O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos, de modo a tornar mais fácil o acesso às normas reguladoras da actividade.
Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, dá-se cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos.
Esta agilização do licenciamento traduz uma simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas.
No que respeita à classificação dos empreendimentos turísticos, optou-se por uma significativa diminuição das tipologias e sub-tipologias existentes e introduziu-se um sistema uniforme de graduação assente na atribuição das categorias de uma a cinco estrelas, com excepção dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu escalonamento.
Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da qualificação da oferta, em todas as suas vertentes, de forma a atingir elevados níveis de satisfação dos turistas que nos procuram, a classificação deixa de atender sobretudo aos requisitos físicos das instalações, como acontecia até agora, para passar a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados.
Opta-se ainda por um sistema de classificação mais flexível que impõe um conjunto de requisitos mínimos para cada categoria e que enumera um conjunto de requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada categoria.
Simultaneamente, e tendo em vista a manutenção dos níveis de qualidade da oferta turística, introduz-se a obrigatoriedade de revisão periódica da classificação atribuída, prevendo-se que este controlo de qualidade possa ser realizado não só pelos serviços e organismos do turismo como por entidades acreditadas para o efeito.
Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relação actualizada de todos os empreendimentos turísticos e que será disponibilizado ao público.
No capítulo da exploração e funcionamento, consagra-se um novo paradigma de exploração dos empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploração por parte da entidade exploradora e na permanente afectação à exploração turística de todas as unidades de alojamento que compõem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos respectivos proprietários. A aferição deste modelo de exploração turística passa, desde logo, pelo dever da entidade exploradora assegurar que as unidades de alojamento se encontram permanentemente em condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nela são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.
Fixam-se igualmente um conjunto de regras que regulam a relação entre a entidade exploradora do empreendimento e o respectivo utilizador, reforçando-se os deveres da primeira, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de publicitação de preços e de informação dos utentes relativamente às condições dos serviços prestados.
No que concerne aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, determina-se a aplicação subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a entidade exploradora e administradora do empreendimento e os proprietários das unidades de alojamento que o compõem, sem prejuízo do estabelecimento de um importante conjunto de normas específicas, resultantes da natureza turística do empreendimento.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as associações representativas do sector.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
CAPÍTULO II
Empreendimentos turísticos
SECÇÃO I
Noção e tipologias
Artigo 2.º
Noção de empreendimentos turísticos
1 - Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
2 - Não se consideram empreendimentos turísticos para efeitos do presente decreto-lei:
a) As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados;
b) As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, revistam natureza de alojamento local nos termos do artigo seguinte.
Artigo 3.º
Alojamento local
1 - Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
2 - Os estabelecimentos de alojamento local devem respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local.
3 - Os estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos previstos no presente artigo são obrigatoriamente registados na câmara municipal da respectiva área.
4 - Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas câmaras municipais da respectiva área podem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.
5 - As câmaras municipais devem facultar ao Turismo de Portugal, I. P., o acesso informático ao registo do alojamento local.
6 - Os estabelecimentos referidos no presente artigo devem identificar-se como alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação.
Artigo 4.º
Tipologias de empreendimentos turísticos
1 - Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:
a) Estabelecimentos hoteleiros;
b) Aldeamentos turísticos;
c) Apartamentos turísticos;
d) Conjuntos turísticos (resorts);
e) Empreendimentos de turismo de habitação;
f) Empreendimentos de turismo no espaço rural;
g) Parques de campismo e de caravanismo;
h) Empreendimentos de turismo da natureza.
2 - Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos:
a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d);
b) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).
SECÇÃO II
Requisitos comuns
Artigo 5.º
Requisitos gerais de instalação
1 - A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação devem cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação.
2 - O local escolhido para a instalação de empreendimentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as restrições de localização legalmente definidas, com vista a acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis riscos naturais e tecnológicos.
3 - Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respectiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizerem parte das águas recebidas pelas câmaras municipais.
4 - Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os empreendimentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a captação de água deve possuir as adequadas condições de protecção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para potabilização da água ou para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efectuadas análises físico-químicas e ou microbiológicas.
Artigo 6.º
Condições de acessibilidade
1 - As condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção dos empreendimentos turísticos devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os empreendimentos turísticos, com excepção dos previstos na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de uma unidade de alojamento, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.
Artigo 7.º
Unidades de alojamento
1 - Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento turístico.
2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o tipo de empreendimento turístico.
3 - Todas as unidades de alojamento devem ser identificadas no exterior da respectiva porta de entrada em local bem visível.
4 - As portas de entrada das unidades de alojamento devem possuir um sistema de segurança que apenas permita o acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento.
5 - As unidades de alojamento devem ser insonorizadas e devem ter janelas ou portadas em comunicação directa com o exterior.
Artigo 8.º
Capacidade
1 - Para o único efeito da exploração turística, e com excepção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individual ou duplo) fixas instaladas nas unidades de alojamento.
2 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas.
3 - Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.
4 - A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 9.º
Equipamentos colectivos
Os requisitos dos equipamentos colectivos que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
Artigo 10.º
Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços
Nos empreendimentos turísticos podem instalar-se estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços desde que o seu número e localização não afectem a função e a utilização das áreas de uso comum.
SECÇÃO III
Estabelecimentos hoteleiros
Artigo 11.º
Noção de estabelecimento hoteleiro
1 - São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.
2 - Os estabelecimentos hoteleiros podem ser classificados nos seguintes grupos:
a) Hotéis;
b) Hotéis-apartamentos (aparthotéis), quando a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos;
c) Pousadas, quando explorados directamente pela ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de interesse regional ou municipal, ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitectónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.
Artigo 12.º
Condições de instalação
1 - Os estabelecimentos hoteleiros devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.
2 - Os estabelecimentos hoteleiros podem ocupar uma parte independente de um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, ou a totalidade de um ou mais edifícios que constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido num conjunto de espaços contíguos, apresentando expressão arquitectónica e características funcionais coerentes.
3 - Num mesmo edifício podem ser instalados estabelecimentos hoteleiros de diferentes categorias.
SECÇÃO IV
Aldeamentos turísticos
Artigo 13.º
Noção de aldeamento turístico
1 - São aldeamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitectónica coerente, situadas em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas.
2 - Os edifícios que integram os aldeamentos turísticos não podem exceder três pisos, incluindo o rés-do-chão, sem prejuízo do disposto em instrumentos de gestão territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes estipularem número inferior de pisos.
3 - Os aldeamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento e, para além dos requisitos gerais de instalação, das infra-estruturas e equipamentos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 16.º
SECÇÃO V
Apartamentos turísticos
Artigo 14.º
Noção de apartamento turístico
1 - São apartamentos turísticos os empreendimentos turísticos constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento, mobiladas e equipadas, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas.
2 - Os apartamentos turísticos podem ocupar parte de um edifício, constituída por pisos completos e contíguos, e ou a totalidade de um ou mais edifícios que constituam um conjunto harmónico e articulado entre si, inserido num espaço identificável, apresentando expressão arquitectónica e características funcionais coerentes.
3 - Os apartamentos turísticos devem dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento.
SECÇÃO VI
Conjuntos turísticos (resorts)
Artigo 15.º
Noção de conjunto turístico (resort)
1 - São conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de protecção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro de cinco ou quatro estrelas, um equipamento de animação autónomo e um estabelecimento de restauração.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se equipamentos de animação autónomos, nomeadamente:
a) Campos de golfe;
b) Marinas, portos e docas de recreio;
c) Instalações de spa, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes;
d) Centros de convenções e de congressos;
e) Hipódromos e centros equestres;
f) Casinos;
g) Autódromos e kartódromos;
h) Parques temáticos;
i) Centros e escolas de mergulho.
3 - O estabelecimento de restauração pode ser parte integrante de um dos empreendimentos turísticos que integram o conjunto turístico (resort).
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, nos conjuntos turísticos (resorts) só podem instalar-se empreendimentos turísticos.
5 - Podem ser instalados num conjunto turístico (resort) empreendimentos turísticos de diferentes categorias.
Artigo 16.º
Requisitos mínimos dos conjuntos turísticos (resorts)
Os conjuntos turísticos (resorts) devem possuir, no mínimo, e para além dos requisitos gerais de instalação, as seguintes infra-estruturas e equipamentos:
a) Vias de circulação internas que permitam o trânsito de veículos de emergência;
b) Áreas de estacionamento de uso comum;
c) Espaços e áreas verdes exteriores envolventes para uso comum;
d) Portaria;
e) Piscina de utilização comum;
f) Equipamentos de desporto e lazer.
SECÇÃO VII
Empreendimentos de turismo de habitação
Artigo 17.º
Noção de empreendimentos de turismo de habitação
1 - São empreendimentos de turismo de habitação os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos.
2 - Nos empreendimentos de turismo de habitação o número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15.
SECÇÃO VIII
Empreendimentos de turismo no espaço rural
Artigo 18.º
Noção de empreendimentos no espaço rural
1 - São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.
2 - Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte devem integrar-se nos locais onde se situam de modo a preservar, recuperar e valorizar o património arquitectónico, histórico, natural e paisagístico das respectivas regiões, através da recuperação de construções existentes, desde que seja assegurado que esta respeita a traça arquitectónica da construção já existente.
3 - Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos:
a) Casas de campo;
b) Agro-turismo;
c) Hotéis rurais.
4 - São casas de campo os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitectura típica local.
5 - Quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas de uma forma integrada, por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia.
6 - São empreendimentos de agro-turismo os imóveis situados em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.
7 - São hotéis rurais os estabelecimentos hoteleiros situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitectónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar-se em edifícios novos.
8 - Nos empreendimentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3, o número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15.
SECÇÃO IX
Parques de campismo e de caravanismo
Artigo 19.º
Noção de parques de campismo e de caravanismo
1 - São parques de campismo e de caravanismo os empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e do caravanismo.
2 - Os parques de campismo e de caravanismo podem ser públicos ou privativos, consoante se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respectivas entidades proprietárias ou exploradoras.
3 - Os parques de campismo e de caravanismo podem destinar-se exclusivamente à instalação de um dos tipos de equipamento referidos no n.º 1, adoptando a correspondente designação.
4 - Nos parques de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada aos campistas, nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º
SECÇÃO X
Empreendimentos de turismo de natureza
Artigo 20.º
Noção de empreendimentos de turismo de natureza
1 - São empreendimentos de turismo de natureza os estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental.
2 - Os empreendimentos de turismo de natureza são reconhecidos como tal, pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de acordo com os critérios definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo.
3 - Os empreendimentos de turismo de natureza adoptam qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 4.º, devendo obedecer aos requisitos de instalação, classificação e funcionamento previstos para a tipologia adoptada.
CAPÍTULO III
Competências
Artigo 21.º
Competências do Turismo de Portugal, I. P.
1 - Compete ao Turismo de Portugal, I. P., exercer as competências especialmente previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
2 - Compete ainda ao Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas atribuições:
a) Intervir, nos termos da lei, na elaboração dos instrumentos de gestão territorial;
b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que contemplem a instalação de empreendimentos turísticos, limitado à área destes, excepto quando tais operações se localizem em zona abrangida por plano de pormenor em que tenha tido intervenção;
c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e dos hotéis rurais.
3 - Ao parecer referido na alínea b) do número anterior aplica-se o disposto no artigo 26.º, com as necessárias adaptações.
4 - Para efeitos da instalação de empreendimentos turísticos, os contratos que tenham por objecto a elaboração de um projecto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, podem ser celebrados também com o Turismo de Portugal, I. P., e com as demais entidades públicas representativas de interesses a ponderar no procedimento relativo ao futuro plano.
Artigo 22.º
Competências dos órgãos municipais
1 - No âmbito da instalação dos empreendimentos turísticos, compete aos órgãos municipais exercer as competências atribuídas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação com as especificidades constantes do presente decreto-lei.
2 - Compete ainda à câmara municipal exercer as seguintes competências especialmente previstas no presente decreto-lei:
a) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo de habitação;
b) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais;
c) Fixar a capacidade máxima e atribuir a classificação dos parques de campismo e de caravanismo;
d) Efectuar e manter o registo do alojamento local disponível ao público.
CAPÍTULO IV
Instalação dos empreendimentos turísticos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 23.º
Regime aplicável
1 - O procedimento respeitante à instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto no presente decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades constantes do presente regime e respectiva regulamentação, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas.
2 - O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de operações urbanísticas relativas à instalação dos empreendimentos turísticos deve ser instruído nos termos do regime jurídico referido no número anterior, e ainda com os elementos constantes de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, devendo o interessado indicar no pedido o tipo de empreendimento, bem como o nome e a classificação pretendidos.
3 - A câmara municipal pode contratualizar com o Turismo de Portugal, I. P., o acompanhamento do procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, para efeitos de dinamização do procedimento, designadamente para promoção de reuniões de concertação entre as entidades consultadas ou entre estas, a câmara municipal e o requerente.
4 - Os projectos de arquitectura relativos a empreendimentos turísticos devem ser subscritos por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil, sendo aplicável o disposto no artigo 10.º do regime jurídico da urbanização e da edificação com as necessárias adaptações.
5 - Nos casos em que decorra em simultâneo a avaliação ambiental de instrumento de gestão territorial e a avaliação de impacto ambiental de projectos de empreendimentos turísticos enquadrados de forma detalhada naquele instrumento, pode realizar-se uma única consulta pública, sem prejuízo de exercício das competências próprias das entidades intervenientes.
6 - Para os projectos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacto ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
7 - Quando os projectos relativos a empreendimentos turísticos sejam submetidos a procedimento de análise de incidências ambientais e se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, tem em conta os resultados daquele procedimento.
Artigo 24.º
Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas
1 - As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação e ao funcionamento dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.
2 - O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos nas respectivas regulamentações.
SECÇÃO II
Informação prévia
Artigo 25.º
Pedido de informação prévia
1 - Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivos condicionantes urbanísticas.
2 - O pedido de informação prévia relativo à possibilidade de instalação de um conjunto turístico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabelecimentos e equipamentos que o integram.
SECÇÃO III
Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas
Artigo 26.º
Parecer do Turismo de Portugal, I. P.
1 - O deferimento pela câmara municipal do pedido de licenciamento e a admissão da comunicação prévia ou a aprovação de informação prévia para a realização de operações urbanísticas referentes aos empreendimentos turísticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º do presente decreto-lei carece sempre de parecer do Turismo de Portugal, I. P.
2 - O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e respectiva regulamentação, designadamente a adequação do empreendimento turístico projectado ao uso e tipologia pretendidos e implica a apreciação do projecto de arquitectura do empreendimento turístico.
3 - Quando desfavorável, o parecer do Turismo de Portugal, I. P., é vinculativo e deve indicar e justificar as alterações a introduzir no projecto de arquitectura.
4 - Ao parecer referido no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 13.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
5 - Juntamente com o parecer, são fixadas a capacidade máxima do empreendimento e a respectiva classificação de acordo com o projecto apresentado.
Artigo 27.º
Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia
No caso dos parques de campismo e de caravanismo e dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, a câmara municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projecto apresentado.
Artigo 28.º
Instalação de conjuntos turísticos (resorts)
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação.
SECÇÃO IV
Obras isentas de licença e não sujeitas a comunicação prévia
Artigo 29.º
Processo
As obras realizadas nos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, estejam isentas de licença e não se encontrem sujeitas ao regime da comunicação prévia, são declaradas ao Turismo de Portugal, I. P., mediante formulário a disponibilizar na página da Internet daquela entidade, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, desde que:
a) Tenham por efeito a alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento;
b) Sejam susceptíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento, nos termos do presente decreto-lei e da respectiva regulamentação.
SECÇÃO V
Autorização ou comunicação de utilização para fins turísticos
Artigo 30.º
Autorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará
1 - Concluída a obra, o interessado requer a concessão da autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e da edificação, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.
