Andreia Fortes - Animação Turística, Marítimo-Turística e Agências de Viagens - Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro, que o republicou na
íntegra)

REGULAMENTO DA ACTIVIDADE MARÍTIMO-TURÍSTICA (RAMT)

CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, abreviadamente designado por
RAMT, define as regras aplicáveis à actividade marítimo-turística dos operadores
marítimo-turísticos e às embarcações por eles utilizadas no exercício desta actividade.
Artigo 2.º
Âmbito
O RAMT é aplicável a todos os operadores marítimo-turísticos e às embarcações por
eles utilizadas no exercício da actividade marítimo-turística em todo o território
nacional.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) Actividade marítimo-turística os serviços de natureza cultural, de lazer, de
pesca turística, de promoção comercial e de táxi, desenvolvidos mediante a
utilização de embarcações com fins lucrativos;
b) Entidades licenciadoras o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
(IPTM), os órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e
as entidades com jurisdição no domínio hídrico fluvial ou lacustre nos termos
previstos no artigo 5.º do presente Regulamento;
c) Operador marítimo-turístico qualquer pessoa singular ou colectiva,
designadamente o empresário em nome individual, a sociedade comercial e as
cooperativas, cujo objecto social refira o exercício da actividade marítimoturística
e que para o efeito se encontrem habilitados a exercer a actividade,
nos termos do presente Regulamento;
d) Táxi a embarcação registada como auxiliar local ou de porto que embarque até
12 pessoas, excluindo a tripulação, destinada a efectuar serviços de táxi
marítimo, fluvial ou lacustre.
Artigo 4.º
Modalidades de exercício
A actividade marítimo-turística pode ser exercida nas seguintes modalidades:
a) Passeios marítimo-turísticos, com programas previamente estabelecidos e
organizados;
b) Aluguer de embarcações com tripulação;
c) Aluguer de embarcações sem tripulação;
d) Serviços efectuados por táxis;
e) Pesca turística;
f) Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de
embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de locomoção próprios ou
selados;
g) Aluguer de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de
registo;
h) Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de
equipamentos de carácter recreativo, tais como bananas, pára-quedas, esqui
aquático.
CAPÍTULO II
Do licenciamento
Artigo 5.º
Licenças
O exercício da actividade marítimo-turística depende de licença a conceder:
a) Pelo IPTM ou pelos órgãos locais da DGAM, se a actividade for exercida na
área ou a partir da área sob sua jurisdição, nos termos do artigo seguinte;
b) Pelas entidades com jurisdição no domínio hídrico fluvial ou lacustre, previstas
no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, se a actividade for exercida fora
da área de jurisdição dos órgãos locais da DGAM.
Artigo 6.º
Modelo de licenças
1 - A licença é o documento que permite o exercício da actividade e que identifica o
operador, dela devendo constar a modalidade de exercício, a zona onde a actividade
vai ser exercida, o número da apólice do seguro efectuado e a identificação dos cais
ou locais de embarque e das embarcações a utilizar e a indicação das espécies alvo a
capturar no caso previsto na alínea e) do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 - As alterações que ocorrerem relativamente aos elementos constantes da licença
devem nela ser averbadas pela entidade licenciadora, mediante a apresentação pelo
operador dos respectivos elementos justificativos, designadamente o referido na alínea
c) do n.º 2 do artigo 11.º, no caso de se tratar de averbamentos de novas
embarcações.
3 - Os modelos das licenças a emitir pelo IPTM e pelos órgãos locais da DGAM
constam do anexo I ao presente Regulamento.
4 - O IPTM deve informar os órgãos locais da DGAM, a Direcção-Geral das Pescas e
Aquicultura (DGPA), a Direcção-Geral do Turismo (DGT), o Instituto da Conservação
da Natureza (ICN) e as entidades com jurisdição no domínio hídrico, quando
envolvidas, das licenças que emitir ao abrigo do presente Regulamento.
Artigo 7.º
Taxas
1 - Pelos serviços prestados pelo IPTM, em resultado da aplicação das disposições do
presente Regulamento, são cobradas taxas de acordo com as disposições do Decreto-
Lei n.º 98/2001, de 28 de Março, e da Portaria n.º 308/2002, de 21 de Março.
2 - Pelos serviços prestados pela DGAM ou pelas entidades previstas na alínea b) do
artigo 5.º, no que respeita à emissão das licenças de operador marítimo-turístico e aos
averbamentos a efectuar após a sua emissão nos termos do artigo anterior, são
cobradas taxas, nos montantes fixados no anexo II ao presente Regulamento.
3 - Os montantes das taxas a que se refere o número anterior podem ser actualizados
por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional e das Cidades,
Ordenamento do Território e Ambiente.
Artigo 8.º
Licenciamento de operadores marítimo-turísticos nas áreas de jurisdição dos
órgãos locais da DGAM
1 - Os interessados em exercer a actividade marítimo-turística nas áreas de jurisdição
dos órgãos locais da DGAM devem requerer o respectivo licenciamento:
a) Ao órgão local da DGAM com jurisdição na área onde pretendem exercer a
actividade, caso apenas utilizem embarcações dispensadas de registo ou
registadas como embarcações locais ou de porto, ou embarcações de recreio
da navegação costeira restrita ou em águas abrigadas, ou embarcações
atracadas ou fundeadas e sem meios de locomoção próprios ou selados,
qualquer que seja o seu registo;
b) Ao presidente do conselho de administração do IPTM, caso pretendam utilizar
embarcações com registo diferente do previsto na alínea anterior;
c) No caso de utilização conjunta de embarcações abrangidas pelas alíneas
anteriores, o licenciamento deve ser requerido ao IPTM, salvo nas situações
previstas no número seguinte.
2 - Compete ainda ao órgão local da DGAM com jurisdição na respectiva área:
a) Proceder aos licenciamentos especiais a que se refere o artigo 10.º do
presente Regulamento;
b) Proceder aos licenciamentos para as modalidades previstas nas alíneas f), g) e
h) do artigo 4.º, independentemente do registo das embarcações.
Artigo 9.º
Licenciamento para o exercício da actividade fora da área
de jurisdição dos órgãos locais da DGAM
1 - Os interessados em exercer a actividade marítimo-turística nas áreas referidas na
alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento devem requerer o necessário
licenciamento à entidade competente com jurisdição na respectiva área de exercício.
2 - Os licenciamentos referidos no número anterior devem observar a legislação
específica ou regulamentos locais aplicáveis.
Artigo 10.º
Licenciamentos especiais
1 - Os licenciamentos especiais são os concedidos:
a) Aos inscritos marítimos que nessa qualidade já tenham sido autorizados a
exercer a presente actividade ao abrigo da legislação anterior;
b) Aos inscritos marítimos interessados em prestar um determinado serviço
marítimo-turístico em áreas onde não existam operadores licenciados em
condições de prestar esse serviço.
2 - Os licenciamentos a que se refere a alínea a) do número anterior são limitados a
um período máximo de seis meses em cada ano e a uma embarcação de que o
inscrito marítimo seja proprietário e por ele governada, na qualidade de marítimo.
3 - No caso de o inscrito marítimo pretender substituir a embarcação utilizada ao
abrigo da legislação anterior, a nova embarcação não poderá embarcar mais de seis
pessoas, excluindo a tripulação.
4 - Os licenciamentos previstos na alínea b) do n.º 1 só podem ser concedidos para
uma certa e determinada viagem turística, devendo a embarcação ser sua propriedade
e por ele governada e satisfazer as condições de segurança para o efeito avaliadas
pelo órgão local da DGAM com jurisdição na área.
Artigo 11.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do presente
Regulamento é dirigido ao presidente do conselho de administração do IPTM ou ao
órgão local da DGAM com jurisdição na área de exercício, dele devendo constar:
a) A identificação do requerente e indicação da sua residência ou sede;
b) Descrição da actividade a desenvolver, com referência da modalidade de
exercício;
c) As zonas onde pretende operar e locais de embarque a utilizar;
d) A identificação das embarcações, incluindo a de assistência, quando exigida
nos termos do presente Regulamento.
2 - O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cartão de contribuinte;
b) Certidão do registo comercial, cujo objecto refira o exercício da actividade
marítimo-turística, no caso de se tratar de sociedade comercial, ou declaração
de início de actividade, no caso de se tratar de pessoa singular;
c) Autorização ou parecer prévio da autoridade portuária ou da entidade com
jurisdição nos cais ou locais de embarque ou noutras infra-estruturas a utilizar
