduos de acordo com o sistema de gestão de resíduos local. Deve existir informação clara e acessível nos quartos pedindo aos hóspedes que façam a triagem dos seus resíduos.
Resíduos perigosos. - O pessoal do empreendimento deve recolher e separar os resíduos perigosos e garantir a sua eliminação adequada. Estão abrangidos os toners, as tintas de impressão, o equipamento de refrigeração, as pilhas e os produtos farmacêuticos.
Triagem dos resíduos. - O pessoal deve fazer a triagem dos resíduos do empreendimento nas categorias que podem ser tratadas separadamente.
Transporte público. - Deve existir informação facilmente acessível, destinada aos hóspedes e ao pessoal do empreendimento, sobre os transportes públicos que servem o empreendimento e outros destinos locais. Nos casos em que não existem transportes públicos adequados, devem ser fornecidas informações sobre outros meios de transporte preferíveis do ponto de vista ambiental.
Declaração sobre a política ambiental do empreendi mento. - O gestor do empreendimento deve redigir uma declaração de política ambiental do empreendimento, que deve identificar objectivos de desempenho ambiental no que se refere à energia, água, produtos químicos e resíduos, e disponibilizá-la aos hóspedes, que devem ser convidados a apresentar as suas observações e queixas.
Formação do pessoal. - O empreendimento turístico deve proporcionar informação e formação ao seu pessoal, incluindo procedimentos escritos ou manuais, para garantir a aplicação das medidas ambientais e reforçar a sua sensibilização em relação a um comportamento respeitador do ambiente.
ANEXO II
Critérios de avaliação para aprovação de projecto de conservação da natureza e da biodiversidade a que se refere o artigo 8.º
O projecto de conservação da natureza e da biodiversidade, no âmbito do reconhecimento de empreendimento de turismo de natureza, é aprovado pelo ICNB, I. P., de acordo com os seguintes critérios:
Proporcionalidade entre o projecto proposto e a actividade e dimensão do empreendimento;
Valores naturais alvo do projecto;
Localização das acções a executar no projecto de conservação;
Adequação do cronograma de execução aos objectivos do projecto;
Relevância do projecto para a conservação do património natural;
Disponibilização de serviços de visitação e actividades de educação ambiental associados ao projecto.
ANEXO III
Logótipo turismo de natureza a que se refere o artigo 9.º
(ver documento original)
domingo, 10 de janeiro de 2010
Jeanete Rodrigues - Alojamento Local - Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho
O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos determina, no seu artigo 3.º, que são considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
De acordo com o n.º 2 do mesmo dispositivo legal, esses estabelecimentos devem cumprir os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manda o Governo pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Artigo 2.º
Tipologias
1 - Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:
a) Moradia;
b) Apartamento;
c) Estabelecimento de hospedagem.
2 - Considera-se moradia o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar.
3 - Considera-se apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício.
4 - Considera-se estabelecimento de hospedagem o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.
Notas:
N.º 1, al. c) - Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22-08.
Artigo 3.º
Registo
1 - Com excepção dos estabelecimentos instalados em imóveis construídos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, o registo de estabelecimentos de alojamento local pressupõe a existência de autorização de utilização ou de título de utilização válido do imóvel, cuja verificação cabe à câmara municipal da respectiva área.
2 - O registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal, conforme modelo constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, instruído com os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
b) Termo de responsabilidade, passado por técnico habilitado, em como as instalações eléctricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor;
c) Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afectar à actividade pretendida;
d) Caderneta predial urbana.
3 - Quando o estabelecimento tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, para além dos documentos referidos no número anterior, o requerimento deve ainda ser acompanhado de projecto de segurança contra riscos de incêndio, bem como termo de responsabilidade do seu autor em como o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado se encontra de acordo com o projecto.
4 - O requerimento previsto no n.º 2, devidamente carimbado pela câmara municipal, constitui título válido de abertura ao público.
5 - No prazo de 60 dias após a apresentação do requerimento a que se refere o número anterior, a câmara municipal poderá realizar uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários.
6 - Em caso de incumprimento, o registo é cancelado, devendo o interessado devolver o título previsto no n.º 4.
Artigo 4.º
Capacidade
1 - A capacidade dos estabelecimentos de alojamento local é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individuais ou duplas) fixas instaladas nas unidades de alojamento.
2 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas.
3 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.
Artigo 5.º
Requisitos gerais
1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior;
b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
d) Estar dotados de água corrente quente e fria.
2 - As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:
a) Ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.
3 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete e banheira ou chuveiro.
4 - As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.
5 - As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local.
6 - Relativamente aos estabelecimentos de alojamento local que assumam a tipologia de estabelecimentos de hospedagem, as câmaras municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na presente portaria.
Artigo 6.º
Requisitos de higiene
1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.
2 - Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista uma alteração de utente.
Artigo 7.º
Requisitos de segurança
1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio e os requisitos referidos nos números seguintes.
2 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de:
a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento;
b) Equipamento de primeiros socorros;
c) Manual de instruções de todos os electrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respectivo funcionamento e manuseamento;
d) Indicação do número nacional de emergência (112).
3 - Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais pessoas devem dispor, para além dos requisitos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projecto apresentado, e de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior.
Artigo 8.º
Publicidade
A publicidade, documentação comercial e merchandising dos estabelecimentos de alojamento local deve indicar o respectivo nome, seguido da expressão "alojamento local" ou a abreviatura AL.
Artigo 9.º
Placa identificativa
1 - Os estabelecimentos de alojamento local podem afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual deve ser fornecida pela câmara municipal, e deve ser conforme ao modelo previsto no anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características:
a) Dimensão de 200 mm x 200 mm;
b) Tipo de letra Arial 200 para as letras 'AL' e Arial 18 para a designação por extenso (alojamento local) de cor azul escura (pantone 280), devendo estas inscrições encontrar-se horizontal e verticalmente centradas;
c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 90 mm de comprimento.
Notas:
N.º 2 - Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22-08.
Artigo 10.º
Livro de reclamações
1 - Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação previstos no decreto-lei referido no número anterior.
Artigo 11.º
Norma transitória
Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais previstos no n.º 8 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, bem como os estabelecimentos hoteleiros que não venham a reunir os requisitos previstos na Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril, e pretendam a reconversão em estabelecimentos de alojamento local são dispensados do requisito previsto no n.º 3 do artigo 5.º da presente portaria.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de Junho de 2008.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
ANEXO I
Modelo do requerimento
ANEXO II
Modelo da placa identificativa
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