2 - O pedido de concessão da autorização de utilização para fins turísticos deve ser instruído com:
a) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores do projecto de arquitectura das obras e pelo director de fiscalização de obra, no qual atestam que o empreendimento respeita o projecto aprovado e, sendo caso disso, que as alterações introduzidas no projecto se limitam às alterações isentas de licença nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, juntando a memória descritiva respectiva;
b) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de segurança contra incêndios, assegurando que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e, se for caso disso, que as alterações efectuadas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança contra riscos de incêndio, ou, em alternativa, comprovativo da inspecção realizada por entidades acreditadas nesta matéria;
c) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos de especialidades relativos a instalações eléctricas, acústicas, energéticas e acessibilidades ou, em alternativa, comprovativo das inspecções realizadas por entidades acreditadas nestas matérias, atestando a conformidade das instalações existentes.
3 - O prazo para deliberação sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e emissão do respectivo alvará é de 20 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
4 - O alvará de autorização de utilização para fins turísticos deve conter os elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e dele é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., através dos meios previstos no artigo 74.º
5 - A emissão do alvará de utilização para fins turísticos depende apenas do pagamento prévio pelo requerente da respectiva taxa.
6 - Os conjuntos turísticos (resorts) dispõem de um único alvará de autorização de utilização para fins turísticos quando se tenha optado por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico.
7 - Fora do caso previsto no número anterior, cada empreendimento turístico, estabelecimento e equipamento integrados em conjuntos turísticos (resorts) devem dispor de alvará de autorização de utilização próprio, de natureza turística ou para outro fim a que se destinem.
8 - A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o disposto na presente secção.
Artigo 31.º
Comunicação de abertura em caso de ausência de autorização de utilização para fins turísticos
1 - Decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 30.º ou decorridos os prazos previstos do artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, quando tenha sido determinada a realização da vistoria, sem que tenha sido concedida a autorização de utilização para fins turísticos ou emitido o respectivo alvará, o interessado pode comunicar à câmara municipal a sua decisão de abrir ao público, com conhecimento ao Turismo de Portugal, I. P., entregando os seguintes elementos:
a) Termos de responsabilidade a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 30.º, caso ainda não tenham sido entregues com o pedido aí referido;
b) Termo de responsabilidade subscrito pelo promotor da edificação, assegurando a idoneidade e correctas acessibilidades do edifício ou sua fracção autónoma para os fins a que se destina e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta o uso e classificação previstos;
c) Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento elaborado pelas entidades que tenham realizado a vistoria prevista nos artigos 64.º e 65.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, quando esta tenha ocorrido;
d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade assinado pelo responsável da direcção técnica da obra, assegurando que as mesmas foram respeitadas.
2 - No prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação prevista no número anterior, deve o presidente da câmara municipal proceder à emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos, o qual deve ser notificado ao requerente no prazo de oito dias.
3 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o interessado na obtenção de alvará de utilização para fins turísticos pode recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de acto legalmente devido previsto no artigo 112.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
4 - Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do empreendimento em funcionamento com o projecto aprovado, os subscritores dos termos de responsabilidade a que se referem as alíneas a), b) e d) do n.º 1 respondem solidariamente com a entidade exploradora do empreendimento, pelos danos causados por força da desconformidade em causa, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Artigo 32.º
Título de abertura
Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos:
a) Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento;
b) Comprovativo de ter efectuado a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior;
c) Requerimento de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 33.º
Caducidade da autorização de utilização para fins turísticos
1 - A autorização de utilização para fins turísticos caduca:
a) Se o empreendimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou do termo do prazo para a sua emissão;
b) Se o empreendimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;
c) Quando seja dada ao empreendimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará;
d) Quando, por qualquer motivo, o empreendimento não puder ser classificado ou manter a classificação de empreendimento turístico.
2 - Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respectivo alvará é cassado e apreendido pela câmara municipal, por iniciativa própria, no caso dos parques de campismo e de caravanismo dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., nos restantes casos.
3 - A caducidade da autorização determina o encerramento do empreendimento, após notificação da respectiva entidade exploradora.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser adoptadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem fundadamente adequadas, nos termos do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação.
CAPÍTULO V
Classificação
Artigo 34.º
Noção e natureza
A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória.
Artigo 35.º
Categorias
1 - Os empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º classificam-se nas categorias de uma a cinco estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos a definir pela portaria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º
2 - Tais requisitos devem incidir sobre:
a) Características das instalações e equipamentos;
b) Serviço de recepção e portaria;
c) Serviço de limpeza e lavandaria;
d) Serviço de alimentação e bebidas;
e) Serviços complementares.
3 - A portaria a que se refere o n.º 1 distingue entre os requisitos mínimos e os requisitos opcionais, cujo somatório permite alcançar a pontuação necessária para a obtenção de determinada categoria.
Artigo 36.º
Processo de classificação
1 - O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º, ou o presidente da câmara municipal, no caso dos parques de campismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do empreendimento turístico no prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de autorização utilização para fins turísticos ou da abertura do empreendimento, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º e da alínea c) do artigo 32.º
2 - A auditoria de classificação é realizada directamente pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, consoante os casos, ou por entidade acreditada para o efeito, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
3 - Após a realização da auditoria, o Turismo de Portugal, I. P., ou o presidente da câmara municipal, consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico e atribui a correspondente placa identificativa.
4 - Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respectiva classificação, cujo modelo é aprovado pela portaria referida no artigo anterior.
5 - No caso dos parques de campismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, a classificação pode ser confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do regime jurídico da urbanização e da edificação.
Artigo 37.º
Taxa
1 - Pela realização de auditorias de classificação efectuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., é devida uma taxa, nos termos a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, destinada a suportar as despesas inerentes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pela realização de auditorias de classificação efectuadas pelas câmaras municipais é igualmente devida uma taxa, nos termos a fixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respectivo município, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Artigo 38.º
Revisão da classificação
1 - A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.
2 - O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.
3 - A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.
Artigo 39.º
Dispensa de requisitos
1 - Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação podem ser dispensados pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pela câmara municipal, consoante os casos, quando a sua estrita observância for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.
2 - A dispensa de requisitos pode também ser concedida a projectos reconhecidamente inovadores e valorizantes da oferta turística.
3 - No caso dos conjuntos turísticos (resorts,) podem ser dispensados alguns dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos quando o conjunto turístico (resort) integrar um ou mais empreendimentos que disponham de tais instalações e equipamentos e desde que os mesmos possam servir ou ser utilizados pelos utentes de todos os empreendimentos integrados no conjunto.
CAPÍTULO VI
Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos
Artigo 40.º
Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos
1 - O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos (RNET), constituído pela relação actualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido, da qual consta o nome, classificação, capacidade e localização do empreendimento, respectiva classificação e localização, identificação da entidade exploradora e períodos de funcionamento.
2 - Quaisquer factos que constituam alteração aos elementos constantes do registo devem ser comunicados pela entidade exploradora ao Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 10 dias sobre a sua verificação.
3 - A caducidade da autorização de utilização para fins turísticos nos termos do artigo 33.º determina o cancelamento da inscrição do empreendimento turístico no RNET.
4 - Os serviços do registo predial podem ter acesso aos dados constantes do RNET relativos à classificação dos empreendimentos turísticos.
CAPÍTULO VII
Exploração e funcionamento
Artigo 41.º
Nomes
1 - Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, classificação ou características que não possuam.
2 - As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
Artigo 42.º
Publicidade
1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos deve indicar o respectivo nome e classificação, não podendo sugerir uma classificação ou características que o empreendimento não possua.
2 - Nos anúncios ou reclamos instalados nos próprios empreendimentos pode constar apenas o seu nome.
Artigo 43.º
Oferta de alojamento turístico
1 - Com excepção do alojamento local, apenas os empreendimentos turísticos previstos no presente decreto-lei podem prestar serviços de alojamento turístico.
2 - Presume-se existir prestação de serviços de alojamento turístico quando um imóvel ou fracção deste esteja mobilado e equipado e sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços de limpeza e recepção, por períodos inferiores a 30 dias.
Artigo 44.º
Exploração dos empreendimentos turísticos
1 - Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 - A entidade exploradora é designada pelo titular do respectivo alvará de autorização de utilização para fins turísticos.
3 - Nos conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos que o integram podem ser explorados por diferentes entidades, que respondem directamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.
4 - Nos conjuntos turísticos (resorts), o funcionamento das instalações e equipamentos e os serviços de utilização comum obrigatórios, nos termos da classificação atribuída e do título constitutivo, são da responsabilidade da entidade administradora do conjunto turístico (resort).
5 - Caso o empreendimento turístico integre estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas, autonomamente autorizados, as respectivas entidades exploradoras respondem directamente pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares.
Artigo 45.º
Exploração turística das unidades de alojamento
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respectivos proprietários.
2 - A entidade exploradora deve assegurar que as unidades de alojamento permanecem a todo o tempo mobiladas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.
3 - Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento.
4 - O título referido no número anterior deve prever os termos da exploração turística das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da unidade de alojamento, bem como as condições da utilização desta pelo respectivo proprietário.
5 - Os proprietários das unidades de alojamento, quando ocupam as mesmas, usufruem dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento, os quais estão abrangidos pela prestação periódica prevista no artigo 56.º
6 - As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas directamente pelos seus proprietários, nem podem ser objecto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.
Artigo 46.º
Deveres da entidade exploradora
São deveres da entidade exploradora:
a) Publicitar os preços de todos os serviços oferecidos, de forma bem visível, na recepção e mantê-los sempre à disposição dos utentes;
b) Informar os utentes sobre as condições de prestação dos serviços e preços, previamente à respectiva contratação;
c) Manter em bom estado de funcionamento todas as instalações, equipamentos e serviços do empreendimento, incluindo as unidades de alojamento, efectuando as obras de conservação ou de melhoramento necessárias para conservar a respectiva classificação;
d) Facilitar às autoridades competentes o acesso ao empreendimento e o exame de documentos, livros e registos directamente relacionadas com a actividade turística;
e) Cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais relativas à exploração e administração do empreendimento turístico.
Artigo 47.º
Responsabilidade operacional
1 - Em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço.
2 - A responsabilidade operacional dos empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas deve caber a um funcionário habilitado ao exercício da profissão de director de hotel.
Artigo 48.º
Acesso aos empreendimentos turísticos
1 - É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos turísticos a quem perturbe o seu funcionamento normal.
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:
a) A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora;
b) A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico.
4 - A entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.
5 - As normas de funcionamento e de acesso ao empreendimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora.
Artigo 49.º
Período de funcionamento
1 - Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de financiamentos públicos, os empreendimentos turísticos podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.
2 - Os empreendimentos turísticos em propriedade plural apenas podem encerrar desde que haja acordo de todos os proprietários.
3 - O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior do empreendimento.
Artigo 50.º
Sinais normalizados
Nas informações de carácter geral relativas aos empreendimentos turísticos e aos serviços que neles são oferecidos devem ser usados os sinais normalizados constantes de tabela a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
Artigo 51.º
Livro de reclamações
1 - Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação previstos no decreto-lei referido no número anterior.
3 - A ASAE deve facultar ao Turismo de Portugal, I. P., acesso às reclamações dos empreendimentos turísticos, nos termos de protocolo a celebrar entre os dois organismos.
CAPÍTULO VIII
Propriedade plural em empreendimentos turísticos
Artigo 52.º
Noção
1 - Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou fracções autónomas de um ou mais edifícios.
2 - As unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos podem constituir-se como fracções autónomas nos termos da lei geral.
Artigo 53.º
Regime aplicável
Às relações entre os proprietários dos empreendimentos turísticos em propriedade plural é aplicável o disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, o regime da propriedade horizontal.
Artigo 54.º
Título constitutivo
1 - Os empreendimentos turísticos em propriedade plural regem-se por um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do presente decreto-lei.
2 - O título constitutivo do empreendimento turístico não pode conter disposições incompatíveis com o estabelecido em alvará de loteamento ou título constitutivo da propriedade horizontal aplicáveis aos imóveis que integram o empreendimento.
3 - O título constitutivo de empreendimento turístico que se encontre instalado em edifício ou edifícios implantados num único lote substitui o título constitutivo da propriedade horizontal, quando esta não tenha sido previamente constituída, desde que conste de escritura pública ou de outro título de constituição da propriedade horizontal e abranja todas as fracções do edifício ou edifícios onde esteja instalado o empreendimento turístico, independentemente do uso a que sejam afectas.
4 - O título constitutivo é elaborado pelo titular do alvará de licença para a realização da operação urbanística relativa à instalação do empreendimento, ou pelo titular do respectivo alvará de autorização de utilização, e carece de aprovação pelo Turismo de Portugal, I. P., a qual constitui condição prévia à outorga da escritura pública a que se refere o número anterior, quando exista, sendo nesta exarada menção expressa à data da aprovação do título constitutivo pelo Turismo de Portugal, I. P.
5 - O Turismo de Portugal, I. P., deve pronunciar-se sobre o título constitutivo no prazo de 30 dias após a apresentação do mesmo pelo interessado e só pode recusar a sua aprovação caso o mesmo viole o disposto no presente decreto-lei ou noutras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
6 - O título constitutivo é registado nos serviços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou fracções autónomas.
7 - Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de transmissão, bem como dos contratos de transmissão de propriedade de lotes ou fracções autónomas que integrem o empreendimento turístico em propriedade plural, uma cópia simples do título constitutivo devidamente aprovado e registado, cópia simples do título referido no n.º 3 do artigo 45.º, bem como a indicação do valor da prestação periódica devida pelo titular daqueles lotes ou fracções autónomas no primeiro ano, nos termos do título constitutivo, sob pena de nulidade do contrato.
Artigo 55.º
Menções do título constitutivo
1 - O título constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
a) A identificação da entidade exploradora do empreendimento;
b) A identificação e descrição física e registral das várias fracções autónomas ou lotes, por forma a que fiquem perfeitamente individualizadas;
c) O valor relativo de cada fracção autónoma ou lote, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento;
d) O fim a que se destina cada uma das fracções autónomas ou lotes;
e) A identificação e descrição das instalações e equipamentos do empreendimento;
f) A identificação dos serviços de utilização comum;
g) A identificação das infra-estruturas urbanísticas que servem o empreendimento, o regime de titularidade das mesmas e a referência ao contrato de urbanização estabelecido com a câmara municipal, quando exista;
h) O critério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos proprietários e a percentagem desta que se destina a remunerar a entidade responsável pela administração do empreendimento, bem como a enumeração dos encargos cobertos por tal prestação periódica;
i) Os deveres dos proprietários, designadamente os relacionados com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica;
j) Os deveres da entidade responsável pela administração do empreendimento, nomeadamente em matéria de conservação do empreendimento;
l) Os meios de resolução dos conflitos de interesses.
2 - Do título constitutivo de um conjunto turístico (resort) constarão a identificação da entidade administradora do conjunto turístico (resort), a identificação e descrição dos vários empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que o integram, por forma a que fiquem perfeitamente individualizados, o valor relativo de cada um desses elementos componentes do conjunto turístico (resort), expresso em percentagem ou permilagem do valor total do empreendimento, o fim a que se destina cada um dos referidos empreendimentos turísticos, estabelecimentos e instalações ou equipamentos de exploração turística; bem como as menções a que se referem as alíneas d) a j) do número anterior, com as devidas adaptações.
3 - Do título constitutivo deve fazer também parte integrante um regulamento de administração do empreendimento, o qual deve reger, designadamente, a conservação, a fruição e o funcionamento das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum.
Artigo 56.º
Prestação periódica
1 - O proprietário de um lote ou fracção autónoma de um empreendimento turístico em propriedade plural deve pagar à entidade administradora do empreendimento a prestação periódica fixada de acordo com o critério determinado no título constitutivo.
2 - A prestação periódica destina-se a fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, incluindo as das unidades de alojamento, das instalações e equipamentos comuns e dos serviços de utilização comuns do empreendimento, bem como a remunerar a prestação dos serviços de recepção permanente, de segurança e de limpeza das unidades de alojamento e das partes comuns do empreendimento.
3 - Além do disposto no número anterior, a prestação periódica destina-se a remunerar os serviços do revisor oficial de contas e a entidade administradora do empreendimento, podendo suportar outras despesas desde que previstas no título constitutivo.