relativo à disponibilidade e à adequabilidade dos mesmos para a actividade
que o operador se propõe efectuar;
d) Documento comprovativo da efectivação do seguro previsto no presente
Regulamento;
e) Cópia dos certificados de lotação de segurança das embarcações a utilizar,
quando aplicável.
3 - Os pedidos de licenciamentos especiais ao abrigo do artigo 10.º do presente
Regulamento devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Cédula marítima do requerente;
b) Cartão de contribuinte;
c) Título de propriedade da embarcação a utilizar;
d) Documento comprovativo da efectivação do seguro previsto no presente
Regulamento.
4 - Os documentos referidos na alínea d) dos n.os 2 e 3 deste artigo podem ser
apresentados com o pedido de licenciamento ou em momento posterior, mas sempre
antes da emissão da respectiva licença.
5 - No caso do exercício de actividade na modalidade de pesca turística prevista na
alínea e) do artigo 4.º do presente Regulamento, devem ainda ser indicadas as
espécies alvo a capturar.
Artigo 12.º
Pareceres prévios
1 - Os licenciamentos a conceder pelo IPTM devem ser precedidos de parecer do
órgão local da DGAM com jurisdição na área onde ou a partir da qual o operador
pretende exercer a actividade, relativo ao enquadramento do pedido nas condições de
segurança exigíveis no local do respectivo exercício.
2 - Se a actividade for exercida dentro dos limites de áreas protegidas, zonas de
protecção especial e zonas especiais de conservação ou em sítios da Lista Nacional
de Sítios, as entidades licenciadoras devem solicitar parecer ao ICN, no prazo de oito
dias a contar da data do pedido de licenciamento previsto no artigo anterior.
3 - No caso de exercício da actividade nas modalidades previstas nas alíneas a) e f)
do artigo 4.º deste Regulamento, as entidades licenciadoras devem solicitar parecer à
DGT e, no caso de exercício da actividade na modalidade prevista na alínea e) do
mesmo artigo, à DGPA, no prazo fixado no número anterior.
4 - Os pareceres previstos no presente artigo devem ser emitidos no prazo máximo de
20 dias contados a partir da data da sua recepção.
5 - A não emissão dos pareceres no prazo fixado no número anterior entende-se como
parecer favorável.
6 - Os pareceres referidos nos n.os 2 e 3 são vinculativos, quando desfavoráveis.
Artigo 13.º
Decisão
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, concluído o processo respeitante ao
pedido de licenciamento referido no artigo 11.º do presente Regulamento, as
entidades competentes dispõem de 45 dias a contar da data da recepção do
requerimento para decidir sobre o pedido e proceder à emissão das respectivas
licenças.
2 - Quando forem solicitados os pareceres previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, o
prazo para a decisão sobre o pedido previsto no número anterior conta-se a partir da
data da recepção dos mesmos ou do termo do prazo estabelecido para a sua emissão.
3 - As entidades competentes podem solicitar ao interessado a apresentação de
outros elementos que considerem necessários para se pronunciarem sobre o pedido,
ficando suspenso o prazo previsto no n.º 1.
4 - Na falta de decisão das entidades competentes, cabe reclamação nos termos
gerais.
Artigo 14.º
Revogação das licenças
1 - As licenças para o exercício da actividade marítimo-turística podem ser revogadas:
a) A pedido do interessado;
b) Quando não seja iniciada a actividade no prazo de 90 dias contados a partir da
data de emissão da licença;
c) Quando o operador licenciado deixe caducar o seguro de responsabilidade civil
exigido pelo presente Regulamento;
d) Sempre que se verifique uma violação reiterada das normas previstas no
presente Regulamento.
2 - Para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se que um operador violou
de forma reiterada o presente Regulamento quando, durante o período de um ano,
incorra em pelo menos três contra-ordenações puníveis com coima.
Artigo 15.º
Registo nacional de operadores marítimo-turísticos
1 - O IPTM deve criar e manter actualizado um registo nacional dos operadores
marítimo-turísticos, contendo os elementos decorrentes do seu licenciamento ou
relacionados com o exercício da sua actividade.
2 - Para efeitos do número anterior, as entidades licenciadoras devem informar o IPTM
dos licenciamentos que efectuarem no exercício das suas competências.
CAPÍTULO III
Das embarcações
Artigo 16.º
Embarcações a utilizar
1 - No exercício da actividade marítimo-turística podem ser utilizadas:
a) Embarcações registadas como auxiliares, designadas como marítimoturísticas;
b) Embarcações dispensadas de registo;
c) Embarcações de recreio;
d) Embarcações de comércio que transportem mais de 12 passageiros.
2 - As embarcações referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, quando utilizadas
nesta actividade, devem dispor de uma chapa sinalética bem visível, no casco ou na
superstrutura, com a inscrição «MT».
3 - Os táxis e as embarcações de assistência, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do
presente Regulamento, devem dispor, respectivamente, de uma placa sinalética bem
visível, no casco ou na superstrutura, com as inscrições «Táxi» e «EA».
Artigo 17.º
Classificação das embarcações auxiliares
1 - As embarcações auxiliares, designadas como marítimo-turísticas, quanto à área de
navegação, classificam-se em:
a) Locais ou de porto, as que operam dentro dos portos, rios, rias, esteiros, lagos,
lagoas, albufeiras e, em geral, em águas abrigadas sob jurisdição dos órgãos
locais da DGAM em que estão registadas;
b) Costeiras, as que operam ao longo da costa à vista de terra;
c) Do alto, as que operam para além da área costeira.
2 - A utilização das embarcações auxiliares locais ou de porto na área da navegação
costeira é permitida desde que:
a) O órgão local da DGAM competente reconheça, mediante vistoria, que as
referidas embarcações se encontram em condições de realizar a viagem
pretendida, tendo em conta quer o seu estado e qualidade, quer ainda o estado
do tempo e sua previsão para o período da viagem;
b) As referidas embarcações se encontrem munidas de certificado especial de
navegabilidade.
3 - A vistoria a que se refere o número anterior não isenta a embarcação das vistorias
normais de manutenção a que a mesma se encontra obrigada.
4 - As embarcações auxiliares podem ser limitadas a uma área de navegação mais
restrita, a inscrever no certificado de navegabilidade e no título de registo de
propriedade, tendo em conta a sua autonomia, as condições de habitabilidade e a
duração das viagens.
Artigo 18.º
Lotação de segurança e governo das embarcações auxiliares
1 - A lotação de segurança das embarcações auxiliares que embarquem mais de 12
pessoas, excluindo a tripulação, só pode ser constituída por inscritos marítimos.
2 - Em casos excepcionais ou de comprovada insuficiência de inscritos marítimos, o
IPTM ou os órgãos locais da DGAM, no âmbito das suas competências, podem
autorizar que a lotação de segurança das embarcações referidas no número anterior
seja constituída por navegadores de recreio devidamente habilitados.
3 - A lotação de segurança das embarcações auxiliares em que embarquem até 12
pessoas, excluindo a tripulação, e a de todas as embarcações cujo meio principal de
propulsão seja a vela pode ser constituída por navegadores de recreio, devendo ser
governadas por detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de
navegação.
4 - O regime de lotação previsto no número anterior aplica-se, igualmente, às
embarcações auxiliares com menos de 20 tAB que já exerciam esta actividade ao
abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Regulamento da Actividade
Marítimo-Turística, independentemente do número de pessoas que embarquem.
5 - Na fixação das lotações devem ser seguidos os princípios aplicáveis às
embarcações mercantes.
6 - Sempre que um operador esteja a exercer uma actividade regular com mais de
uma embarcação, qualquer que seja o seu registo, classificação e área de navegação,
pode ser emitido rol de tripulação colectivo para todas as embarcações, desde que
estas se encontrem a operar na área ou a partir da área de jurisdição da mesma
capitania.
Artigo 19.º
Embarcações dispensadas de registo e motas de água
1 - Os operadores marítimo-turísticos que apenas utilizem embarcações dispensadas
de registo e motas de água devem dispor de uma embarcação com motor
exclusivamente destinada a assistência das restantes.
2 - Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se dispensadas de registo
as pequenas embarcações de praia sem motor, nomeadamente botes, charutos,
barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem vela e embarcações
exclusivamente destinadas à prática do remo.
Artigo 19.º-A
Embarcações de apoio
1 - Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se embarcação de apoio as