4 - Consideram-se serviços de utilização comuns do empreendimento os que são exigidos para a respectiva categoria.
5 - A percentagem da prestação periódica destinada a remunerar a entidade administradora do empreendimento não pode ultrapassar 20 % do valor total.
6 - Nos conjuntos turísticos (resorts) cada um dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos ou instalações e equipamentos de exploração turística que integram o empreendimento contribuem para os encargos comuns do conjunto turístico (resort) na proporção do respectivo valor relativo fixado no título constitutivo do empreendimento, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 55.º
7 - Os créditos relativos a prestações periódicas, bem como aos respectivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre a respectiva fracção, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial.
8 - Uma percentagem não inferior a 4 % da prestação periódica deve ser afecta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo.
9 - Independentemente do critério de fixação da prestação periódica estabelecido no título constitutivo, aquela pode ser alterada por proposta do revisor oficial de contas inserida no respectivo parecer, sempre que se revele excessiva ou insuficiente relativamente aos encargos que se destina e desde que a alteração seja aprovada em assembleia convocada para o efeito.
Artigo 57.º
Deveres do proprietário
1 - Os proprietários de lotes ou fracções autónomas em empreendimentos turísticos em propriedade plural não podem:
a) Dar-lhes utilização diversa da prevista no título constitutivo;
b) Alterar a sua volumetria ou a configuração arquitectónica exterior;
c) Praticar quaisquer actos ou realizar obras, incluindo pinturas, que afectem a continuidade ou unidade urbanística, ou paisagística, do empreendimento, ou que prejudiquem o funcionamento ou utilização de instalações e equipamentos de utilização comum;
d) Praticar quaisquer actos ou realizar obras que afectem a tipologia ou categoria do empreendimento;
e) Impedir a realização de obras de manutenção ou conservação da respectiva unidade de alojamento, por parte da entidade exploradora.
2 - A realização de obras pelos proprietários de lotes ou fracções autónomas, mesmo quando realizadas no interior destes, carece de autorização prévia da entidade administradora do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respectivo proprietário.
3 - A entidade exploradora do empreendimento deve ter acesso às unidades de alojamento do empreendimento, a fim de proceder à respectiva exploração turística, prestar os serviços de utilização comum e outros previstos no título constitutivo, proceder às vistorias convenientes para efeitos de conservação ou de executar obras de conservação ou reposição.
4 - Os créditos resultantes da realização de obras decorrentes do disposto no presente decreto-lei ou no título constitutivo, por parte da entidade exploradora do empreendimento, bem como os respectivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório imobiliário sobre o respectivo lote ou fracção, graduado após os mencionados nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e os previstos em legislação especial.
Artigo 58.º
Administração
1 - A administração dos empreendimentos turísticos em propriedade plural incumbe à entidade exploradora, salvo quando esta seja destituída das suas funções, nos termos do artigo 62.º
2 - A administração dos conjuntos turísticos (resorts) incumbe a uma entidade administradora única, designada no título constitutivo do conjunto turístico (resort).
3 - A entidade administradora do empreendimento exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela administração global do empreendimento, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar o funcionamento e a conservação das instalações e equipamentos de utilização comum e dos serviços de utilização comum previstos no título constitutivo, bem como a manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização colectiva, das infra-estruturas viárias e das demais instalações e equipamentos de utilização colectiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada.
Artigo 59.º
Caução de boa administração e conservação
1 - Nos empreendimentos em propriedade plural, a entidade administradora do empreendimento deve prestar caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das fracções autónomas ou lotes, cujo montante corresponde a cinco vezes o valor anual do conjunto das prestações periódicas, a qual pode ser prestada por seguro ou garantia bancária emitida por uma entidade seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no Turismo de Portugal, I. P.
2 - A caução só pode ser accionada por deliberação da assembleia geral de proprietários.
3 - A caução deve ser constituída antes da celebração dos contratos de transmissão da propriedade dos lotes ou das fracções autónomas que integrem o empreendimento, sob pena de nulidade dos mesmos.
Artigo 60.º
Prestação de contas
1 - A entidade administradora do empreendimento deve organizar anualmente as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e submetê-las à apreciação de um revisor oficial de contas.
2 - O relatório de gestão e as contas a que se refere o número anterior são enviados a cada proprietário, juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial de contas.
3 - Os proprietários têm o direito de consultar os elementos justificativos das contas e do relatório de gestão a apresentar na assembleia geral.
4 - A entidade administradora deve ainda facultar aos proprietários, na assembleia geral destinada a aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas, a análise das contas de exploração, bem como dos respectivos elementos justificativos.
Artigo 61.º
Programa de administração
1 - A entidade administradora dos empreendimentos turísticos em propriedade plural deve elaborar um programa de administração e de conservação do empreendimento para cada ano.
2 - O programa deve ser enviado a cada proprietário juntamente com a convocatória da assembleia geral ordinária em que se procede à respectiva aprovação para o ano seguinte.
Artigo 62.º
Destituição da entidade administradora
1 - Se a entidade administradora do empreendimento não cumprir as obrigações previstas no presente decreto-lei, a assembleia geral de proprietários pode destituí-la das suas funções de administração.
2 - A destituição só é eficaz se, no mesmo acto, for nomeada uma nova entidade administradora e se a mesma vier a prestar a caução prevista no artigo 59.º no prazo de 15 dias.
Artigo 63.º
Assembleia geral de proprietários
1 - A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou fracções que constituem o empreendimento.
2 - Compete à assembleia geral:
a) Eleger o presidente de entre os seus membros;
b) Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas;
c) Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento;
d) Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º;
e) Accionar a caução de boa administração;
f) Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.º;
g) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento.
3 - A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento.
4 - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano.
5 - A assembleia geral pode ser convocada pelo respectivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.
6 - São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.
7 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo:
a) Quando esteja em causa accionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento;
b) Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.
Artigo 64.º
Títulos constitutivos de empreendimentos existentes
1 - As normas do presente capítulo não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre aprovado à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, na redacção actualmente em vigor, e seus regulamentos.
2 - As entidades exploradoras de empreendimentos turísticos em propriedade plural que se encontram em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mas que não disponham de título constitutivo devem proceder à respectiva elaboração e promoção da respectiva aprovação em assembleia geral de proprietários no prazo máximo de dois anos a contar de tal data.
3 - A assembleia de proprietários é convocada nos termos do artigo anterior, devendo a convocatória ser acompanhada dos documentos a aprovar.
4 - A assembleia geral pode deliberar desde que estejam presentes proprietários que representem um quarto do valor total do empreendimento, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos proprietários presentes.
5 - O título constitutivo a que se referem os números anteriores deve integrar o regulamento de administração e ser aprovado pelo Turismo de Portugal, I. P., e registado na Conservatória do Registo Predial nos termos do disposto no artigo 54.º
6 - A entidade exploradora deve enviar a cada um dos proprietários uma cópia do título constitutivo devidamente aprovado pelo Turismo de Portugal, I. P., e registado na conservatória do registo predial.
7 - Às alterações aos títulos constitutivos dos empreendimentos existentes são aplicáveis as normas do presente capítulo.
CAPÍTULO IX
Declaração de interesse para o turismo
Artigo 65.º
Declaração de interesse para o turismo
1 - O Turismo de Portugal, I. P., a requerimento dos interessados ou da câmara municipal, pode declarar de interesse para o turismo, nos termos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, os estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades de índole económica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização e características, complementem outras actividades ou empreendimentos turísticos, ou constituam motivo de atracção turística das áreas em que se encontram.
2 - A declaração de interesse para o turismo pode ser retirada oficiosamente, quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
CAPÍTULO X
Fiscalização e sanções
Artigo 66.º
Competência de fiscalização e instrução de processos
Sem prejuízo das competências das câmaras municipais previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respectivos processos, excepto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à Direcção-Geral do Consumidor.
Artigo 67.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações:
a) A oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido;
b) O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos mínimos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e do registo previsto no n.º 3 do mesmo artigo;
c) O não cumprimento dos requisitos gerais de instalação previstos no artigo 5.º;
d) O não cumprimento das condições de identificação, segurança no acesso, insonorização e comunicação com o exterior previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º;
e) O desrespeito pelo número máximo de camas convertíveis que podem ser instaladas nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 8.º;
f) O desrespeito da capacidade máxima dos empreendimentos turísticos, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;
g) O desrespeito pela área máxima prevista para instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, tal como estabelecido no n.º 4 do artigo 19.º;
h) A não apresentação do pedido de revisão da classificação do empreendimento turístico com a antecedência prevista no n.º 2 do artigo 38.º e a falta de apresentação do requerimento necessário para proceder à reconversão da classificação previsto no n.º 2 do artigo 75.º;
i) A não afixação no exterior da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, tal como previsto no n.º 4 do artigo 36.º;
j) A violação do disposto no artigo 41.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos;
l) A adopção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respectiva publicidade, documentação comercial e merchandising, tal como previsto no n.º 1 do artigo 42.º;
m) O desrespeito pela regra da unidade da exploração prevista no n.º 1 do artigo 44.º;
n) O desrespeito pelo regime de exploração turística em permanência e de exploração continuada das unidades de alojamento do empreendimento turística, tal como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta de previsão no referido contrato dos termos da exploração turística das unidades de alojamento, da participação dos proprietários nos resultados da exploração das unidades de alojamento e das condições da utilização destas pelos respectivos proprietários, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.º;
o) A exploração das unidades de alojamento pelos respectivos proprietários ou a celebração de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, tal como previsto no n.º 6 do artigo 45.º;
p) A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a d) do artigo 46.º;
q) A atribuição da responsabilidade operacional por empreendimentos turísticos de cinco, quatro e três estrelas a funcionário não habilitado ao exercício da profissão de director de hotel;
r) A proibição de livre acesso aos empreendimentos turísticos nos casos não previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 48.º;
s) A falta de publicitação das regras de funcionamento e acesso aos empreendimentos turísticos;
t) O encerramento de um empreendimento turístico em propriedade plural, sem consentimento de todos os proprietários;
u) A falta de publicitação do período de funcionamento dos empreendimentos turísticos;
v) A não utilização de sinais normalizados, nos termos previstos no artigo 50.º;
x) O desrespeito pelos proprietários de lotes ou fracções autónomas em empreendimentos turísticos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 57.º;
z) A falta de prestação de caução de boa administração e conservação pela entidade administradora do empreendimento, no termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º;
aa) O não cumprimento dos deveres de prestação de contas previstos no artigo 60.º;
bb) O não cumprimento dos deveres relativos à elaboração e disponibilização aos proprietários de um programa de administração e de conservação do empreendimento turístico em propriedade plural para cada ano, nos termos previstos no artigo 61.º;
cc) A falta de elaboração e promoção da respectiva aprovação em assembleia geral de proprietários de título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural já existentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 64.º;
dd) A falta de remessa a cada um dos proprietários de uma cópia do título constitutivo para os empreendimentos turísticos em propriedade plural, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 64.º
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d), e), i), m), s), u), v) e dd) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso de pessoa colectiva.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas f), g), h), j), l), q), r), t) e x) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 5000 a (euro) 25000, no caso de pessoa colectiva.
4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), n), o), p), z), aa), bb) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98, no caso de pessoa singular, e de (euro) 25000 a (euro) 44891,82, no caso de pessoa colectiva.
Artigo 68.º
Sanções acessórias
1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a) Apreensão do material através do qual se praticou a infracção;
b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da actividade directamente relacionada com a infracção praticada;
c) Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do empreendimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento turístico sem título válido.
2 - Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento, o alvará, quando exista, é cassado e apreendido pela câmara municipal, oficiosamente ou a pedido do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.
Artigo 69.º
Limites da coima em caso de tentativa e de negligência
A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.
Artigo 70.º
Competência sancionatória
1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete:
a) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) Às câmaras municipais, relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 4.º e aos estabelecimentos de alojamento local.
2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei relativamente aos empreendimentos de turismo de natureza compete, respectivamente, à CACMEP, se estes empreendimentos adoptarem qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º, e às câmaras municipais, se os referidos empreendimentos adoptarem a tipologia prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 71.º
Produto das coimas
1 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
2 - O produto das coimas aplicadas pela CACMEP reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 30 % para a ASAE;
c) 10 % para a CACMEP.
Artigo 72.º
Embargo e demolição
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no presente decreto-lei, por sua iniciativa ou mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE.
Artigo 73.º
Interdição de utilização
A ASAE é competente para determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 74.º
Sistema informático
1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso a sistema informático articulado com o sistema previsto no artigo 8.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e do turismo.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., tem acesso a toda a informação relativa a empreendimentos turísticos constante do sistema informático previsto no regime jurídico da urbanização e edificação.
3 - Enquanto não se encontrarem em funcionamento os sistemas informáticos referidos no n.º 1, a tramitação dos procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei pode ser realizada em papel.
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias
Artigo 75.º
Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, casas de natureza e estabelecimentos de hospedagem existentes
1 - O presente decreto-lei aplica-se aos empreendimentos turísticos existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes dispõem do prazo de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para se reconverterem nas tipologias e categorias agora estabelecidos, excepto quando tal determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pelo Turismo de Portugal, I. P.
3 - A reconversão da classificação prevista no número anterior é atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pelas câmaras municipais, conforme os casos, após realização de auditoria de classificação, a pedido do interessado.
4 - Caso os empreendimentos referidos no n.º 2 não possam manter ou obter a classificação de empreendimento turístico, nos termos do presente decreto-lei, são reconvertidos em modalidades de alojamento local.
5 - O Turismo de Portugal, I. P., deve inscrever no RNET os empreendimentos turísticos reclassificados nos termos do n.º 2.
6 - Os títulos válidos de abertura dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos de turismo no espaço rural e das casas de natureza existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, do Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março, e do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, respectivamente, mantêm-se válidos, só sendo substituídos pelo alvará de autorização de utilização para fins turísticos na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração.
7 - Os empreendimentos turísticos em propriedade plural existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm o regime de exploração turística previsto na legislação vigente aquando do respectivo licenciamento, salvo se, por decisão unânime de todos os seus proprietários, se optar pelo regime de exploração turística previsto no presente decreto-lei.
8 - Os estabelecimentos de hospedagem licenciados pelas câmaras municipais ao abrigo dos respectivos regulamentos convertem-se automaticamente em estabelecimentos de alojamento local.
Artigo 76.º
Processos pendentes
1 - Os processos pendentes regem-se pelas disposições constantes no presente decreto-lei, salvo o disposto no número seguinte.
2 - As entidades promotoras ou exploradoras dos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujos processos se encontram pendentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei podem optar por aplicar o regime constante dos capítulos vii e viii do presente decreto-lei ou o regime de exploração aplicável à data do início do procedimento.
3 - Para os efeitos previstos no presente artigo, consideram-se pendentes os processos relativos a operações de loteamento, pedidos de informação prévia e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas e pedidos de classificação definitiva que tenham por objecto a instalação de empreendimentos turísticos, de empreendimentos de turismo no espaço rural e de casas de natureza.
Artigo 77.º
Norma revogatória
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, bem como o Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março.
2 - Com a entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio;
b) O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, com excepção das disposições referentes à animação ambiental constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 9.º e 12.º;
c) O Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março;
d) O Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 14/99, de 14 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de Abril;
e) O Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de Agosto;
f) O Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2002, de 2 de Abril;
h) O Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 17 de Fevereiro;
i) O Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 14 de Fevereiro;
j) A Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro;
l) A Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro;
m) A Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro;
n) A Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro;
o) Portaria n.º 1229/2001, de 25 de Outubro.
Artigo 78.º
Regiões Autónomas
O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
Artigo 79.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 27 de Fevereiro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Fevereiro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
domingo, 10 de janeiro de 2010
Rita Marques - Outra Legislação relevante para a actividade de lazer nas áreas protegidas e sítios rede natura 2000 - Decreto-Lei nº9/2006
Decreto-Lei n.º 9/2006
de 6 de Janeiro
Os mamíferos da ordem cetácea, vulgarmente denominados por golfinhos, cachalotes
e baleias, têm vindo a despertar na comunidade científica e no público em geral um
interesse crescente que, ao mesmo tempo que aumenta a sensibilidade colectiva para a
necessidade da sua protecção, tem colocado novos problemas relativamente à sua
conservação e bem-estar.
Outrora objecto de captura intensa, os cetáceos gozam actualmente do estatuto de
espécies protegidas e constituem recursos de grande valor ambiental, científico,
educacional, recreativo e estético que potenciam o seu valor como recurso económico.
De facto, o especial interesse despertado por estes animais junto do público, que cada
vez mais tem acesso a embarcações de recreio, permite o desenvolvimento de
actividades marítimo-turísticas, especialmente orientadas para a observação dos
cetáceos. Em alguns locais, e apesar de não dependerem exclusivamente dessa
observação, aquelas actividades têm nela um dos seus maiores atractivos e fontes de
receita.
Apesar das potencialidades pedagógicas destes passeios turísticos, o incremento
considerável de embarcações recreativas e de empresas que se dedicam
comercialmente a esta actividade tem criado riscos acrescidos que ameaçam o bemestar
e, por vezes, mesmo a própria sobrevivência dos cetáceos. Nomeadamente, uma
conduta incorrecta na aproximação ou durante a observação pode causar perturbação
nesses mamíferos selvagens que reagem evidenciando comportamentos anómalos. O
stress causado por essa via pode dificultar, ou mesmo impedir, o descanso dos
cetáceos, a procura de alimento e a comunicação dos animais entre si. As fêmeas em
gestação e as crias são particularmente vulneráveis.
A perturbação dos cetáceos é proibida pelos Decretos-Leis n.ºs 316/89, de 22 de
Setembro, que regulamenta a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e
dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e 140/99, de 24 de Abril,
com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de
Fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º
92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), tornando-se, assim,
necessária a aprovação de um regime que estabeleça os padrões de uma conduta
responsável na actividade de observação de cetáceos por parte dos operadores
turísticos ou de registo áudio-visual, dos desportistas náuticos, dos investigadores e do
público em geral. No que respeita, em particular, às actividades de operação turística,
a definição desse regime articula-se com o regime de licenciamento do acesso e
exercício da actividade das empresas de animação turística e das operadoras
marítimo-turísticas ora em vigor, sem prejuízo da necessidade de vir a ser criado um
novo regime jurídico de licenciamento para onde confluam todos os elementos
relevantes presentes nesse sector.
A observação de cetáceos fica, assim, dotada de uma regulamentação própria, o que
não exclui o cumprimento de outra legislação aplicável, nomeadamente do domínio
público hídrico e do turismo da natureza.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o
seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação
É aprovado o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de
Portugal Continental, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte
integrante.
Artigo 2.º
Aplicação no tempo
As entidades que se dediquem à realização de operações turísticas de observação de
cetáceos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem requerer a
autorização prevista no artigo 10.º do Regulamento da Actividade de Observação de
Cetáceos nas Águas de Portugal Continental no prazo de 60 dias contado a partir
dessa mesma data, sob pena de incorrerem na sanção prevista na alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º do mesmo Regulamento.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005. - José
Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe
Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes
Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal
Continental
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento disciplina as actividades de observação de cetáceos a partir
de plataformas, tendo por objectivo a compatibilização dos interesses da conservação
e bem-estar dos cetáceos e o desenvolvimento, entre outras, das actividades de
animação turística ambiental.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se às actividades de observação de todas as espécies
de cetáceos que ocorram nas águas interiores, no mar territorial e na zona económica
exclusiva (ZEE) - subárea 1.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
a) «Capacidade de carga» o número máximo autorizado de plataformas, de
passageiros por plataforma, de viagens diárias e ou de outros factores considerados
relevantes na operação turística, dentro de uma zona delimitada, determinada
anualmente pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN), em função da
informação científica disponível e da aferição dos níveis de tolerância dos animais
relativamente ao impacte causado pela presença humana e publicitada no site do ICN;
b) «Cetáceo» o mamífero marinho da ordem cetácea incluído no grupo de animais
conhecidos, vulgarmente, por baleias, rorquais, cachalotes, golfinhos e botos;
c) «Grupo de cetáceos» o conjunto de animais que se encontrem dentro de uma área
circular com 400 m de diâmetro centrada no ponto que permita abranger o maior
número de animais;
d) «Observação científica» o acto de observar cetáceos integrado num programa de
investigação científica de cetáceos selvagens num ambiente natural;
e) «Observação de cetáceos» o acto de observar cetáceos em estado selvagem,
conduzido a partir de uma plataforma;
f) «Observação recreativa» o acto casual de observar cetáceos, sem objectivos
profissionais ou de investigação científica;
g) «Operação de registo áudio-visual» a actividade profissional ou actividade não
regular de recolha e registo de imagem e ou de som durante a observação de cetáceos
utilizando qualquer tipo de suporte e não incluída nas actividades previstas nas alíneas
d), e) e f);
h) «Operação turística» a operação, de natureza comercial, realizada com vista ao
entretenimento dos participantes ou para satisfazer qualquer outro interesse destes,
tendo por finalidade, principal ou acessória, a observação de cetáceos;
i) «Operador turístico» a empresa de animação turística ou operador marítimoturístico
autorizados a realizar actividades turísticas que incluem a observação de
cetáceos, com os objectivos estabelecidos na alínea anterior;
j) «Perturbação» o acto de causar danos físicos, de molestar ou de interferir, por
qualquer forma, no bem-estar dos cetáceos. Para efeitos de aplicação, consideram-se
sinais de perturbação perante a aproximação ou presença de plataformas,
nomeadamente, os comportamentos a seguir indicados:
i) Alteração marcada da direcção e da velocidade do movimento inicial dos cetáceos;
ii) Natação evasiva e repetido afastamento da fonte de perturbação;
iii) Prolongamento do tempo de mergulho e ou diminuição do tempo à superfície após
a aproximação da plataforma;
iv) Batimentos repetidos da barbatana caudal na superfície da água;
v) Movimentos dos adultos para afastarem as crias ou para se interporem entre elas e
a(s) plataforma(s);
l) «Plataforma de observação» qualquer dispositivo ou meio de transporte, aquático
ou aéreo, motorizado ou não, que possa ser utilizado em actividades de observação de
cetáceos;
m) «Responsável pela plataforma» os proprietários, locatários e comodatários de
plataformas de observação, bem como os que agem em nome ou sob a direcção
daqueles.
CAPÍTULO II
Da observação de cetáceos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 4.º
Modalidades
A observação de cetáceos é realizada segundo uma das seguintes modalidades:
a) Operação turística;
b) Observação científica;
c) Observação recreativa;
d) Operação de registo áudio-visual;
e) Casos especiais.
Artigo 5.º
Regras de observação de cetáceos
1 - A observação de cetáceos é realizada em condições que evitem a perturbação dos
mesmos durante a aproximação das plataformas, durante a própria observação e
durante a retirada das plataformas.
2 - Em qualquer operação deve-se:
a) Evitar, na proximidade dos cetáceos, a produção de ruídos que os perturbem ou
atraiam;
b) Avisar imediatamente as autoridades marítimas da localização de algum cetáceo
ferido, aparentemente debilitado ou morto.
3 - É proibido, em qualquer operação:
a) Perseguir os cetáceos, considerando-se como tal qualquer tentativa de aproximação
ou acompanhamento que originem comportamentos de fuga ou a expressão de sinais
de perturbação;
b) Provocar a separação dos elementos de um grupo de cetáceos;
c) Alimentar cetáceos;
d) Tocar nos cetáceos;
e) A presença de mergulhadores com escafandro autónomo ou semi-autónomo, assim
como a utilização de sistemas motorizados de deslocação subaquática.
4 - É proibida a observação nocturna, com excepção da observação científica
devidamente autorizada para o efeito.
5 - Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, podem ser fixadas regras
especiais para a observação de cetáceos em áreas específicas, através de portaria do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional.
Artigo 6.º
Aproximação
1 - As plataformas consideram-se em aproximação activa aos cetáceos a partir do
ponto em que distam menos de 300 m do cetáceo ou grupo de cetáceos mais próximo,
excepto quando forem os próprios cetáceos a dirigirem-se para junto da plataforma,
caso em que esta deve manter o rumo e velocidade iniciais até que os cetáceos se
afastem espontaneamente para além da distância atrás referida ou, em alternativa,
imobilizar a plataforma durante um período mínimo de dez minutos.
2 - Durante a aproximação das plataformas deve-se:
a) Vigiar a aproximação de outros cetáceos e a sua movimentação;
b) Manter um rumo paralelo e pela retaguarda dos cetáceos, de modo que estes
tenham um campo livre de 180º à sua frente, definidos pelo rumo da sua deslocação;
c) Evitar mudanças bruscas de direcção e sentido no rumo das plataformas;
d) Não exceder a velocidade de deslocação dos cetáceos.
3 - Durante a aproximação das plataformas é proibida:
a) A aproximação activa a menos de 30 m de qualquer cetáceo;
b) A aproximação a cetáceos ou grupos de cetáceos cuja proximidade à costa, por
exemplo, em baías, condicione os seus movimentos relativamente às plataformas;
c) A utilização da marcha à ré, salvo em situações de emergência;
d) A aproximação activa a cetáceos por nadadores.
Artigo 7.º
Observação
1 - O tempo total que cada plataforma pode permanecer na área de aproximação de
cetáceos, definida nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é limitado ao máximo de
trinta minutos.
2 - Durante a observação de cetáceos em deslocação devem ser observadas as normas
referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
3 - Na situação de aproximação dos cetáceos a menos de 30 m da plataforma, a
observação é conduzida a uma velocidade não superior a 3 nós, sempre e quando tal
não ponha em causa a segurança da embarcação e dos seus passageiros.
4 - Esgotado o tempo de observação ou sempre que os animais mostrem sinais de
perturbação, as plataformas devem afastar-se para além da área de aproximação, pela
retaguarda dos cetáceos.
5 - Quando a observação ocorra em mais de uma plataforma, dentro do perímetro da
área de aproximação, devem ser observadas as seguintes normas:
a) É proibida a permanência de mais de três plataformas num raio de 100 m em redor
do cetáceo ou grupo de cetáceos mais próximo;
b) As plataformas devem deslocar-se paralelamente entre si, posicionando-se num
sector de 60º à retaguarda dos cetáceos;
c) As manobras de aproximação são coordenadas, via rádio, pela plataforma que
primeiro entrar na área de aproximação de modo a minimizar a perturbação dos
cetáceos.
Artigo 8.º
Plataformas de observação
1 - É proibida a utilização de aeronaves, bem como de pranchas motorizadas tais
como jet-skis, motos de água e veículos afins, ou veículos motorizados de deslocação
subaquática, tripulados ou não, como plataformas de observação, excepto para fins
científicos ou para registos áudio-visuais.
2 - As plataformas de observação de cetáceos devem estar em conformidade com os
requisitos técnicos estabelecidos na lei para a área onde vão operar e estar dotadas
com GPS e meios de comunicação adequados à distância à costa onde operam.
Artigo 9.º
Suspensão da actividade de observação de cetáceos
1 - A actividade de observação de cetáceos pode ser suspensa, total ou parcialmente e
em qualquer área, por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - O despacho referido no número anterior é fundamentado em estudos científicos ou
dados técnicos que comprovem existir riscos significativos da continuidade da
operação ser nociva para o bem-estar dos animais, não sendo devida qualquer
indemnização aos operadores turísticos licenciados.
SECÇÃO II
Operações turísticas
Artigo 10.º
Autorização
1 - A realização de operação turística de observação de cetáceos nas áreas indicadas
no artigo 2.º carece de autorização.
2 - A autorização referida no número anterior é requerida ao ICN até 30 dias úteis
antes da data em que se pretende iniciar a actividade.
3 - O pedido de autorização é realizado mediante apresentação de impresso fornecido
pelos respectivos serviços devidamente preenchido e instruído de toda a
documentação legal e regulamentarmente exigida.
4 - Podem ser concedidas autorizações a entidades que preencham cumulativamente
os seguintes requisitos:
a) Sejam licenciadas como empresas de animação turística ou operadores marítimoturístico;
b) Estejam inscritas na delegação marítima correspondente para efeitos do exercício
de actividades marítimo-turísticas;
c) Demonstrem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no presente
Regulamento.
5 - Na ausência de resposta por parte do ICN no prazo previsto no n.º 2, a autorização
considera-se tacitamente deferida.
Artigo 11.º
Conteúdo e forma
As autorizações identificam as plataformas que podem ser utilizadas pelo respectivo
titular na observação de cetáceos e podem estabelecer limitações ao número e
características das plataformas, assim como limitar o número diário e duração das
viagens de cada embarcação de cada titular.
Artigo 12.º
Validade da autorização
1 - A autorização é válida por um prazo de três anos contado a partir da data da sua
emissão.
2 - A autorização caduca quando deixarem de se verificar os requisitos constantes do
n.º 4 do artigo 10.º
3 - A autorização é automaticamente renovável por períodos de igual duração, desde
que se verifiquem os requisitos de que dependeram a sua emissão.
Artigo 13.º
Excesso de procura de autorizações
O ICN pode recusar a concessão de autorização quando se atinja o limite da
capacidade de carga fixada para uma determinada área.
Artigo 14.º
Meios humanos dos operadores
As entidades autorizadas a operar turisticamente devem assegurar a colaboração de
uma equipa técnica mínima constituída, nomeadamente, por:
a) Tripulação habilitada nos termos da lei para o exercício das suas funções, de acordo
com o tipo de plataforma;
b) Um técnico com formação académica média ou superior na área das ciências
biológicas, do comportamento animal ou da educação ambiental que fique
profissionalmente responsável pela qualidade ambiental e educacional do programa
oferecido aos participantes e pelo registo, adequado e sistemático, da informação
relativa às observações de cetáceos;
c) Guia ou monitor de bordo que divulgue aos participantes informações relevantes
sobre os cetáceos e sobre as características naturais, históricas e culturais da região e
cujas funções podem ser acumuladas com outras funções da tripulação.
Artigo 15.º
Deveres dos operadores
No âmbito do presente Regulamento, são deveres do operador:
a) Afixar a autorização, em local bem visível, no centro de recepção e informação dos
participantes ou na embarcação;
b) Oferecer aos participantes informação relevante sobre as espécies de cetáceos e o
seu ecossistema, bem como um resumo das normas de conduta próprias da
observação dos mesmos;
c) Possuir, no centro de recepção e informação dos participantes ou na embarcação,
uma cópia do presente Regulamento para consulta dos tripulantes e participantes;
d) Exibir a autorização e demais documentos sempre que tal seja solicitado pelas
autoridades competentes;
e) Assegurar que todos os seus técnicos e tripulantes obtenham certificados de
participação em acções de formação relevantes para a prática profissional desta
actividade, sendo que a participação em duas acções de formação consecutivas não
pode exceder os cinco anos;
f) Fornecer ao ICN, em Janeiro de cada ano, as estatísticas mensais do número de
participantes nos programas da empresa, as quais têm carácter confidencial e são
utilizadas exclusivamente para fins estatísticos, bem como dos avistamentos de
cetáceos em termos de número, espécie e localização, relativos ao ano anterior;
g) Autorizar o embarque gratuito, nas suas plataformas, de observadores científicos
em número não superior a doze lugares por ano, sempre que solicitado pelo ICN com
15 dias de antecedência;
h) Colaborar com as autoridades fiscalizadoras da actividade, nomeadamente
facultando o seu livre acesso às instalações e equipamentos, bem como toda a
documentação e informação solicitadas.
SECÇÃO III
Observação científica
Artigo 16.º
Autorização
1 - A observação de cetáceos com fins científicos carece de autorização, a emitir pelo
ICN.
2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de
antecedência, especificando:
a) A identificação completa dos responsáveis;
b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
d) A identificação das espécies alvo;
e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
f) O tipo e as características das plataformas, bem como outros equipamentos a
utilizar;
g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de
excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de
cetáceos;
h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como
a avaliação da probabilidade de sucesso.
3 - O ICN pode solicitar informações adicionais ou pareceres acerca dos projectos
apresentados.