embarcações miúdas, com ou sem motor, embarcadas ou rebocadas, destinadas a
apoiar a embarcação principal, designadamente, em situações de embarque ou de
desembarque nas praias e de visita a ilhas ou a grutas a partir da embarcação
principal, desde que averbadas no título de registo de propriedade dessa embarcação,
após a necessária vistoria e aprovação do competente órgão local da DGAM.
2 - As embarcações referidas no número anterior, devem dispor de uma inscrição no
costado, constituída pelo nome da embarcação principal a que pertencem, seguida da
palavra «APOIO», de altura não inferior a 6 cm, devendo ser numeradas, caso haja
mais uma e, quando em operação, respeitar a lotação de passageiros que lhe for
atribuída pelo competente órgão local da DGAM.
3 - As embarcações a que se refere o presente artigo devem ser governadas por
inscritos marítimos ou navegadores de recreio, em número a definir pelo órgão local
da DGAM, podendo estes pertencer à tripulação da embarcação principal, desde que
a sua utilização não contrarie as normas mínimas de segurança da embarcação
principal, quando atracada ou fundeada.
4 - As situações de utilização das embarcações de apoio referidas no presente artigo
podem ser restringidas pelo órgão local da DGAM atendendo, designadamente, às
suas características, aos locais de operação e condições meteorológicas.
Artigo 20.º
Embarcações de recreio
1 - As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na actividade marítimo-turística
nas modalidades de aluguer e de pesca turística.
2 - As embarcações de recreio utilizadas nesta actividade não podem embarcar mais
de 12 pessoas, excluindo a tripulação.
3 - Às embarcações de recreio utilizadas nesta actividade é aplicável o disposto no
presente Regulamento e, subsidiariamente, o disposto no Regulamento da Náutica de
Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, na redacção que
lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro.
Artigo 21.º
Lotação de segurança e governo das embarcações de recreio
1 - As embarcações de recreio utilizadas na actividade marítimo-turística na
modalidade de aluguer com tripulação e pesca turística são obrigadas a lotação
mínima de segurança constituída por inscritos marítimos ou por navegadores de
recreio detentores de carta adequada ao tipo de embarcação e à área de navegação.
2 - A lotação mínima de segurança é fixada de acordo com as características e a área
de navegação das embarcações, sendo competentes para o efeito:
a) Os órgãos locais da DGAM, para as embarcações registadas para a
navegação em águas abrigadas e costeira restrita;
b) O IPTM, para as restantes embarcações.
3 - As embarcações de recreio utilizadas na actividade marítimo-turística na
modalidade de aluguer sem tripulação apenas devem observar as regras previstas no
Regulamento da Náutica de Recreio.
4 - As motas de água, quando alugadas na modalidade de aluguer com tripulação, não
estão obrigadas à lotação mínima de segurança prevista no n.º 1, apenas se exigindo
a observância das regras previstas no Regulamento da Náutica de Recreio.
5 - As motas de água com menos de 60 kw de potência, dotadas de sistema de corte
de tracção à distância, usadas em circuito devidamente sinalizado, balizado e
supervisionado pelos órgãos locais da DGAM e apoiadas por embarcação dedicada,
podem ser alugadas a pessoas não habilitadas com carta de navegador de recreio por
períodos não superiores a uma hora.
Artigo 22.º
Vistorias das embarcações de recreio
1 - As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na actividade marítimo-turística
depois de devidamente vistoriadas para o efeito, segundo critérios idênticos às
restantes embarcações auxiliares designadas para a actividade marítimo-turística.
2 - A validade da vistoria inicial é de um ano, devendo ser efectuadas vistorias anuais
e inspecções ao casco em seco de dois em dois anos, enquanto se mantiverem
afectas a esta actividade.
Artigo 23.º
Embarcações de bandeira de país comunitário ou de país terceiro
1 - Às embarcações de bandeira de país comunitário utilizadas nesta actividade é
aplicável regime equivalente, designadamente em matéria de segurança, ao das
embarcações nacionais.
2 - A utilização de embarcações de bandeira de país terceiro por operadores marítimoturísticos
em exercício carece de autorização a conceder pelo IPTM, após vistoria a
efectuar para o efeito, devendo ser observadas as condições de segurança que lhes
forem fixadas.
CAPÍTULO IV
Das obrigações de informação e do seguro
Artigo 24.º
Obrigação de prestar informações
1 - Os operadores marítimo-turísticos licenciados são obrigados a informar as
entidades licenciadoras, no prazo de 30 dias a contar da sua verificação:
a) Da data de início da actividade;
b) Das renovações ou alterações introduzidas no seguro de responsabilidade civil
celebrado para efeitos de licenciamento, remetendo para o efeito documento
comprovativo;
c) De qualquer outra alteração dos elementos constantes do processo de
licenciamento.
2 - Para além do disposto no número anterior, os operadores marítimo-turísticos
licenciados devem prestar às entidades licenciadoras as informações de natureza
estatística que lhes sejam solicitadas.
Artigo 25.º
Outras obrigações dos operadores marítimo-turísticos
Os operadores marítimo-turísticos, no exercício da actividade, são obrigados ao
cumprimento das seguintes regras:
a) Afixar no local de venda do serviço em terra, e, sempre que possível, a bordo,
o preço dos serviços que preste e as condições da sua prestação;
b) Identificar com o nome e número de licença constante do respectivo
licenciamento todos os documentos ou formas que utilize para informação ou
publicidade;
c) Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das
devidas habilitações dos utilizadores candidatos;
d) Exibir a licença sempre que tal lhes seja solicitado pelos utilizadores ou pelas
entidades fiscalizadoras previstas no presente Regulamento.
Artigo 26.º
Seguro de responsabilidade civil dos operadores
Os operadores marítimo-turísticos para poderem exercer a actividade são obrigados a
efectuar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos
no anexo III ao presente Regulamento.
CAPÍTULO V
Da fiscalização e sanções
Artigo 27.º
Competência da fiscalização
A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência
do IPTM, dos órgãos locais da DGAM e das entidades com jurisdição no domínio
fluvial e lacustre.
Artigo 28.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no
presente Regulamento e como tal tipificada nos artigos seguintes.
2 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
3 - Às contra-ordenações previstas no presente Regulamento é aplicável a legislação
geral sobre contra-ordenações.
Artigo 29.º
Falta de licenciamento
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740 a quem
exerça a actividade marítimo-turística sem que para tal se encontre devidamente
licenciado, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 30.º
Falta de seguro obrigatório
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740 ao
operador marítimo-turístico que exerça a actividade sem que para tal disponha de
seguro de responsabilidade civil válido, em violação do disposto no artigo 26.º do
presente Regulamento.
Artigo 31.º
Não prestação de informações
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que não preste às entidades licenciadoras as informações
previstas no artigo 24.º do presente Regulamento.
Artigo 32.º
Incumprimento de outras obrigações
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que no exercício da actividade não cumpra alguma das
obrigações que lhe são impostas pelo disposto no artigo 25.º do presente
Regulamento.
Artigo 33.º
Utilização de embarcações não devidamente sinalizadas
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que utilize nesta actividade embarcações não devidamente
sinalizadas, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do presente
Regulamento.
Artigo 34.º
Utilização de embarcações que não satisfaçam as normas
de segurança ou cuja utilização não seja permitida
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740 ao
operador marítimo-turístico que utilize embarcações que não satisfaçam as normas de
segurança ou cuja utilização não seja permitida, em violação do disposto nos artigos
16.º, 17.º, 20.º, 22.º e 23.º do presente Regulamento.
Artigo 35.º
Governo de embarcações por pessoas não habilitadas
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740 a
quem, no exercício desta actividade, governe uma embarcação sem que para tal
esteja devidamente habilitado, em violação do disposto nos artigos 18.º e 21.º do
presente Regulamento.
Artigo 36.º
Falta de embarcação de assistência
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que não disponha de embarcação de assistência, em
violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do presente Regulamento.
Artigo 36.º-A
Não observância de requisitos para embarcação de apoio
É aplicada coima no montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que utiliza embarcações de apoio em violação do disposto
no artigo 19.º-A do presente Regulamento.
Artigo 37.º
Utilização de embarcações de recreio em modalidade não permitida
É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 250 e máximo de (euro) 1 500 ao
operador marítimo-turístico que utilize embarcações de recreio em modalidade não
permitida, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do presente Regulamento.
Artigo 38.º
Sanções aplicáveis a pessoas colectivas
Tratando-se de pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas das
contra-ordenações previstos no presente Regulamento são elevados para o dobro.
Artigo 39.º
Instrução dos processos contra-ordenacionais
Competem às entidades referidas no artigo 27.º do presente Regulamento, no
exercício das suas competências, a instrução dos processos de contra-ordenações e a
aplicação das respectivas coimas previstas no presente Regulamento.
Artigo 40.º
Destino das coimas
Os montantes resultantes das coimas aplicadas pelas contra-ordenações previstas no
presente Regulamento revertem em 10% para a entidade que levantar o auto de
notícia, em 30% para a entidade que proceder à instrução e aplicação da coima e em
60% para o Estado.
ANEXO I
Modelos de licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento
(ver modelos no documento original)
ANEXO II
Taxas a cobrar pela emissão das licenças e pelas alterações
sujeitas a averbamento nos termos previstos no n.º 2 do
artigo 7.º do Regulamento.
1 - Emissão de licença - (euro) 205.
2 - Averbamento - (euro) 60.
ANEXO III
Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
a que se refere o artigo 26.º do Regulamento
1 - Os operadores marítimo-turísticos são obrigados a efectuar e a manter válido um
seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua
actividade, causados aos utilizadores e a terceiros, por acções ou omissões suas, dos
seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser
civilmente responsabilizados.
2 - O seguro obrigatório previsto no presente Regulamento aplica-se em todo o
território nacional.
3 - Os contratos de seguro terão em conta as zonas de navegação que as
embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos estejam autorizadas a
praticar.
4 - O seguro obrigatório previsto no presente Regulamento visa garantir a obrigação
de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente
fixado para este tipo de seguro.
5 - O capital mínimo obrigatório para este seguro, seja qual for o número de vítimas ou
a natureza dos danos por acidente ou séries de acidentes resultantes do mesmo
evento, é de:
a) (euro) 50 000 para os operadores marítimo-turísticos que, nos termos do
presente Regulamento, utilizem embarcações dispensadas de registo e para os
operadores marítimo-turísticos que exerçam a actividade na qualidade de
inscritos marítimos;
b) (euro) 100 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que,
nos termos do presente Regulamento, utilizem embarcações que embarquem
até 12 pessoas, excluindo a tripulação;
c) (euro) 200 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que,
nos termos do presente Regulamento, utilizem embarcações que embarquem
de 12 a 30 pessoas, excluindo a tripulação;
d) (euro) 250 000 por embarcação para os operadores marítimo-turísticos que,
nos termos do presente Regulamento, utilizem embarcações que embarquem
mais de 30 pessoas, excluindo a tripulação.
6 - O disposto no número anterior, relativo ao capital mínimo obrigatório para o seguro
a que se refere o presente Regulamento, é igualmente aplicável aos proprietários das
embarcações a quem seja concedido qualquer licenciamento especial para a
prestação de determinado serviço marítimo-turístico, nos termos do artigo 10.º do
presente Regulamento.
7 - Excluem-se da garantia de seguro os danos causados:
a) Aos responsáveis pelo comando das embarcações utilizadas pelos operadores
marítimo-turísticos e aos titulares das respectivas apólices;
b) Aos representantes legais dos operadores marítimo-turísticos responsáveis
pelos acidentes, bem como aos sócios, aos gerentes de facto ou de direito, aos
empregados, assalariados ou mandatários, quanto ao serviço dos operadores
marítimo-turísticos;
c) Ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou aos adoptados pelas pessoas
referidas nas alíneas a) e b), assim como a outros parentes ou afins até ao 3.º
grau das mesmas pessoas, desde que com elas coabitem ou vivam a seu
cargo e não embarquem como utilizadores do serviço prestado pelo operador
marítimo-turístico.
8 - Excluem-se igualmente da garantia do seguro:
a) Os danos causados às embarcações utilizadas pelos operadores marítimoturísticos;
b) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou
radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração
artificial de partículas ou radioactividades;
c) Os danos emergentes da utilização das embarcações utilizadas pelos
operadores marítimo-turísticos para fins ilícitos que envolvam responsabilidade
criminal;
d) Os danos causados ao meio ambiente, em particular os causados directa ou
indirectamente por poluição ou por contaminação do solo, das águas ou da
atmosfera;
e) Os danos ocorridos em consequência de guerra, greves, tumultos, comoções
civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, actos de vandalismo, insurreições civis
ou militares ou decisões de autoridade ou de forças usurpando as autoridades,
assaltos ou actos de pirataria;
f) As despesas relacionadas com a remoção de destroços ou de salvados ou
decorrentes da defesa dos direitos dos segurados;
g) Os danos decorrentes de custas e de quaisquer outras despesas provenientes
de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros
encargos de idêntica natureza.
9 - Mediante acordo expresso das partes contratantes, uma parte da indemnização
devida a terceiros poderá ficar a cargo do segurado, mas esta limitação nunca será
oponível aos lesados ou seus herdeiros.
10 - Se existirem vários lesados com direito a indemnização que, na sua globalidade,
exceda o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra a seguradora
reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante.
11 - O pagamento do prémio de contrato de seguro assim como o incumprimento
deste dever pelo segurado regem-se pelas disposições aplicáveis em matéria de
seguros.
12 - Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra as
pessoas civilmente responsáveis que:
a) Dolosamente tenham provocado o acidente;
b) No governo das embarcações utilizem pessoas que não estejam para tanto
legalmente habilitadas ou não cumpram as normas de segurança ou a
legislação aplicável às embarcações utilizadas na actividade marítimo-turística,
ou utilizem as embarcações para fins não permitidos por lei ou pelo contrato de
seguro, salvo em caso de assistência ou de salvamento de embarcações ou de
pessoas em perigo;
c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras
drogas ou que abandonem os sinistrados.
13 - Os contratos de seguro garantem apenas as responsabilidades pelos danos
resultantes de sinistros ocorridos durante o período de vigência, se reclamadas nos
prazos fixados nas respectivas apólices.
14 - Dos contratos de seguro poderão constar apólices que dêem cobertura às
embarcações utilizadas pelos operadores marítimo-turísticos no exercício da
actividade, desde que as mesmas respeitem os princípios estabelecidos no presente
diploma.
15 - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de
acidentes provocados pelas embarcações utilizadas pelos operadores marítimoturísticos,
em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas, obrigatoriamente:
a) Contra a seguradora, se o pedido formulado se contiver nos limites fixados
para o seguro obrigatório;
b) Contra a seguradora e as pessoas civilmente responsáveis, quando o pedido
formulado ultrapassar os limites referido na alínea anterior.
16 - Nas acções referidas na alínea a) do número anterior, a seguradora pode, se
assim o entender, fazer intervir o tomador do seguro.
17 - Quando o lesado não puder identificar a companhia seguradora, é-lhe dada a
faculdade de demandar directamente a pessoa responsável pelo sinistro, a fim de que
possa ser notificada pelo tribunal, nos termos legais, para indicar a seguradora da
embarcação utilizada pelo operador marítimo-turístico interveniente no acidente.
18 - Nas acções que sejam exercidas em processo cível é permitida a reconvenção
contra o autor e a sua seguradora.
19 - Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser
exibidos às autoridades competentes, sempre que por estas sejam solicitados.
20 - Aos órgãos locais da DGAM e demais entidades com jurisdição nas respectivas
áreas de exercício compete fiscalizar se os operadores dispõem do seguro previsto no
presente anexo.