4 - Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados ou estudantes à
sua responsabilidade.
Artigo 17.º
Relatório
O observador autorizado deve fornecer ao ICN um relatório detalhado das operações
desenvolvidas e da adequação dos métodos utilizados, bem como uma cópia dos
trabalhos resultantes:
a) Até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, no caso de programas ou projectos
plurianuais; ou
b) No prazo máximo de dois meses a contar do final do projecto, quando este tenha
duração inferior a um ano.
SECÇÃO IV
Observação recreativa
Artigo 18.º
Regime
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente Regulamento, a
observação recreativa não está sujeita a autorização ou licenciamento.
Artigo 19.º
Regra especial de conduta
As plataformas em que se realize observação recreativa devem dar prioridade às
plataformas onde se realize qualquer outra modalidade de observação de cetáceos
prevista no artigo 4.º do presente Regulamento.
SECÇÃO V
Operações de registo áudio-visual
Artigo 20.º
Autorização
1 - A realização de operações de registo áudio-visual carece de autorização, a emitir
pelo ICN.
2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de
antecedência, especificando:
a) A identificação completa dos responsáveis;
b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
d) A identificação das espécies-alvo;
e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
f) O tipo e características das plataformas, bem como dos outros equipamentos a
utilizar;
g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de
excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de
cetáceos;
h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como
a avaliação da probabilidade de sucesso.
3 - A autorização pode ser condicionada à presença de um observador a bordo,
independente da produção, e ao fornecimento ao ICN de exemplares do produto final
da operação.
Artigo 21.º
Regras especiais de conduta
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente Regulamento, nas
operações de registo áudio-visual devem ainda os responsáveis pelas plataformas a
partir das quais se realizem as operações:
a) Comunicar os objectivos da sua presença a qualquer outra plataforma que se
encontre em observação na mesma área de aproximação;
b) Não manipular ou condicionar activamente o comportamento dos cetáceos em
observação.
SECÇÃO VI
Casos especiais
Artigo 22.º
Autorização
Carece de autorização do ICN a realização de outras modalidades de observação
directa ou indirecta de cetáceos não previstas nos artigos anteriores, a emitir nos
termos do disposto no artigo 20.º
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
Artigo 23.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao
ICN, aos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e às demais
entidades competentes em razão da matéria.
Artigo 24.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou de
(euro) 15000 a (euro) 40000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Exercício de operações turísticas de observação de cetáceos sem as autorizações
exigidas no presente decreto-lei;
b) Realização de operações turísticas durante o período de suspensão da actividade de
observação de cetáceos determinada ao abrigo do artigo 9.º;
c) Violação das proibições constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo
6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea b) do artigo 21.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou de
(euro) 5000 a (euro) 15000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Violação das normas de aproximação estabelecidas no n.º 2 do artigo 6.º;
b) Violação das normas de observação estabelecidas no artigo 7.º, à excepção do
disposto no respectivo n.º 5;
c) Incumprimento do disposto no artigo 14.º
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 ou de
(euro) 1500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Violação das normas de observação estabelecidas no n.º 5 do artigo 7.º;
b) Violação dos deveres previstos no artigo 15.º;
c) Violação do disposto no artigo 19.º;
d) Violação da norma específica de operações de registo áudio-visual constante da
alínea a) do artigo 21.º
4 - A negligência e a tentativa são puníveis nos termos da lei geral.
Artigo 25.º
Sanções acessórias
Em função da natureza e gravidade da infracção e a culpa do agente, podem ser
aplicadas, simultaneamente com a coima e nos termos do disposto no regime geral do
ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de
autorização de autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços
públicos;
d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto o
fornecimento de bens ou serviços, a concessão de serviços públicos ou a atribuição de
licenças e alvarás;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização
ou licença da autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações.
Artigo 26.º
Instrução dos processos
Compete ao ICN a instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no
artigo 24.º e decidir da aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.
Artigo 27.º
Afectação do produto das coimas
A afectação do produto das coimas faz-se, independentemente da fase processual em
que estas forem liquidadas, da seguinte forma:
a) 50% para o Estado;
b) 40% para o ICN;
c) 10% para a entidade autuante.
Artigo 28.º
Medidas cautelares
1 - Quando a gravidade da infracção o justifique e para evitar danos graves no estado
de conservação dos cetáceos, o ICN pode adoptar medidas cautelares que podem
consistir, nomeadamente, na suspensão preventiva da actividade ou da autorização de
operadores turísticos ou na apreensão de equipamento susceptível de ter sido utilizado
na prática da contra-ordenação.
2 - O ICN deve, sempre que possível e ainda que identifique a decisão como urgente
para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do Código do
Procedimento Administrativo, proceder à audiência do interessado, concedendo-lhe
prazo não inferior a três dias para se pronunciar.
Artigo 29.º
Apreensão das embarcações ou aeronaves
O ICN pode solicitar às autoridades marítimas ou aeroportuárias competentes a
apreensão, nos portos ou aeroportos sob sua jurisdição, das embarcações ou aeronaves
estrangeiras utilizadas na prática das contra-ordenações previstas no presente
Regulamento, até que se prove o pagamento total das coimas aplicadas ou seja
prestada caução suficiente.
de 6 de Janeiro
Os mamíferos da ordem cetácea, vulgarmente denominados por golfinhos, cachalotes
e baleias, têm vindo a despertar na comunidade científica e no público em geral um
interesse crescente que, ao mesmo tempo que aumenta a sensibilidade colectiva para a
necessidade da sua protecção, tem colocado novos problemas relativamente à sua
conservação e bem-estar.
Outrora objecto de captura intensa, os cetáceos gozam actualmente do estatuto de
espécies protegidas e constituem recursos de grande valor ambiental, científico,
educacional, recreativo e estético que potenciam o seu valor como recurso económico.
De facto, o especial interesse despertado por estes animais junto do público, que cada
vez mais tem acesso a embarcações de recreio, permite o desenvolvimento de
actividades marítimo-turísticas, especialmente orientadas para a observação dos
cetáceos. Em alguns locais, e apesar de não dependerem exclusivamente dessa
observação, aquelas actividades têm nela um dos seus maiores atractivos e fontes de
receita.
Apesar das potencialidades pedagógicas destes passeios turísticos, o incremento
considerável de embarcações recreativas e de empresas que se dedicam
comercialmente a esta actividade tem criado riscos acrescidos que ameaçam o bemestar
e, por vezes, mesmo a própria sobrevivência dos cetáceos. Nomeadamente, uma
conduta incorrecta na aproximação ou durante a observação pode causar perturbação
nesses mamíferos selvagens que reagem evidenciando comportamentos anómalos. O
stress causado por essa via pode dificultar, ou mesmo impedir, o descanso dos
cetáceos, a procura de alimento e a comunicação dos animais entre si. As fêmeas em
gestação e as crias são particularmente vulneráveis.
A perturbação dos cetáceos é proibida pelos Decretos-Leis n.ºs 316/89, de 22 de
Setembro, que regulamenta a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e
dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e 140/99, de 24 de Abril,
com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de
Fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º
92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), tornando-se, assim,
necessária a aprovação de um regime que estabeleça os padrões de uma conduta
responsável na actividade de observação de cetáceos por parte dos operadores
turísticos ou de registo áudio-visual, dos desportistas náuticos, dos investigadores e do
público em geral. No que respeita, em particular, às actividades de operação turística,
a definição desse regime articula-se com o regime de licenciamento do acesso e
exercício da actividade das empresas de animação turística e das operadoras
marítimo-turísticas ora em vigor, sem prejuízo da necessidade de vir a ser criado um
novo regime jurídico de licenciamento para onde confluam todos os elementos
relevantes presentes nesse sector.
A observação de cetáceos fica, assim, dotada de uma regulamentação própria, o que
não exclui o cumprimento de outra legislação aplicável, nomeadamente do domínio
público hídrico e do turismo da natureza.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o
seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação
É aprovado o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de
Portugal Continental, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte
integrante.
Artigo 2.º
Aplicação no tempo
As entidades que se dediquem à realização de operações turísticas de observação de
cetáceos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem requerer a
autorização prevista no artigo 10.º do Regulamento da Actividade de Observação de
Cetáceos nas Águas de Portugal Continental no prazo de 60 dias contado a partir
dessa mesma data, sob pena de incorrerem na sanção prevista na alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º do mesmo Regulamento.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005. - José
Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe
Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes
Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal
Continental
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento disciplina as actividades de observação de cetáceos a partir
de plataformas, tendo por objectivo a compatibilização dos interesses da conservação
e bem-estar dos cetáceos e o desenvolvimento, entre outras, das actividades de
animação turística ambiental.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se às actividades de observação de todas as espécies
de cetáceos que ocorram nas águas interiores, no mar territorial e na zona económica
exclusiva (ZEE) - subárea 1.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
a) «Capacidade de carga» o número máximo autorizado de plataformas, de
passageiros por plataforma, de viagens diárias e ou de outros factores considerados
relevantes na operação turística, dentro de uma zona delimitada, determinada
anualmente pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN), em função da
informação científica disponível e da aferição dos níveis de tolerância dos animais
relativamente ao impacte causado pela presença humana e publicitada no site do ICN;
b) «Cetáceo» o mamífero marinho da ordem cetácea incluído no grupo de animais
conhecidos, vulgarmente, por baleias, rorquais, cachalotes, golfinhos e botos;
c) «Grupo de cetáceos» o conjunto de animais que se encontrem dentro de uma área
circular com 400 m de diâmetro centrada no ponto que permita abranger o maior
número de animais;
d) «Observação científica» o acto de observar cetáceos integrado num programa de
investigação científica de cetáceos selvagens num ambiente natural;
e) «Observação de cetáceos» o acto de observar cetáceos em estado selvagem,
conduzido a partir de uma plataforma;
f) «Observação recreativa» o acto casual de observar cetáceos, sem objectivos
profissionais ou de investigação científica;
g) «Operação de registo áudio-visual» a actividade profissional ou actividade não
regular de recolha e registo de imagem e ou de som durante a observação de cetáceos
utilizando qualquer tipo de suporte e não incluída nas actividades previstas nas alíneas
d), e) e f);
h) «Operação turística» a operação, de natureza comercial, realizada com vista ao
entretenimento dos participantes ou para satisfazer qualquer outro interesse destes,
tendo por finalidade, principal ou acessória, a observação de cetáceos;
i) «Operador turístico» a empresa de animação turística ou operador marítimoturístico
autorizados a realizar actividades turísticas que incluem a observação de
cetáceos, com os objectivos estabelecidos na alínea anterior;
j) «Perturbação» o acto de causar danos físicos, de molestar ou de interferir, por
qualquer forma, no bem-estar dos cetáceos. Para efeitos de aplicação, consideram-se
sinais de perturbação perante a aproximação ou presença de plataformas,
nomeadamente, os comportamentos a seguir indicados:
i) Alteração marcada da direcção e da velocidade do movimento inicial dos cetáceos;
ii) Natação evasiva e repetido afastamento da fonte de perturbação;
iii) Prolongamento do tempo de mergulho e ou diminuição do tempo à superfície após
a aproximação da plataforma;
iv) Batimentos repetidos da barbatana caudal na superfície da água;
v) Movimentos dos adultos para afastarem as crias ou para se interporem entre elas e
a(s) plataforma(s);
l) «Plataforma de observação» qualquer dispositivo ou meio de transporte, aquático
ou aéreo, motorizado ou não, que possa ser utilizado em actividades de observação de
cetáceos;
m) «Responsável pela plataforma» os proprietários, locatários e comodatários de
plataformas de observação, bem como os que agem em nome ou sob a direcção
daqueles.
CAPÍTULO II
Da observação de cetáceos
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 4.º
Modalidades
A observação de cetáceos é realizada segundo uma das seguintes modalidades:
a) Operação turística;
b) Observação científica;
c) Observação recreativa;
d) Operação de registo áudio-visual;
e) Casos especiais.
Artigo 5.º
Regras de observação de cetáceos
1 - A observação de cetáceos é realizada em condições que evitem a perturbação dos
mesmos durante a aproximação das plataformas, durante a própria observação e
durante a retirada das plataformas.
2 - Em qualquer operação deve-se:
a) Evitar, na proximidade dos cetáceos, a produção de ruídos que os perturbem ou
atraiam;
b) Avisar imediatamente as autoridades marítimas da localização de algum cetáceo
ferido, aparentemente debilitado ou morto.
3 - É proibido, em qualquer operação:
a) Perseguir os cetáceos, considerando-se como tal qualquer tentativa de aproximação
ou acompanhamento que originem comportamentos de fuga ou a expressão de sinais
de perturbação;
b) Provocar a separação dos elementos de um grupo de cetáceos;
c) Alimentar cetáceos;
d) Tocar nos cetáceos;
e) A presença de mergulhadores com escafandro autónomo ou semi-autónomo, assim
como a utilização de sistemas motorizados de deslocação subaquática.
4 - É proibida a observação nocturna, com excepção da observação científica
devidamente autorizada para o efeito.
5 - Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, podem ser fixadas regras
especiais para a observação de cetáceos em áreas específicas, através de portaria do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional.
Artigo 6.º
Aproximação
1 - As plataformas consideram-se em aproximação activa aos cetáceos a partir do
ponto em que distam menos de 300 m do cetáceo ou grupo de cetáceos mais próximo,
excepto quando forem os próprios cetáceos a dirigirem-se para junto da plataforma,
caso em que esta deve manter o rumo e velocidade iniciais até que os cetáceos se
afastem espontaneamente para além da distância atrás referida ou, em alternativa,
imobilizar a plataforma durante um período mínimo de dez minutos.
2 - Durante a aproximação das plataformas deve-se:
a) Vigiar a aproximação de outros cetáceos e a sua movimentação;
b) Manter um rumo paralelo e pela retaguarda dos cetáceos, de modo que estes
tenham um campo livre de 180º à sua frente, definidos pelo rumo da sua deslocação;
c) Evitar mudanças bruscas de direcção e sentido no rumo das plataformas;
d) Não exceder a velocidade de deslocação dos cetáceos.
3 - Durante a aproximação das plataformas é proibida:
a) A aproximação activa a menos de 30 m de qualquer cetáceo;
b) A aproximação a cetáceos ou grupos de cetáceos cuja proximidade à costa, por
exemplo, em baías, condicione os seus movimentos relativamente às plataformas;
c) A utilização da marcha à ré, salvo em situações de emergência;
d) A aproximação activa a cetáceos por nadadores.
Artigo 7.º
Observação
1 - O tempo total que cada plataforma pode permanecer na área de aproximação de
cetáceos, definida nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é limitado ao máximo de
trinta minutos.
2 - Durante a observação de cetáceos em deslocação devem ser observadas as normas
referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
3 - Na situação de aproximação dos cetáceos a menos de 30 m da plataforma, a
observação é conduzida a uma velocidade não superior a 3 nós, sempre e quando tal
não ponha em causa a segurança da embarcação e dos seus passageiros.
4 - Esgotado o tempo de observação ou sempre que os animais mostrem sinais de
perturbação, as plataformas devem afastar-se para além da área de aproximação, pela
retaguarda dos cetáceos.
5 - Quando a observação ocorra em mais de uma plataforma, dentro do perímetro da
área de aproximação, devem ser observadas as seguintes normas:
a) É proibida a permanência de mais de três plataformas num raio de 100 m em redor
do cetáceo ou grupo de cetáceos mais próximo;
b) As plataformas devem deslocar-se paralelamente entre si, posicionando-se num
sector de 60º à retaguarda dos cetáceos;
c) As manobras de aproximação são coordenadas, via rádio, pela plataforma que
primeiro entrar na área de aproximação de modo a minimizar a perturbação dos
cetáceos.
Artigo 8.º
Plataformas de observação
1 - É proibida a utilização de aeronaves, bem como de pranchas motorizadas tais
como jet-skis, motos de água e veículos afins, ou veículos motorizados de deslocação
subaquática, tripulados ou não, como plataformas de observação, excepto para fins
científicos ou para registos áudio-visuais.