Mariana Santos - Animação Turística, Marítimo-Turística e Agências de Viagens - Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto

AGÊNCIAS DE VIAGENS

Decreto-Lei n.º 209/97
de 13 de Agosto (Redacção dada pelo DL 12/99, de 11.01)

CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Noção

1 - São agências de viagens e turismo as empresas cujo objecto compreenda o exercício das actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma e se encontrem licenciadas como tal.
2 - Para os efeitos do presente diploma, a noção de empresa compreende o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a sociedade comercial que tenham por objecto o exercício das actividades referidas no número anterior.

Artigo 2.º
Actividades próprias e acessórias

1 - São actividades próprias das agências de viagens e turismo:
a) A organização e venda de viagens turísticas;
b) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e nos estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo;
c) A bilheteria e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;
d) A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos;
e) A recepção, transferência e assistência a turistas.
2 - São actividades acessórias das agências de viagens e turismo:
a) A obtenção de passaportes, certificados colectivos de identidade, vistos ou qualquer outro documento;
b) A organização de congressos e eventos semelhantes;
c) A reserva de bilhetes para espectáculos e outras manifestações públicas;
d) A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial;
c) A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;
f) A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados;
g) A venda de guias turísticos e publicações semelhantes;
h) O transporte turístico efectuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos previstos no artigo 14.º;
i) A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.

Artigo 3.º
Exclusividade e limites

1 - Apenas as empresas licenciadas como agências de viagens e turismo podem exercer as actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Não estão abrangidas pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo:
a) A comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelas casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, pelos estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo e pelas empresas transportadoras;
b) O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e pelos estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo, com veículos que lhes pertençam;
c) A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados.
3 - Não está abrangida pelo n.º 1 do artigo 2.º a comercialização de serviços por empreendimentos turísticos, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo ou empresas transportadoras, que não constituam viagens organizadas, quando feita através de meios telemáticos.
4 - Não estão abrangidas pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo as associações, misericórdias, mutualidades, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, cooperativas que não sejam agências de viagens e turismo e as entidades análogas, cujo objecto abranja as actividades previstas neste diploma e que exerçam, para os respectivos associados, beneficiários e cooperadores, sem fim lucrativo e com carácter regular, actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º, aplicando-se-lhes o regime previsto nos artigos 52.º e 53.º do presente diploma.
5 - Não estão abrangidas pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo as pessoas singulares e as pessoas colectivas previstas no número anterior que, sem regularidade nem fim lucrativo, organizarem viagens turísticas para terceiros abrangendo um número superior a oito pessoas por viagem, aplicando-se-lhes o regime previsto no artigo 54.º do presente diploma.

Artigo 4.º
Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em actos externos

1 - Somente as empresas licenciadas como agências de viagens e turismo podem usar tal denominação ou outras semelhantes, nomeadamente «agente de viagens» ou «agência de viagens».
2 - As agências de viagens e turismo não poderão utilizar denominações iguais ou de tal forma semelhantes às de outras já existentes que possam induzir em erro, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.
3 - A Direcção-Geral do Turismo não deverá autorizar o licenciamento de agências cuja denominação infrinja o disposto no número anterior, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.
4 - As agências de viagens e turismo devem utilizar o mesmo nome em todos os estabelecimentos que explorem.
5 - Em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e, de um modo geral, em toda a actividade externa as agências devem indicar o número do seu alvará e a localização dos seus estabelecimentos.

CAPÍTULO II
Do licenciamento
Artigo 5.º
Licença

1 - O exercício da actividade de agências de viagens e turismo depende de licença, constante de alvará, a conceder pela Direcção-Geral do Turismo.
2 - A concessão da licença depende da observância pela requerente, dos seguintes requisitos:
a) Ser uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade comercial que tenha por objecto o exercício daquela actividade e um capital social mínimo realizado de 20000000$00;
b) Prestação das garantias exigidas por este diploma;
c) Comprovação da idoneidade comercial do titular do estabelecimento em nome individual de responsabilidade limitada, dos directores ou gerentes da cooperativa e dos administradores ou gerentes da sociedade requerente.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não são consideradas comercialmente idóneas as pessoas relativamente às quais se verifique:
a) A proibição legal do exercício do comércio;
b) A inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a sua falência ou insolvência enquanto não for levantada a inibição e decretada a sua reabilitação;
c) Terem sido titulares, gerentes ou administradores de uma agência de viagens e turismo falida, a menos que se comprove terem os mesmos actuado diligentemente no exercício dos seus cargos;
d) Terem sido titulares, gerentes ou administradores de uma agência de viagens e turismo punida com três ou mais coimas, desde que lhe tenha sido também aplicada a sanção de interdição do exercício da profissão ou a sanção de suspensão do exercício da actividade.
4 - A licença não pode ser objecto de negócios jurídicos.

Artigo 6.º
Pedido

1 - Do pedido de licença deve constar:
a) A identificação do requerente;
b) A identificação dos titulares, administradores ou gerentes;
c) A localização dos estabelecimentos.
2 - O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão da escritura pública de constituição da empresa;
b) Certidão do registo comercial definitivo da empresa;
c) Certidão comprovativa do nome adoptado para o estabelecimento;
d) Cópia devidamente autenticada dos contratos de prestação de garantias;
e) Declaração em como as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei;
f) Declaração em como o titular do estabelecimento em nome individual de responsabilidade limitada, os directores ou gerentes da cooperativa e os administradores ou gerentes da sociedade requerente, consoante o caso, não se encontrem em alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo anterior.
3 - Na falta de decisão da Direcção-Geral do Turismo no prazo de 30 dias a contar da entrega do pedido devidamente instruído, desde que se mostrem pagas as taxas devidas nos termos do disposto no artigo 62.º, entende-se que a licença é concedida, devendo ser emitido o respectivo alvará.
4 - Nos seis meses seguintes à concessão da licença, a Direcção-Geral do Turismo deve realizar uma vistoria às instalações da agência a fim de verificar se as mesmas satisfazem as condições previstas no artigo 11.º

Artigo 7.º
Obrigação de comunicação

1 - A transmissão da propriedade e a cessão de exploração de estabelecimentos, bem como a alteração de qualquer elemento integrante do pedido de licença, devem ser comunicadas à Direcção-Geral do Turismo, no prazo de 30 dias após a respectiva verificação.
2 - A comunicação prevista no número anterior deverá ser acompanhada dos documentos comprovativos dos factos invocados.

Artigo 8.º
Sucursais de agências estabelecidas na União Europeia

1 - As agências de viagens e turismo estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia podem abrir sucursais em Portugal, sendo dispensadas as formalidades exigidas pelo direito nacional para a constituição de empresas previstas no artigo 1.º
2 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, são aplicáveis à abertura das sucursais referidas no número anterior as normas sobre licenciamento de agências de viagens e turismo.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as sucursais de agências estabelecidas na União Europeia devem instruir o pedido de licença com os documentos previstos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 6.º e ainda uma certidão do registo comercial comprovando a constituição da representação permanente em Portugal.

Artigo 9.º
Revogação da licença

1 - A licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo pode ser revogada nos seguintes casos:
a) Se a agência não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará;
b) Havendo falência;
c) Se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
d) Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença.
2 - A revogação da licença será determinada por despacho do director-geral do Turismo e acarreta a cassação do alvará da agência.

Artigo 10.º
Registo

1 - A Direcção-Geral do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo das agências licenciadas.
2 - O registo das agências deve conter:
a) A identificação do requerente;
b) A firma ou denominação social, a sede, o objecto social, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
c) A identificação dos administradores, gerentes e directores;
d) A localização dos estabelecimentos;
e) O nome comercial;
f) As marcas próprias da agência;
g) A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.
3 - Deverão ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
a) A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
b) A verificação de qualquer facto sujeito a comunicação à Direcção-Geral do Turismo;
c) Relatórios de inspecções e vistorias;
d) Reclamações apresentadas;
e) Sanções aplicadas;
f) Louvores concedidos.
4 - A Direcção-Geral do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo das entidades referidas no n.º 4 do artigo 3.º, do qual devem constar a identificação da entidade registada, dos titulares do seu órgão de administração ou equivalente, o local onde a actividade regular é exercida, a forma de prestação das garantias exigidas, o montante garantido e cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referido no artigo 50.º

CAPÍTULO III
Do exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Artigo 11.º
Estabelecimentos

1 - As agências de viagens e turismo devem exercer a sua actividade em instalações autónomas e exclusivamente afectas à actividade da agência, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - As agências de viagens e turismo podem instalar balcões de venda em empreendimentos turísticos, aerogares, gares ferroviárias ou marítimas, terminais rodoviários e centros comerciais.
3 - É permitida às agências de viagens e turismo a criação de implantes. Consideram-se implantes os pontos de venda em instalações de um cliente, desde que se destinem exclusivamente à prestação de serviços a este.

Artigo 12.º
Abertura e mudança de localização

1 - Carece de autorização da Direcção-Geral do Turismo a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação, à excepção dos implantes.
2 - O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º
3 - A autorização de abertura e de mudança de localização dos estabelecimentos será averbada no alvará da agência requerente.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 13.º
Negócios sobre os estabelecimentos

A transmissão da propriedade e a cessão de exploração dos estabelecimentos dependem da titularidade de licença de agência de viagens pela empresa adquirente.

Artigo 14.º
Utilização de meios próprios

1 - Na realização de viagens turísticas e na recepção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respectiva lhes sejam aplicáveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros regulado, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 229/92, de 21 de Outubro, o valor do capital social previsto no n.º 5.º da Portaria n.º 473/92, de 5 de Junho, e no n.º 5.º da Portaria n.º 77/93, de 21 de Janeiro, é, no caso das agências de viagens e turismo, reduzido para 20000000$00.
3 - Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a actividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril, e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/92, de 21 de Outubro.
4 - As agências de viagens e turismo previstas no n.º 1 podem alugar os meios de transporte a outras agências.
5 - As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efectuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros.
6 - Os veículos automóveis utilizados no exercício das actividades previstas no n.º 1 com lotação superior a nove lugares devem ser sujeitos a prévio licenciamento pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e dos transportes, a qual fixará igualmente os requisitos mínimos a que devem obedecer tais veículos.

Artigo 15.º
Representantes das agências

Aos representantes das agências, quando devidamente identificados e em serviço, é permitido o acesso às delegações das alfândegas, aos cais de embarque e aos recintos destinados aos passageiros nos aeroportos ou gares.

Artigo 16.º
Livro de reclamações

1 - Em todos os estabelecimentos das agências de viagens e turismo deve existir um livro destinado aos utentes para que estes possam formular observações e reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados.
2 - O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que o solicite.
3 - Um duplicado das observações ou reclamações deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens à Direcção-Geral do Turismo.
4 - Deve ser entregue ao utente um duplicado das observações ou reclamações escritas no livro, o qual, se o entender, pode remetê-lo à Direcção-Geral do Turismo, acompanhada dos documentos e meios de prova necessários à apreciação das mesmas.
5 - O livro de reclamações é editado e fornecido pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas entidades que ela encarregar para o efeito, sendo o modelo, o preço, o fornecimento, a distribuição, a utilização e a instrução aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

CAPÍTULO IV
Das viagens turísticas
SECÇÃO I
Noção e espécies
Artigo 17.º
Noção e espécies

1 - São viagens turísticas as que combinem dois dos serviços seguintes:
a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte.
2 - São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:
a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
3 - São viagens por medida as viagens turísticas preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas.
4 - Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
5 - A eventual facturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respectivo regime.

SECÇÃO II
Disposições comuns
Artigo 18.º
Obrigação de informação prévia

1 - Antes da venda de uma viagem turística a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de passaportes e vistos, prazos para a respectiva obtenção e formalidades sanitárias e, caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.
2 - Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo.
3 - Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores.
4 - Qualquer descrição de uma viagem bem como o respectivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores.

Artigo 19.º
Obrigações acessórias

1 - As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido.
2 - Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes documentação que mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados, excepto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior.

SECÇÃO III
Viagens organizadas
Artigo 20.º
Programas de viagem

1 - As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas deverão dispor de programas para entregar a quem os solicite.
2 - Os programas de viagem deverão informar, de forma clara e precisa, sobre os elementos referidos nas alíneas a) a l) do artigo 22.º e ainda sobre:
a) A exigência de passaportes, vistos e formalidades sanitárias para a viagem e estada;
b) Quaisquer outras características especiais da viagem.

Artigo 21.º
Carácter vinculativo do programa

A agência fica vinculada ao cumprimento pontual do programa, salvo se:
a) Estando prevista no próprio programa a possibilidade de alteração das condições, tal alteração tenha sido inequivocamente comunicada ao cliente antes da celebração do contrato;
b) Existir acordo das partes em contrário, cabendo o ónus da prova à agência de viagens.

Artigo 22.º
Contrato

1 - Os contratos de venda de viagens organizadas deverão conter, de forma clara e precisa, as seguintes menções:
a) Nome, endereço e número do alvará da agência vendedora e da agência organizadora da viagem;
b) Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência organizadora;
c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço;
d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;
e) Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estada;
f) Número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;
g) Meios, categorias e características de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas;
h) O grupo e classificação do alojamento utilizado, de acordo com a regulamentação do Estado de acolhimento, sua localização, bem como o nível de conforto e demais características principais, número e regime ou plano de refeições fornecidas;
i) Montantes máximos exigíveis à agência, nos termos do artigo 40.º;
j) Termos a observar para reclamação do cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços acordados;
l) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço;
m) Serviços facultativamente pagos pelo cliente;
n) Todas as exigências específicas que o cliente comunique à agência e esta aceite.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do programa de viagem e do recibo de quitação, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa.
3 - Sempre que o cliente o solicite ou a agência o determine, o contrato constará de documento autónomo, devendo a agência entregar ao cliente cópia integral do mesmo, assinado por ambas as partes.
4 - O contrato deve conter a indicação de que o grupo e a classificação do alojamento utilizado são determinados pela legislação do Estado de acolhimento.
O contrato deve ser acompanhado de cópia da ou das apólices de seguro vendidas pela agência de viagens no quadro desse contrato, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 23.º
Informação sobre a viagem

Antes do início de qualquer viagem organizada, a agência deve prestar ao cliente, em tempo útil, por escrito ou por outra forma adequada, as seguintes informações:
a) Os horários e os locais de escalas e correspondências, bem como a indicação do lugar atribuído ao cliente, quando possível;
b) O nome, endereço e número de telefone da representação local da agência ou, não existindo uma tal representação local, o nome, endereço e número de telefone das entidades locais que possam assistir o cliente em caso de dificuldade;
c) Quando as representações e organismos previstos na alínea anterior não existirem, o cliente deve em todos os casos dispor de um número telefónico de urgência ou de qualquer outra informação que lhe permita estabelecer contacto com a agência;
d) No caso de viagens e estadas de menores no País ou no estrangeiro, o modo de contactar directamente com esses menores ou com o responsável local pela sua estada;
e) A possibilidade de celebração de um contrato de seguro que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença;
f) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no caso de a viagem se realizar no território de Estados membros da União Europeia, a documentação de que o cliente se deve munir para beneficiar de assistência médica e hospitalar em caso de acidente ou doença;
g) O modo de proceder no caso específico de doença ou acidente.