2 - As plataformas de observação de cetáceos devem estar em conformidade com os
requisitos técnicos estabelecidos na lei para a área onde vão operar e estar dotadas
com GPS e meios de comunicação adequados à distância à costa onde operam.
Artigo 9.º
Suspensão da actividade de observação de cetáceos
1 - A actividade de observação de cetáceos pode ser suspensa, total ou parcialmente e
em qualquer área, por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - O despacho referido no número anterior é fundamentado em estudos científicos ou
dados técnicos que comprovem existir riscos significativos da continuidade da
operação ser nociva para o bem-estar dos animais, não sendo devida qualquer
indemnização aos operadores turísticos licenciados.
SECÇÃO II
Operações turísticas
Artigo 10.º
Autorização
1 - A realização de operação turística de observação de cetáceos nas áreas indicadas
no artigo 2.º carece de autorização.
2 - A autorização referida no número anterior é requerida ao ICN até 30 dias úteis
antes da data em que se pretende iniciar a actividade.
3 - O pedido de autorização é realizado mediante apresentação de impresso fornecido
pelos respectivos serviços devidamente preenchido e instruído de toda a
documentação legal e regulamentarmente exigida.
4 - Podem ser concedidas autorizações a entidades que preencham cumulativamente
os seguintes requisitos:
a) Sejam licenciadas como empresas de animação turística ou operadores marítimoturístico;
b) Estejam inscritas na delegação marítima correspondente para efeitos do exercício
de actividades marítimo-turísticas;
c) Demonstrem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no presente
Regulamento.
5 - Na ausência de resposta por parte do ICN no prazo previsto no n.º 2, a autorização
considera-se tacitamente deferida.
Artigo 11.º
Conteúdo e forma
As autorizações identificam as plataformas que podem ser utilizadas pelo respectivo
titular na observação de cetáceos e podem estabelecer limitações ao número e
características das plataformas, assim como limitar o número diário e duração das
viagens de cada embarcação de cada titular.
Artigo 12.º
Validade da autorização
1 - A autorização é válida por um prazo de três anos contado a partir da data da sua
emissão.
2 - A autorização caduca quando deixarem de se verificar os requisitos constantes do
n.º 4 do artigo 10.º
3 - A autorização é automaticamente renovável por períodos de igual duração, desde
que se verifiquem os requisitos de que dependeram a sua emissão.
Artigo 13.º
Excesso de procura de autorizações
O ICN pode recusar a concessão de autorização quando se atinja o limite da
capacidade de carga fixada para uma determinada área.
Artigo 14.º
Meios humanos dos operadores
As entidades autorizadas a operar turisticamente devem assegurar a colaboração de
uma equipa técnica mínima constituída, nomeadamente, por:
a) Tripulação habilitada nos termos da lei para o exercício das suas funções, de acordo
com o tipo de plataforma;
b) Um técnico com formação académica média ou superior na área das ciências
biológicas, do comportamento animal ou da educação ambiental que fique
profissionalmente responsável pela qualidade ambiental e educacional do programa
oferecido aos participantes e pelo registo, adequado e sistemático, da informação
relativa às observações de cetáceos;
c) Guia ou monitor de bordo que divulgue aos participantes informações relevantes
sobre os cetáceos e sobre as características naturais, históricas e culturais da região e
cujas funções podem ser acumuladas com outras funções da tripulação.
Artigo 15.º
Deveres dos operadores
No âmbito do presente Regulamento, são deveres do operador:
a) Afixar a autorização, em local bem visível, no centro de recepção e informação dos
participantes ou na embarcação;
b) Oferecer aos participantes informação relevante sobre as espécies de cetáceos e o
seu ecossistema, bem como um resumo das normas de conduta próprias da
observação dos mesmos;
c) Possuir, no centro de recepção e informação dos participantes ou na embarcação,
uma cópia do presente Regulamento para consulta dos tripulantes e participantes;
d) Exibir a autorização e demais documentos sempre que tal seja solicitado pelas
autoridades competentes;
e) Assegurar que todos os seus técnicos e tripulantes obtenham certificados de
participação em acções de formação relevantes para a prática profissional desta
actividade, sendo que a participação em duas acções de formação consecutivas não
pode exceder os cinco anos;
f) Fornecer ao ICN, em Janeiro de cada ano, as estatísticas mensais do número de
participantes nos programas da empresa, as quais têm carácter confidencial e são
utilizadas exclusivamente para fins estatísticos, bem como dos avistamentos de
cetáceos em termos de número, espécie e localização, relativos ao ano anterior;
g) Autorizar o embarque gratuito, nas suas plataformas, de observadores científicos
em número não superior a doze lugares por ano, sempre que solicitado pelo ICN com
15 dias de antecedência;
h) Colaborar com as autoridades fiscalizadoras da actividade, nomeadamente
facultando o seu livre acesso às instalações e equipamentos, bem como toda a
documentação e informação solicitadas.
SECÇÃO III
Observação científica
Artigo 16.º
Autorização
1 - A observação de cetáceos com fins científicos carece de autorização, a emitir pelo
ICN.
2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de
antecedência, especificando:
a) A identificação completa dos responsáveis;
b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
d) A identificação das espécies alvo;
e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
f) O tipo e as características das plataformas, bem como outros equipamentos a
utilizar;
g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de
excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de
cetáceos;
h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como
a avaliação da probabilidade de sucesso.
3 - O ICN pode solicitar informações adicionais ou pareceres acerca dos projectos
apresentados.
4 - Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados ou estudantes à
sua responsabilidade.
Artigo 17.º
Relatório
O observador autorizado deve fornecer ao ICN um relatório detalhado das operações
desenvolvidas e da adequação dos métodos utilizados, bem como uma cópia dos
trabalhos resultantes:
a) Até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, no caso de programas ou projectos
plurianuais; ou
b) No prazo máximo de dois meses a contar do final do projecto, quando este tenha
duração inferior a um ano.
SECÇÃO IV
Observação recreativa
Artigo 18.º
Regime
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente Regulamento, a
observação recreativa não está sujeita a autorização ou licenciamento.
Artigo 19.º
Regra especial de conduta
As plataformas em que se realize observação recreativa devem dar prioridade às
plataformas onde se realize qualquer outra modalidade de observação de cetáceos
prevista no artigo 4.º do presente Regulamento.
SECÇÃO V
Operações de registo áudio-visual
Artigo 20.º
Autorização
1 - A realização de operações de registo áudio-visual carece de autorização, a emitir
pelo ICN.
2 - O requerimento deve ser apresentado, no mínimo, com 30 dias úteis de
antecedência, especificando:
a) A identificação completa dos responsáveis;
b) Os meios humanos envolvidos, bem como as respectivas habilitações;
c) A descrição detalhada dos objectivos e metodologia da operação;
d) A identificação das espécies-alvo;
e) Os locais da operação, a duração do programa e o respectivo esforço diário;
f) O tipo e características das plataformas, bem como dos outros equipamentos a
utilizar;
g) O tipo de contacto que pretendam efectuar com os cetáceos e quais as condições de
excepção solicitadas relativamente às regras de conduta para a observação de
cetáceos;
h) A inventariação dos riscos e das soluções adoptadas para os minimizar, bem como
a avaliação da probabilidade de sucesso.
3 - A autorização pode ser condicionada à presença de um observador a bordo,
independente da produção, e ao fornecimento ao ICN de exemplares do produto final
da operação.
Artigo 21.º
Regras especiais de conduta
Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente Regulamento, nas
operações de registo áudio-visual devem ainda os responsáveis pelas plataformas a
partir das quais se realizem as operações:
a) Comunicar os objectivos da sua presença a qualquer outra plataforma que se
encontre em observação na mesma área de aproximação;
b) Não manipular ou condicionar activamente o comportamento dos cetáceos em
observação.
SECÇÃO VI
Casos especiais
Artigo 22.º
Autorização
Carece de autorização do ICN a realização de outras modalidades de observação
directa ou indirecta de cetáceos não previstas nos artigos anteriores, a emitir nos
termos do disposto no artigo 20.º
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
Artigo 23.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao
ICN, aos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e às demais
entidades competentes em razão da matéria.
Artigo 24.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou de
(euro) 15000 a (euro) 40000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Exercício de operações turísticas de observação de cetáceos sem as autorizações
exigidas no presente decreto-lei;
b) Realização de operações turísticas durante o período de suspensão da actividade de
observação de cetáceos determinada ao abrigo do artigo 9.º;
c) Violação das proibições constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo
6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea b) do artigo 21.º
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou de
(euro) 5000 a (euro) 15000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Violação das normas de aproximação estabelecidas no n.º 2 do artigo 6.º;
b) Violação das normas de observação estabelecidas no artigo 7.º, à excepção do
disposto no respectivo n.º 5;
c) Incumprimento do disposto no artigo 14.º
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 ou de
(euro) 1500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa
singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
a) Violação das normas de observação estabelecidas no n.º 5 do artigo 7.º;
b) Violação dos deveres previstos no artigo 15.º;
c) Violação do disposto no artigo 19.º;
d) Violação da norma específica de operações de registo áudio-visual constante da
alínea a) do artigo 21.º
4 - A negligência e a tentativa são puníveis nos termos da lei geral.
Artigo 25.º
Sanções acessórias
Em função da natureza e gravidade da infracção e a culpa do agente, podem ser
aplicadas, simultaneamente com a coima e nos termos do disposto no regime geral do
ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de
autorização de autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços
públicos;
d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto o
fornecimento de bens ou serviços, a concessão de serviços públicos ou a atribuição de
licenças e alvarás;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização
ou licença da autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações.
Artigo 26.º
Instrução dos processos
Compete ao ICN a instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas no
artigo 24.º e decidir da aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.
Artigo 27.º
Afectação do produto das coimas
A afectação do produto das coimas faz-se, independentemente da fase processual em
que estas forem liquidadas, da seguinte forma:
a) 50% para o Estado;
b) 40% para o ICN;
c) 10% para a entidade autuante.
Artigo 28.º
Medidas cautelares
1 - Quando a gravidade da infracção o justifique e para evitar danos graves no estado
de conservação dos cetáceos, o ICN pode adoptar medidas cautelares que podem
consistir, nomeadamente, na suspensão preventiva da actividade ou da autorização de
operadores turísticos ou na apreensão de equipamento susceptível de ter sido utilizado
na prática da contra-ordenação.
2 - O ICN deve, sempre que possível e ainda que identifique a decisão como urgente
para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do Código do
Procedimento Administrativo, proceder à audiência do interessado, concedendo-lhe
prazo não inferior a três dias para se pronunciar.
Artigo 29.º
Apreensão das embarcações ou aeronaves
O ICN pode solicitar às autoridades marítimas ou aeroportuárias competentes a
apreensão, nos portos ou aeroportos sob sua jurisdição, das embarcações ou aeronaves
estrangeiras utilizadas na prática das contra-ordenações previstas no presente
Regulamento, até que se prove o pagamento total das coimas aplicadas ou seja
prestada caução suficiente.
Fábio Rodrigues - Outra Legislação relevante para a actividade de lazer nas áreas protegidas e sítios rede natura 2000 - Decreto-Lei nº218/95
Decreto-Lei n.º 218/95 de 26 de Agosto
O incremento das actividades de ocupação dos tempos livres e de lazer, em especial das que impliquem
a utilização de veículos automóveis, ciclomotores e todo-o-terreno, tem conduzido a uma crescente
procura de terrenos do domínio público, como as praias e dunas.
Apesar do seu carácter meritório, estas iniciativas têm de ser prosseguidas de forma responsável, sem
lesão abusiva do interesse público, por forma a alcançar um equilíbrio aceitável entre os interesses em
presença.
De facto, a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias e dunas tem ocasionado com
alguma frequência acidentes com danos pessoais para os cidadãos, que legitimamente exigem
segurança na utilização daqueles locais.
Por outro lado, a sensibilidade geomorfológica daquele tipo de solos, bem como a dificuldade e demora
da recuperação do coberto vegetal, implica que aquela utilização se traduza numa desproporcionada
lesão do interesse público ambiental.
A salvaguarda da segurança dos cidadãos e a preservação ambiental daquelas zonas impõem, pois, que
apenas se permita tal utilização nas situações em que mesma seja essencial para o exercício de
determinadas actividades profissionais, como a pesca e a agricultura.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É proibida a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias, dunas, falésias e
reservas integrais pertencentes ao domínio público ou a áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º
19/93, de 23 de Janeiro, bem como nas zonas para o efeito definidas nos planos de ordenamento da orla
costeira (POOC).
2 - Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma o exercício de actividades legalmente
previstas, como as agrícolas, florestais e piscatórias e a circulação de viaturas em missões de
manutenção, urgência e socorro, fiscalização ou segurança, bem como a decorrente das actividades
devidamente licenciadas, nos termos constantes das respectivas licenças.
Artigo 2.º - 1 - Em áreas protegidas e zonas especiais de protecção só é permitida a prática de todo-oterreno,
como actividade de recreio e lazer, nos caminhos ou trilhos existentes e de acordo com as
normas aplicáveis.
2 - Em áreas protegidas e em zonas especiais de protecção, as provas e passeios organizados de todo-oterreno
apenas podem ter lugar quando devidamente autorizados pela autoridade administrativa com
jurisdição na área.
3 - Nas provas e passeios organizados de todo-o-terreno, a respectiva organização é responsável por:
a) Obter o prévio consentimento dos proprietários ou das entidades públicas que detenham jurisdição
sobre a área a percorrer nos percursos adoptados;
b) Retirar todas as marcas de presença, de passagem ou qualquer outro tipo de sinalização
imediatamente após a conclusão do percurso delimitado;
c) Providenciar no sentido de serem retirados todos os detritos resultantes da concentração dos
participantes e espectadores.
Artigo 3.º - 1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às direcções regionais do
ambiente e recursos naturais (DRARN), às autoridades administrativas das áreas protegidas, às
capitanias dos portos, à Direcção-Geral de Viação e às forças de segurança, que deverão lavrar os
respectivos autos de notícia.
2 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação é da DRARN ou da autoridade
administrativa da área protegida em cuja área de jurisdição se tenha verificado a infracção.
3 - Finda a instrução, os processos são remetidos ao presidente do Instituto da Água (INAG) ou ao
presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), conforme o caso, para decisão final.
Artigo 4.º - 1 - A violação do disposto no n.º 1 do artigo 1,º e no artigo 2.º constitui contra-ordenação
punível com coima de 50 000$ a 500 000$.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante de 6 000 000$, em caso
de dolo, e de 3 000 000$, em caso de negligência.
4 - A contra-ordenação prevista neste diploma corresponde, para efeitos do disposto no Código da
Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, a contra-ordenação grave.
Artigo 5.º A repartição do produto das coimas previstas no artigo anterior faz-se da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que levantou o auto;
b) 20% para a DRARN ou autoridade administrativa da área protegida que tiver instruído o processo;
c) 60% para o Estado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva -
António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Sousa Encarnação - Eduardo de Almeida Catroga -
António Duarte Silva - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António Baptista Duarte Silva.
Promulgado em 8 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna
O incremento das actividades de ocupação dos tempos livres e de lazer, em especial das que impliquem
a utilização de veículos automóveis, ciclomotores e todo-o-terreno, tem conduzido a uma crescente
procura de terrenos do domínio público, como as praias e dunas.
Apesar do seu carácter meritório, estas iniciativas têm de ser prosseguidas de forma responsável, sem
lesão abusiva do interesse público, por forma a alcançar um equilíbrio aceitável entre os interesses em
presença.
De facto, a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias e dunas tem ocasionado com
alguma frequência acidentes com danos pessoais para os cidadãos, que legitimamente exigem
segurança na utilização daqueles locais.
Por outro lado, a sensibilidade geomorfológica daquele tipo de solos, bem como a dificuldade e demora
da recuperação do coberto vegetal, implica que aquela utilização se traduza numa desproporcionada
lesão do interesse público ambiental.
A salvaguarda da segurança dos cidadãos e a preservação ambiental daquelas zonas impõem, pois, que
apenas se permita tal utilização nas situações em que mesma seja essencial para o exercício de
determinadas actividades profissionais, como a pesca e a agricultura.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É proibida a circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias, dunas, falésias e
reservas integrais pertencentes ao domínio público ou a áreas classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º
19/93, de 23 de Janeiro, bem como nas zonas para o efeito definidas nos planos de ordenamento da orla
costeira (POOC).
2 - Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma o exercício de actividades legalmente
previstas, como as agrícolas, florestais e piscatórias e a circulação de viaturas em missões de
manutenção, urgência e socorro, fiscalização ou segurança, bem como a decorrente das actividades
devidamente licenciadas, nos termos constantes das respectivas licenças.
Artigo 2.º - 1 - Em áreas protegidas e zonas especiais de protecção só é permitida a prática de todo-oterreno,
como actividade de recreio e lazer, nos caminhos ou trilhos existentes e de acordo com as
normas aplicáveis.
2 - Em áreas protegidas e em zonas especiais de protecção, as provas e passeios organizados de todo-oterreno
apenas podem ter lugar quando devidamente autorizados pela autoridade administrativa com
jurisdição na área.
3 - Nas provas e passeios organizados de todo-o-terreno, a respectiva organização é responsável por:
a) Obter o prévio consentimento dos proprietários ou das entidades públicas que detenham jurisdição
sobre a área a percorrer nos percursos adoptados;
b) Retirar todas as marcas de presença, de passagem ou qualquer outro tipo de sinalização
imediatamente após a conclusão do percurso delimitado;
c) Providenciar no sentido de serem retirados todos os detritos resultantes da concentração dos
participantes e espectadores.
Artigo 3.º - 1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às direcções regionais do
ambiente e recursos naturais (DRARN), às autoridades administrativas das áreas protegidas, às
capitanias dos portos, à Direcção-Geral de Viação e às forças de segurança, que deverão lavrar os
respectivos autos de notícia.
2 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação é da DRARN ou da autoridade
administrativa da área protegida em cuja área de jurisdição se tenha verificado a infracção.
3 - Finda a instrução, os processos são remetidos ao presidente do Instituto da Água (INAG) ou ao
presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), conforme o caso, para decisão final.
Artigo 4.º - 1 - A violação do disposto no n.º 1 do artigo 1,º e no artigo 2.º constitui contra-ordenação
punível com coima de 50 000$ a 500 000$.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante de 6 000 000$, em caso
de dolo, e de 3 000 000$, em caso de negligência.
4 - A contra-ordenação prevista neste diploma corresponde, para efeitos do disposto no Código da
Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, a contra-ordenação grave.
Artigo 5.º A repartição do produto das coimas previstas no artigo anterior faz-se da seguinte forma:
a) 20% para a entidade que levantou o auto;
b) 20% para a DRARN ou autoridade administrativa da área protegida que tiver instruído o processo;
c) 60% para o Estado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva -
António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Sousa Encarnação - Eduardo de Almeida Catroga -
António Duarte Silva - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António Baptista Duarte Silva.
Promulgado em 8 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna
Daniela Monteiro - Declaração de interesse para o Turismo, Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21 de Setembro
Declaração de interesse para o turismo
Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro
(Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro,
rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002,
publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002)
O Decreto-Lei n.º 167/97 e o Decreto-Lei n.º 168/97, ambos de 4 de Julho, que estabeleceram, respectivamente, o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, prevêem que a Direcção-Geral do Turismo, a requerimento dos interessados, possa declarar de interesse para o turismo os estabelecimentos, iniciativas, projectos e outras actividades de índole económica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização, características do serviço prestado e das suas instalações, constituam um relevante apoio ao turismo ou motivo de atracção turística das zonas onde se encontrem.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, vem também remeter para decreto regulamentar as condições de declaração de interesse para o turismo das actividades de animação ou diversão no espaço rural.
Com a declaração de interesse para o turismo, que ora se vem regulamentar, visa-se reconhecer a importância de certas iniciativas de carácter turístico, que, servindo para a valorização do património histórico, ambiental, gastronómico e cultural e para o desenvolvimento das regiões onde se inserem, contribuem, simultaneamente, para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional.
Vem-se, pois, com o presente diploma definir a tipologia de estabelecimentos, bem como caracterizar genericamente as iniciativas, projectos ou actividades que podem vir a merecer a aludida declaração de interesse para o turismo, definindo-se os requisitos que os mesmos projectos devem reunir e o procedimento jurídico-administrativo a seguir.
Foram ouvidas as entidades representativas do sector.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 169/97, da mesma data, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Tipologia
A declaração de interesse para o turismo pode ser atribuída aos seguintes estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades:
a) Marinas, portos de recreio e docas de recreio, predominantemente destinados ao turismo e desporto;
b) Autódromos e kartódromos;
c) Parques temáticos;
d) Campos de golfe;
e) Balneários termais;
f) Balneários terapêuticos;
g) Instalações e equipamentos para salas de congressos, seminários, colóquios, reuniões e conferências;
h) Estabelecimentos de restauração e de bebidas;
i) Centros equestres e hipódromos destinados à prática da equitação desportiva e de lazer;
j) Instalações e equipamentos de apoio a adegas, caves, quintas, cooperativas, enotecas, museus do vinho e outros centros de interesse para a dinamização de rotas do vinho;
l) Embarcações com e sem motor, destinadas a passeios marítimos e fluviais de natureza turística;
m) Aeronaves com e sem motor, destinadas a passeios de natureza turística, desde que a sua capacidade não exceda um máximo de seis tripulantes e passageiros;
n) Instalações e equipamentos de apoio à prática do windsurf, surf, bodyboard, wakeboard, esqui aquático, vela, remo, canoagem, mergulho, pesca desportiva e outras actividades náuticas;
o) Instalações e equipamentos de apoio à prática da espeologia, do alpinismo, do montanhismo e de actividades afins;
p) Instalações e equipamentos de apoio à prática de pára-quedismo, balonismo e parapente;
q) Instalações e equipamentos destinados a passeios de natureza turística em bicicletas ou outros veículos de todo-o-terreno;
r) Instalações e equipamentos destinados a passeios de natureza turística em veículos automóveis;
s) As actividades, serviços e instalações de animação ambiental previstas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Setembro, sem prejuízo das mesmas serem licenciadas de acordo com o disposto nesse diploma;
t) Outros equipamentos e meios de animação turística, nomeadamente de índole cultural, desportiva e temática;
u) Iniciativas, projectos ou actividades sem instalações fixas, nomeadamente os eventos de natureza económica, promocional, gastronómica, cultural, etnográfica, científica, ambiental ou desportiva, quer se realizem com carácter periódico, quer com carácter isolado.
Artigo 2.º
Condições gerais
1 - Para poderem ser reconhecidos de interesse para o turismo, os estabelecimentos, iniciativas, projectos e actividades referidos no artigo anterior devem preencher cumulativamente, para além das condições específicas previstas no artigo seguinte, as seguintes condições:
a) Contribuir para a atracção de turistas, nacionais e estrangeiros, ou constituir um meio para a ocupação dos seus tempos livres ou para a satisfação das necessidades e expectativas decorrentes da sua permanência na região visitada;
b) Destinar-se à utilização por turistas, não se restringindo ao uso por parte dos residentes na região ou associados, com excepção das instituições de economia social;
c) Complementar outras actividades, projectos ou empreendimentos, turísticos ou não, da região, por forma a aí constituir um relevante apoio ao turismo ou um motivo especial de atracção turística da mesma região;
d) Possuir um projecto aprovado pelas entidades competentes para o efeito, quando exigível;
e) Não estarem próximos de estruturas urbanas ou ambientais degradadas, com excepção dos estabelecimentos já existentes ou a construir, quando se enquadrem num processo de requalificação urbana ou ambiental.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo seguinte e dos dias de descanso semanal, quando existirem, os estabelecimentos referidos nas alíneas a), b), d) e f) a i) do artigo 1.º devem estar abertos todo o ano.
Artigo 3.º
Condições específicas
1 - As marinas, portos de recreio e docas de recreio referidos na alínea a) do artigo 1.º devem localizar-se em áreas turísticas como tal definidas em instrumentos de gestão territorial e serem enquadradas por empreendimentos turísticos e por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
2 - Os autódromos e kartódromos referidos na alínea b) do artigo 1.º devem ser enquadrados, sempre que tal for possível, por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
3 - Os parques temáticos referidos na alínea c) do artigo 1.º são empreendimentos de animação turística desenvolvidos em torno de um conceito ou ideia central de carácter histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental e devem contribuir decisivamente para a atracção de turistas e para a ocupação dos seus tempos livres e para a promoção turística de Portugal ou de uma dada região do território nacional.
4 - Os campos de golfe referidos na alínea d) do artigo 1.º devem situar-se numa região em que se localizem estabelecimentos hoteleiros ou meios complementares de alojamento turístico e onde a instalação daqueles surja com carácter de complementaridade em relação a estes.
5 - Os balneários termais previstos na alínea e) do artigo 1.º abrangem os bens móveis e imóveis que se destinam a garantir o pleno usufruto de todas as potencialidades, directa ou indirectamente ligadas à utilização de água com propriedades minero-medicinais, designadamente para fins de cura, de convalescença, de repouso e de aproveitamento turístico.
6 - Os balneários terapêuticos previstos na alínea f) do artigo 1.º devem ser parte integrante de um projecto com carácter lúdico que associe à vertente terapêutica iniciativas turísticas, médicas, estéticas, comerciais e desportivas, garantindo a oferta de serviços de alojamento turístico, por meios próprios ou prestado por terceiros, desde que situados próximo daqueles, e dispondo de estabelecimentos de restauração e de bebidas e de espaços ajardinados.
7 - Apenas podem ser declaradas de interesse para o turismo as instalações e equipamentos para salas de congressos, seminários, colóquios, reuniões e conferências, previstas na alínea g) do artigo 1.º, quando não sejam partes integrantes de empreendimentos turísticos e se situem em zonas em que a procura desse tipo de instalações o justifique.
8 - Para obterem a declaração de interesse para o turismo, os estabelecimentos de restauração devem:
a) Estar abertos todo o ano, podendo encerrar apenas um dia por semana, com excepção dos sábados, domingos e feriados;
b) Oferecer gastronomia portuguesa e dispor de ementas escritas em português e numa língua estrangeira;
c) Não estar integrados em cadeias nacionais ou internacionais que ofereçam produtos característicos do fast food, nomeadamente pizzeria, snack bar, eat-drive ou takeaway;
d) Dispor de instalações adequadas às características do serviço oferecido e assegurar predominantemente serviço prestado às mesas.
9 - Para obterem a declaração de interesse para o turismo, os estabelecimentos de bebidas devem:
a) Estar abertos todo o ano, podendo encerrar apenas um dia por semana, com excepção dos sábados, domingos e feriados;
b) Ter um excepcional interesse para o turismo, pelos serviços de animação que prestem ou pelas bebidas tradicionalmente portuguesas que ofereçam.
10 - Os estabelecimentos referidos nos n.os 8 e 9 quando se localizem em zonas de elevada sazonalidade, podem encerrar um mês por ano para férias de pessoal, na época baixa, mediante autorização da Direcção-Geral do Turismo solicitada até ao final do mês de Outubro do ano anterior.
11 - Quando no mesmo estabelecimento forem prestados, simultânea e cumulativamente, serviços de restauração e de bebidas, o serviço que constitui a actividade principal do estabelecimento determinará o seu tipo.
12 - Os hipódromos e centros equestres previstos na alínea i) do artigo 1.º devem ser enquadrados, sempre que tal for possível, por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
13 - As instalações e os equipamentos integrados em rotas do vinho, previstas na alínea j) do artigo 1.º, devem:
a) Estar directa ou indirectamente ligados à cultura da vinha e do vinho das regiões demarcadas;
b) Dar a conhecer aos turistas e visitantes a cultura vitivinícola, as castas regionais, as adegas, os processos de vinificação e os vinhos das regiões e possuir colaboradores qualificados e habilitados para o efeito;
c) Promover provas de vinho e a sua compra junto dos turistas e visitantes;
d) Integrar material promocional das respectivas rotas do vinho com menção obrigatória dos serviços a prestar e dos horários de funcionamento.
14 - As embarcações previstas na alínea l) do artigo 1.º devem destinar-se exclusivamente à realização de passeios turísticos em águas fluviais ou em águas marítimas compreendidas no mar territorial tal como está definido na Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, com circuitos predeterminados que compreendam visitas a marcos importantes do nosso património ambiental, histórico, etnográfico ou cultural ou se destinem à pesca turística.
Artigo 4.º
Requerimento
1 - O pedido de declaração de interesse para o turismo é dirigido ao director-geral do Turismo, instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia do projecto aprovado ou apresentado para aprovação junto das entidades competentes em razão do tipo de empreendimento;
b) Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar, dos montantes envolvidos, e com a descrição dos objectivos e mercados a atingir;
c) Descrição das potencialidades da região em termos de oferta turística;
d) Previsão do impacto turístico gerado;
e) Indicação de qual o sistema de incentivos ou outros instrumentos financeiros a que pretende recorrer.
2 - A Direcção-Geral do Turismo pode solicitar ao interessado, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior e por uma única vez, a apresentação de outros elementos que considere necessários para se pronunciar sobre o pedido, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma.
3 - O pedido pode ser deduzido mesmo que o estabelecimento não esteja ainda em funcionamento, desde que o projecto tenha sido aprovado ou apresentado para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 1, bem como após concretização de projectos de ampliação ou modernização.
4 - O pedido pode ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo ou nos órgãos regionais ou locais de turismo.
5 - Quando o pedido tiver sido apresentado na Direcção-Geral do Turismo, deve ser remetida cópia do mesmo ao órgão regional ou local de turismo competente em razão do território, no prazo de oito dias após a sua recepção, para que este se pronuncie nos termos previstos nos números seguintes.
6 - Quando o pedido tiver sido apresentado junto dos órgãos regionais ou locais de turismo, ou após a recepção da cópia enviada pela Direcção-Geral do Turismo nos termos previstos no número seguinte, deve o mesmo ser remetido à Direcção-Geral do Turismo no prazo de 15 dias a contar da sua recepção, acompanhado do parecer respectivo.
7 - O parecer dos órgãos regionais e locais de turismo destina-se a verificar o interesse do estabelecimento, iniciativa, projecto ou actividade para a região, pelo que deve fazer referência obrigatória:
a) Às estruturas de animação existentes na região;
b) Aos atractivos naturais, históricos e culturais da região;
c) À realização de acontecimentos que promovam a procura: feiras, exposições, congressos e outros;
d) Às taxas de ocupação, preços praticados e tipo de clientela em estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades idênticas;
e) Às acções promocionais previstas;
f) À importância do estabelecimento, iniciativa, projecto ou actividade para a região.
Artigo 5.º
Decisão
1 - No prazo de 45 dias a contar da data da recepção do requerimento instruído nos termos do disposto no artigo anterior, ou da recepção dos elementos adicionais previstos no n.º 2 do mesmo artigo, o director-geral do Turismo deve decidir sobre o pedido.
2 - Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior considera-se deferido o pedido, nos termos e para os efeitos legais.
Artigo 6.º
Audição prévia
1 - Quando a Direcção-Geral do Turismo estiver na posse de elementos que possam conduzir a uma decisão desfavorável, esta notifica o interessado, dando-lhe a conhecer os mesmos.
2 - No caso previsto no número anterior pode o interessado no prazo de oito dias a contar da data da comunicação prevista no número anterior pronunciar-se por escrito, junto do director-geral do Turismo, de forma fundamentada.
3 - Logo que recebida a resposta do interessado prevista no número anterior, o director-geral do Turismo pode determinar a intervenção de uma comissão, composta por:
a) Um perito por ele nomeado, que presidirá;
b) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
c) Um representante da Confederação do Turismo Português ou da Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares, quando se tratar de estabelecimentos de restauração e de bebidas, salvo se o requerente na sua resposta indicar outra organização empresarial que o represente;
d) Um representante do órgão regional ou local de turismo competente em razão do território;
e) Um representante da câmara municipal competente em razão do território;
f) O requerente participa sem direito a voto.