Artigo 24.º
Cessão da posição contratual

1 - O cliente pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência, por forma escrita, até sete dias antes da data prevista para a partida.
2 - Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo previsto no número anterior é alargado para 15 dias.
3 - O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão.
4 - A cessão vincula também os terceiros prestadores de serviços, devendo a agência comunicar-lhes tal facto no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 25.º
Acompanhamento dos turistas por profissionais de informação turística

Nas visitas a centros históricos, museus, monumentos nacionais ou sítios classificados, incluídas em viagens turísticas, à excepção das viagens por medida, os turistas devem ser acompanhados por guias-intérpretes.

Artigo 26.º
Alteração do preço nas viagens organizadas

1 - Nas viagens organizadas o preço não é susceptível de revisão, excepto o disposto no número seguinte.
2 - A agência só pode alterar o preço até 20 dias antes da data prevista para a partida e se, cumulativamente:
a) O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração;
b) A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais.
3 - A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
4 - O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias que precedem a data prevista para a partida.

Artigo 27.º
Impossibilidade de cumprimento

1 - A agência deve notificar imediatamente o cliente quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, não puder cumprir obrigações resultantes do contrato.
2 - Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao contrato e eventual variação de preço.
3 - O cliente deve comunicar à agência a sua decisão no prazo de oito dias após a recepção da notificação prevista no n.º 1.
Artigo 28.º
Rescisão ou cancelamento não imputável ao cliente
Se o cliente rescindir o contrato ao abrigo do disposto nos artigos 26.º ou 27.º ou se, por facto não imputável ao cliente, a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida, tem aquele direito, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência, a:
a) Ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
b) Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo ser reembolsada ao cliente a eventual diferença de preço.
Artigo 29.º
Direito de rescisão pelo cliente
O cliente pode sempre rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, justificadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão tenham dado lugar e uma percentagem do preço do serviço não superior a 15%.
Artigo 30.º
Incumprimento
1 - Quando, após a partida, não seja fornecida uma parte significativa dos serviços previstos no contrato, a agência deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes aos contratados.
2 - Quando se mostre impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado.
3 - Nas situações previstas nos números anteriores, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efectivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos gerais.
4 - Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à agência por escrito ou de outra forma adequada, no prazo previsto no contrato ou, na sua falta, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo da viagem.
5 - Caso se verifique alguma deficiência na execução do contrato relativamente a serviços de alojamento e transporte, o cliente deve, sempre que possível, contactar a agência de viagens, através dos meios previstos nas alíneas b) e c) do artigo 23.º, por forma que esta possa assegurar, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados.
6 - Quando não seja possível contactar a agência de viagens nos termos previstos no número anterior, ou quando esta não assegure, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados, o cliente pode contratar com terceiros serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato, a expensas da agência de viagens.
Artigo 31.º
Assistência a clientes
1 - Quando, por razões que não lhe forem imputáveis, o cliente não possa terminar a viagem organizada, a agência é obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada, devendo efectuar todas as diligências necessárias.
2 - Em caso de reclamação dos clientes, cabe à agência ou ao seu representante local provar ter actuado diligentemente no sentido de encontrar a solução adequada.
CAPÍTULO V
Das relações das agências entre si e com empreendimentos turísticos
Artigo 32.º
Identidade de prestações
1 - Sendo proibidos os acordos ou as práticas concertadas entre empreendimentos turísticos ou entre estes e as agências de viagens que tenham por efeito restringir, impedir ou falsear a concorrência no mercado, não podem os empreendimentos turísticos vender os seus serviços directamente a preços inferiores aos preços que recebam das agências que comercializam os seus serviços, sem prévio aviso à agência ou agências contratantes.
2 - Independentemente da diversidade de preços praticados directamente e dos acordos com as agências, os serviços prestados pelos empreendimentos turísticos devem ser iguais, designadamente em qualidade e características, quer sejam vendidos directamente a clientes quer por meio de agências de viagens.
Artigo 33.º
Reservas
1 - A reserva de serviços em empreendimentos turísticos deve ser pedida por escrito, mencionando os serviços pretendidos e as respectivas datas.
2 - A aceitação do pedido de reserva deve ser feita por escrito, especificando os serviços, datas, respectivos preços e condições de pagamento.
3 - Na falta de estipulação em contrário, o pagamento deve ser feito até 30 dias após a prestação dos serviços.
Artigo 34.º
Cancelamento de reservas
1 - O cancelamento de reservas deve ser requerido por escrito, salvo acordo em contrário, não sendo devida qualquer indemnização quando forem respeitados os prazos seguintes:
a) 15 dias de antecedência, se forem canceladas mais de 50% das reservas;
b) 10 dias de antecedência, se forem canceladas mais de 25% das reservas;
c) 5 dias de antecedência, nos demais casos e para o cancelamento de reservas individuais.
2 - Sendo cancelada a reserva com respeito pelos prazos estabelecidos no número anterior, o empreendimento turístico é obrigado a reembolsar o montante pago antecipadamente pela agência.
Artigo 35.º
Inobservância do prazo
Se as agências cancelarem reservas em desrespeito dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o empreendimento turístico tem direito a uma indemnização correspondente ao montante pago antecipadamente por cada reserva cancelada, sem prejuízo de estipulação em contrário.
Artigo 36.º
Incumprimento das reservas aceites
1 - Se os empreendimentos turísticos não cumprirem as reservas aceites, as agências têm direito ao reembolso dos montantes pagos antecipadamente e a uma indemnização do mesmo valor.
2 - Os empreendimentos turísticos são ainda responsáveis por todas as indemnizações que sejam exigidas às agências pelos clientes em virtude do incumprimento a que se refere o presente artigo.
Artigo 37.º
Indemnização
Na falta de pagamento antecipado e de acordo em contrário, o montante de indemnização devido por inobservância do previsto nos artigos 35.º e 36.º é de 20% do preço acordado por cada unidade de alojamento reservada.
Artigo 38.º
Relações entre agências de viagens
Às relações entre agências são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas constantes deste capítulo.
CAPÍTULO VI
Da responsabilidade e garantias
SECÇÃO I
Da responsabilidade
Artigo 39.º
Princípios gerais
1 - As agências são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turísticas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Quando se tratar de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso.
3 - No caso de viagens organizadas, as agências organizadoras respondem solidariamente com as agências vendedoras.
4 - Quando se trate de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada se:
a) O cancelamento se baseie no facto de o número de participantes na viagem organizada ser inferior ao mínimo exigido e o cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa;
b) O incumprimento não resulte de excesso de reservas e seja devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias àquele que as invoca, cujas consequências não possam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas;
c) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio cliente ou à actuação imprevisível de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo contrato;
d) Legalmente não puder accionar o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no contrato, nos termos da legislação aplicável;
e) O prestador de serviços de alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtracção de bagagens ou outros artigos.
5 - No domínio das restantes viagens turísticas, as agências respondem pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.
6 - Quando as agências intervierem como meras intermediárias em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente, apenas serão responsáveis pela correcta emissão dos títulos de alojamento e de transporte.
7 - Consideram-se clientes, para os efeitos previstos para o presente artigo, todos os beneficiários da prestação de serviços, ainda que não tenham sido partes no contrato.
Artigo 40.º
Limites
1 - A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Varsóvia, de 1929, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.