4 - Poderão ainda integrar a comissão prevista no número anterior representantes de outros serviços ou organismos cuja intervenção seja considerada conveniente pelo director-geral do Turismo.
5 - Compete ao presidente da comissão convocar os restantes membros com uma antecedência mínima de 5 dias, devendo para tal solicitar previamente às diversas entidades a indicação dos seus representantes.
6 - A ausência dos representantes das entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 3, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação do não funcionamento da comissão nem da emissão do parecer.
7 - A comissão pronuncia-se sobre a resposta do interessado no prazo de 15 dias a contar da data do despacho que determina a sua intervenção.
8 - O parecer previsto no número anterior não tem natureza vinculativa.
9 - A Direcção-Geral do Turismo, quando for caso disso, reformulará a posição inicial de acordo com o sentido de parecer da comissão.
Artigo 7.º
Caducidade da declaração de interesse para o turismo
Quando a declaração de interesse para o turismo tenha sido atribuída antes da aprovação do projecto, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º, tal declaração caduca se o projecto não vier a ser aprovado no prazo de dois anos a contar da data da declaração.
Artigo 8.º
Revogação
1 - A declaração de interesse para o turismo pode ser revogada pelo director-geral do Turismo, a todo o tempo, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 - A decisão de revogação é notificada ao particular, com cópia à entidade pública financiadora, quando for caso disso.
3 - Aplica-se à revogação, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1998. José Veiga Simão - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 3 de Setembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Setembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro
(Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Janeiro,
rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 3-D/2002,
publicada no DR, I-B, 4.º suplemento, de 31.01.2002)
O Decreto-Lei n.º 167/97 e o Decreto-Lei n.º 168/97, ambos de 4 de Julho, que estabeleceram, respectivamente, o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, prevêem que a Direcção-Geral do Turismo, a requerimento dos interessados, possa declarar de interesse para o turismo os estabelecimentos, iniciativas, projectos e outras actividades de índole económica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização, características do serviço prestado e das suas instalações, constituam um relevante apoio ao turismo ou motivo de atracção turística das zonas onde se encontrem.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, vem também remeter para decreto regulamentar as condições de declaração de interesse para o turismo das actividades de animação ou diversão no espaço rural.
Com a declaração de interesse para o turismo, que ora se vem regulamentar, visa-se reconhecer a importância de certas iniciativas de carácter turístico, que, servindo para a valorização do património histórico, ambiental, gastronómico e cultural e para o desenvolvimento das regiões onde se inserem, contribuem, simultaneamente, para a diversificação e melhoria da oferta turística nacional.
Vem-se, pois, com o presente diploma definir a tipologia de estabelecimentos, bem como caracterizar genericamente as iniciativas, projectos ou actividades que podem vir a merecer a aludida declaração de interesse para o turismo, definindo-se os requisitos que os mesmos projectos devem reunir e o procedimento jurídico-administrativo a seguir.
Foram ouvidas as entidades representativas do sector.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 169/97, da mesma data, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Tipologia
A declaração de interesse para o turismo pode ser atribuída aos seguintes estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades:
a) Marinas, portos de recreio e docas de recreio, predominantemente destinados ao turismo e desporto;
b) Autódromos e kartódromos;
c) Parques temáticos;
d) Campos de golfe;
e) Balneários termais;
f) Balneários terapêuticos;
g) Instalações e equipamentos para salas de congressos, seminários, colóquios, reuniões e conferências;
h) Estabelecimentos de restauração e de bebidas;
i) Centros equestres e hipódromos destinados à prática da equitação desportiva e de lazer;
j) Instalações e equipamentos de apoio a adegas, caves, quintas, cooperativas, enotecas, museus do vinho e outros centros de interesse para a dinamização de rotas do vinho;
l) Embarcações com e sem motor, destinadas a passeios marítimos e fluviais de natureza turística;
m) Aeronaves com e sem motor, destinadas a passeios de natureza turística, desde que a sua capacidade não exceda um máximo de seis tripulantes e passageiros;
n) Instalações e equipamentos de apoio à prática do windsurf, surf, bodyboard, wakeboard, esqui aquático, vela, remo, canoagem, mergulho, pesca desportiva e outras actividades náuticas;
o) Instalações e equipamentos de apoio à prática da espeologia, do alpinismo, do montanhismo e de actividades afins;
p) Instalações e equipamentos de apoio à prática de pára-quedismo, balonismo e parapente;
q) Instalações e equipamentos destinados a passeios de natureza turística em bicicletas ou outros veículos de todo-o-terreno;
r) Instalações e equipamentos destinados a passeios de natureza turística em veículos automóveis;
s) As actividades, serviços e instalações de animação ambiental previstas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Setembro, sem prejuízo das mesmas serem licenciadas de acordo com o disposto nesse diploma;
t) Outros equipamentos e meios de animação turística, nomeadamente de índole cultural, desportiva e temática;
u) Iniciativas, projectos ou actividades sem instalações fixas, nomeadamente os eventos de natureza económica, promocional, gastronómica, cultural, etnográfica, científica, ambiental ou desportiva, quer se realizem com carácter periódico, quer com carácter isolado.
Artigo 2.º
Condições gerais
1 - Para poderem ser reconhecidos de interesse para o turismo, os estabelecimentos, iniciativas, projectos e actividades referidos no artigo anterior devem preencher cumulativamente, para além das condições específicas previstas no artigo seguinte, as seguintes condições:
a) Contribuir para a atracção de turistas, nacionais e estrangeiros, ou constituir um meio para a ocupação dos seus tempos livres ou para a satisfação das necessidades e expectativas decorrentes da sua permanência na região visitada;
b) Destinar-se à utilização por turistas, não se restringindo ao uso por parte dos residentes na região ou associados, com excepção das instituições de economia social;
c) Complementar outras actividades, projectos ou empreendimentos, turísticos ou não, da região, por forma a aí constituir um relevante apoio ao turismo ou um motivo especial de atracção turística da mesma região;
d) Possuir um projecto aprovado pelas entidades competentes para o efeito, quando exigível;
e) Não estarem próximos de estruturas urbanas ou ambientais degradadas, com excepção dos estabelecimentos já existentes ou a construir, quando se enquadrem num processo de requalificação urbana ou ambiental.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo seguinte e dos dias de descanso semanal, quando existirem, os estabelecimentos referidos nas alíneas a), b), d) e f) a i) do artigo 1.º devem estar abertos todo o ano.
Artigo 3.º
Condições específicas
1 - As marinas, portos de recreio e docas de recreio referidos na alínea a) do artigo 1.º devem localizar-se em áreas turísticas como tal definidas em instrumentos de gestão territorial e serem enquadradas por empreendimentos turísticos e por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
2 - Os autódromos e kartódromos referidos na alínea b) do artigo 1.º devem ser enquadrados, sempre que tal for possível, por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
3 - Os parques temáticos referidos na alínea c) do artigo 1.º são empreendimentos de animação turística desenvolvidos em torno de um conceito ou ideia central de carácter histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental e devem contribuir decisivamente para a atracção de turistas e para a ocupação dos seus tempos livres e para a promoção turística de Portugal ou de uma dada região do território nacional.
4 - Os campos de golfe referidos na alínea d) do artigo 1.º devem situar-se numa região em que se localizem estabelecimentos hoteleiros ou meios complementares de alojamento turístico e onde a instalação daqueles surja com carácter de complementaridade em relação a estes.
5 - Os balneários termais previstos na alínea e) do artigo 1.º abrangem os bens móveis e imóveis que se destinam a garantir o pleno usufruto de todas as potencialidades, directa ou indirectamente ligadas à utilização de água com propriedades minero-medicinais, designadamente para fins de cura, de convalescença, de repouso e de aproveitamento turístico.
6 - Os balneários terapêuticos previstos na alínea f) do artigo 1.º devem ser parte integrante de um projecto com carácter lúdico que associe à vertente terapêutica iniciativas turísticas, médicas, estéticas, comerciais e desportivas, garantindo a oferta de serviços de alojamento turístico, por meios próprios ou prestado por terceiros, desde que situados próximo daqueles, e dispondo de estabelecimentos de restauração e de bebidas e de espaços ajardinados.
7 - Apenas podem ser declaradas de interesse para o turismo as instalações e equipamentos para salas de congressos, seminários, colóquios, reuniões e conferências, previstas na alínea g) do artigo 1.º, quando não sejam partes integrantes de empreendimentos turísticos e se situem em zonas em que a procura desse tipo de instalações o justifique.
8 - Para obterem a declaração de interesse para o turismo, os estabelecimentos de restauração devem:
a) Estar abertos todo o ano, podendo encerrar apenas um dia por semana, com excepção dos sábados, domingos e feriados;
b) Oferecer gastronomia portuguesa e dispor de ementas escritas em português e numa língua estrangeira;
c) Não estar integrados em cadeias nacionais ou internacionais que ofereçam produtos característicos do fast food, nomeadamente pizzeria, snack bar, eat-drive ou takeaway;
d) Dispor de instalações adequadas às características do serviço oferecido e assegurar predominantemente serviço prestado às mesas.
9 - Para obterem a declaração de interesse para o turismo, os estabelecimentos de bebidas devem:
a) Estar abertos todo o ano, podendo encerrar apenas um dia por semana, com excepção dos sábados, domingos e feriados;
b) Ter um excepcional interesse para o turismo, pelos serviços de animação que prestem ou pelas bebidas tradicionalmente portuguesas que ofereçam.
10 - Os estabelecimentos referidos nos n.os 8 e 9 quando se localizem em zonas de elevada sazonalidade, podem encerrar um mês por ano para férias de pessoal, na época baixa, mediante autorização da Direcção-Geral do Turismo solicitada até ao final do mês de Outubro do ano anterior.
11 - Quando no mesmo estabelecimento forem prestados, simultânea e cumulativamente, serviços de restauração e de bebidas, o serviço que constitui a actividade principal do estabelecimento determinará o seu tipo.
12 - Os hipódromos e centros equestres previstos na alínea i) do artigo 1.º devem ser enquadrados, sempre que tal for possível, por estabelecimentos de restauração e de bebidas.
13 - As instalações e os equipamentos integrados em rotas do vinho, previstas na alínea j) do artigo 1.º, devem:
a) Estar directa ou indirectamente ligados à cultura da vinha e do vinho das regiões demarcadas;
b) Dar a conhecer aos turistas e visitantes a cultura vitivinícola, as castas regionais, as adegas, os processos de vinificação e os vinhos das regiões e possuir colaboradores qualificados e habilitados para o efeito;
c) Promover provas de vinho e a sua compra junto dos turistas e visitantes;
d) Integrar material promocional das respectivas rotas do vinho com menção obrigatória dos serviços a prestar e dos horários de funcionamento.
14 - As embarcações previstas na alínea l) do artigo 1.º devem destinar-se exclusivamente à realização de passeios turísticos em águas fluviais ou em águas marítimas compreendidas no mar territorial tal como está definido na Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, com circuitos predeterminados que compreendam visitas a marcos importantes do nosso património ambiental, histórico, etnográfico ou cultural ou se destinem à pesca turística.
Artigo 4.º
Requerimento
1 - O pedido de declaração de interesse para o turismo é dirigido ao director-geral do Turismo, instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia do projecto aprovado ou apresentado para aprovação junto das entidades competentes em razão do tipo de empreendimento;
b) Memória descritiva e programa de actividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar, dos montantes envolvidos, e com a descrição dos objectivos e mercados a atingir;
c) Descrição das potencialidades da região em termos de oferta turística;
d) Previsão do impacto turístico gerado;
e) Indicação de qual o sistema de incentivos ou outros instrumentos financeiros a que pretende recorrer.
2 - A Direcção-Geral do Turismo pode solicitar ao interessado, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior e por uma única vez, a apresentação de outros elementos que considere necessários para se pronunciar sobre o pedido, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma.
3 - O pedido pode ser deduzido mesmo que o estabelecimento não esteja ainda em funcionamento, desde que o projecto tenha sido aprovado ou apresentado para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 1, bem como após concretização de projectos de ampliação ou modernização.
4 - O pedido pode ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo ou nos órgãos regionais ou locais de turismo.
5 - Quando o pedido tiver sido apresentado na Direcção-Geral do Turismo, deve ser remetida cópia do mesmo ao órgão regional ou local de turismo competente em razão do território, no prazo de oito dias após a sua recepção, para que este se pronuncie nos termos previstos nos números seguintes.
6 - Quando o pedido tiver sido apresentado junto dos órgãos regionais ou locais de turismo, ou após a recepção da cópia enviada pela Direcção-Geral do Turismo nos termos previstos no número seguinte, deve o mesmo ser remetido à Direcção-Geral do Turismo no prazo de 15 dias a contar da sua recepção, acompanhado do parecer respectivo.
7 - O parecer dos órgãos regionais e locais de turismo destina-se a verificar o interesse do estabelecimento, iniciativa, projecto ou actividade para a região, pelo que deve fazer referência obrigatória:
a) Às estruturas de animação existentes na região;
b) Aos atractivos naturais, históricos e culturais da região;
c) À realização de acontecimentos que promovam a procura: feiras, exposições, congressos e outros;
d) Às taxas de ocupação, preços praticados e tipo de clientela em estabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades idênticas;
e) Às acções promocionais previstas;
f) À importância do estabelecimento, iniciativa, projecto ou actividade para a região.
Artigo 5.º
Decisão
1 - No prazo de 45 dias a contar da data da recepção do requerimento instruído nos termos do disposto no artigo anterior, ou da recepção dos elementos adicionais previstos no n.º 2 do mesmo artigo, o director-geral do Turismo deve decidir sobre o pedido.
2 - Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior considera-se deferido o pedido, nos termos e para os efeitos legais.
Artigo 6.º
Audição prévia
1 - Quando a Direcção-Geral do Turismo estiver na posse de elementos que possam conduzir a uma decisão desfavorável, esta notifica o interessado, dando-lhe a conhecer os mesmos.
2 - No caso previsto no número anterior pode o interessado no prazo de oito dias a contar da data da comunicação prevista no número anterior pronunciar-se por escrito, junto do director-geral do Turismo, de forma fundamentada.
3 - Logo que recebida a resposta do interessado prevista no número anterior, o director-geral do Turismo pode determinar a intervenção de uma comissão, composta por:
a) Um perito por ele nomeado, que presidirá;
b) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
c) Um representante da Confederação do Turismo Português ou da Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares, quando se tratar de estabelecimentos de restauração e de bebidas, salvo se o requerente na sua resposta indicar outra organização empresarial que o represente;
d) Um representante do órgão regional ou local de turismo competente em razão do território;
e) Um representante da câmara municipal competente em razão do território;
f) O requerente participa sem direito a voto.
4 - Poderão ainda integrar a comissão prevista no número anterior representantes de outros serviços ou organismos cuja intervenção seja considerada conveniente pelo director-geral do Turismo.
5 - Compete ao presidente da comissão convocar os restantes membros com uma antecedência mínima de 5 dias, devendo para tal solicitar previamente às diversas entidades a indicação dos seus representantes.
6 - A ausência dos representantes das entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 3, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação do não funcionamento da comissão nem da emissão do parecer.
7 - A comissão pronuncia-se sobre a resposta do interessado no prazo de 15 dias a contar da data do despacho que determina a sua intervenção.
8 - O parecer previsto no número anterior não tem natureza vinculativa.
9 - A Direcção-Geral do Turismo, quando for caso disso, reformulará a posição inicial de acordo com o sentido de parecer da comissão.
Artigo 7.º
Caducidade da declaração de interesse para o turismo
Quando a declaração de interesse para o turismo tenha sido atribuída antes da aprovação do projecto, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º, tal declaração caduca se o projecto não vier a ser aprovado no prazo de dois anos a contar da data da declaração.
Artigo 8.º
Revogação
1 - A declaração de interesse para o turismo pode ser revogada pelo director-geral do Turismo, a todo o tempo, por iniciativa própria ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 - A decisão de revogação é notificada ao particular, com cópia à entidade pública financiadora, quando for caso disso.
3 - Aplica-se à revogação, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1998. José Veiga Simão - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 3 de Setembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 8 de Setembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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