2 - No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) 88500000$00, em caso de morte ou danos corporais;
b) 1580000$00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) 6300000$00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) 2080000$00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) 220000$00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
3 - Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) 280000$00 globalmente;
b) 90000$00 por artigo;
c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
4 - As agências terão direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores.
5 - A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
SECÇÃO II
Das garantias
Artigo 41.º
Garantias exigidas
1 - Para garantia da responsabilidade perante os clientes emergente das actividades previstas no artigo 2.º, as agências de viagens e turismo devem prestar uma caução e efectuar um seguro de responsabilidade civil.
2 - São obrigatoriamente garantidos:
a) O reembolso dos montantes entregues pelos clientes;
b) O reembolso das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa;
c) O ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou seus representantes;
d) O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 31.º;
e) A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença.
Artigo 42.º
Formalidades
Nenhuma agência pode iniciar ou exercer a sua actividade sem fazer prova junto da Direcção-Geral do Turismo de que as garantias exigidas foram regularmente contratadas e se encontram em vigor.
Artigo 43.º
Caução
1 - Para garantia do cumprimento das obrigações emergentes do exercício da sua actividade, as agências devem prestar uma caução que garanta, pelo menos, a observância dos deveres previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º
2 - A garantia referida no número anterior pode ser prestada mediante cauções de grupo cujos termos serão aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
3 - O título da prestação de caução deve ser depositado na Direcção-Geral do Turismo.
Artigo 44.º
Forma de prestação da caução
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a caução pode ser prestada por seguro-caução, garantia bancária, depósito bancário ou títulos da dívida pública portuguesa, depositados à ordem da Direcção-Geral do Turismo.
2 - O título da caução não pode condicionar o accionamento desta a prazos ou ao cumprimento de obrigações por parte da agência ou de terceiros.
Artigo 45.º
Montante
1 - O montante garantido através da caução será de 5% das vendas de viagens organizadas efectuadas pela agência no ano anterior.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, o montante garantido por cada agência não pode ser inferior, em caso algum, a 5000000$00, nem terá de ser superior a 50000000$00.
3 - As agências devem enviar à Direcção-Geral do Turismo, até 15 de Julho de cada ano, cópia das contas aprovadas do exercício anterior.
Artigo 46.º
Actualização
1 - As agências devem actualizar anualmente a caução prestada e comunicar à Direcção-Geral do Turismo o montante actualizado de cobertura.
2 - Se a caução for accionada, deve ser reposto o montante de cobertura exigido.
Artigo 47.º
Funcionamento da caução
1 - Os clientes interessados em accionar a caução devem requerer à Direcção-Geral do Turismo que demande a entidade garante.
2 - O requerimento deve ser instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados e apresentado no prazo indicado no contrato, quando exista, ou no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo da viagem.
Artigo 48.º
Comissão arbitral
1 - O requerimento previsto no artigo anterior será apreciado por uma comissão arbitral, convocada pelo director-geral do Turismo no prazo de 10 dias após a entrega do pedido, e constituída por um representante desta, que preside, um representante do Instituto do Consumidor, um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelo cliente, e um representante da agência, designado por esta, sem prejuízo de recurso para os tribunais, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária.
2 - A comissão arbitral delibera no prazo máximo de 20 dias úteis após a sua convocação, sendo a deliberação tomada por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
3 - Da decisão da comissão arbitral cabe recurso para o director-geral do Turismo, a interpor no prazo de cinco dias úteis.
O director-geral do Turismo deve apreciar o recurso no prazo máximo de 20 dias úteis, findo o qual, e na ausência de decisão, se presumirá o indeferimento do mesmo.
4 - Na falta de deliberação no prazo previsto no n.º 2, o requerimento será apreciado pelos serviços competentes da Direcção-Geral do Turismo e submetido a decisão do director-geral.
Artigo 49.º
Obrigação das entidades garantes
A decisão que defira o pedido do cliente será notificada à agência e à entidade garante, ficando esta última obrigada a proceder ao pagamento no prazo máximo de 20 dias úteis.
Artigo 50.º
Seguro de responsabilidade civil
1 - As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, garantindo o cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 41.º e sempre, como risco acessório, as obrigações previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número desse artigo.
2 - O montante mínimo coberto pelo seguro é de 15000000$00.
3 - A apólice uniforme do seguro é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.
4 - O seguro de responsabilidade civil pode ser substituído por caução de igual montante, prestada nos termos do artigo 43.º e do n.º 1 do artigo 44.º
Artigo 51.º
Âmbito de cobertura
1 - São excluídos do seguro referido no artigo anterior:
a) Os danos causados aos agentes ou representantes legais das agências;
b) Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.
2 - Podem ser excluídos do seguro:
a) Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;
b) As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo cliente à guarda da agência.
CAPÍTULO VII
Regimes especiais
Artigo 52.º
Instituições de economia social
As viagens turísticas organizadas e vendidas pelas entidades e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.º apenas podem ser divulgadas aos associados, cooperantes ou beneficiários, não podendo a sua promoção ou divulgação ser dirigida ao público em geral.
Artigo 53.º
Remissão
1 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 3.º devem prestar uma caução, nos termos dos artigos 41.º e seguintes, cujo montante mínimo é reduzido a 1000000$00, e devem celebrar um seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos para as agências.
2 - Às entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 3.º é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 17.º a 51.º deste diploma.
Artigo 54.º
Garantias
1 - As pessoas singulares ou colectivas previstas no n.º 5 do artigo 3.º devem celebrar, antes de cada viagem turística que organizem, um seguro de responsabilidade civil, para os efeitos do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 41.º, nos termos previstos para as agências de viagens e turismo.
2 - É dispensada a realização do contrato de seguro previsto no número anterior se o repatriamento e a assistência médica estiverem expressamente assegurados por agências de viagens e turismo ou por empresas transportadoras.
CAPÍTULO VIII
Da fiscalização e sanções
Artigo 55.º
Competência da Direcção-Geral do Turismo
1 - Compete à Direcção-Geral do Turismo:
a) Fiscalizar a observância do disposto no presente diploma e respectivas disposições regulamentares;
b) Conhecer das reclamações apresentadas;
c) Instruir os processos por infracções ao estabelecido neste diploma e suas disposições regulamentares.
2 - As autoridades administrativas e policiais prestarão auxílio aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo no exercício das funções de fiscalização.
3 - Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.
Artigo 56.º
Obrigação de participação
1 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar à Direcção-Geral do Turismo quaisquer infracções ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares.
2 - Quando se tratar de infracção ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º, a participação será feita à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Artigo 57.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:
a) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º;
b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;
c) A infracção ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e no artigo 7.º;
d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º;
e) Incumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 12.º;
f) A infracção ao disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 16.º;
g) Incumprimento das obrigações previstas nos artigos 18.º, 19.º, 20.º, 22.º e 23.º;
h) A infracção ao disposto no artigo 25.º;
i) A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 26.º;
j) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 31.º;
l) A infracção ao disposto no artigo 32.º;
m) A não prestação das garantias exigidas pelo artigo 41.º, pelo n.º 1 do artigo 43.º e pelos artigos 45.º, 50.º e 52.º a 54.º;
n) O incumprimento do disposto nos artigos 42.º e 46.º;
o) A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos turísticos no espaço rural e em casas de natureza não licenciados, bem como nos estabelecimentos, iniciativas ou projectos não declarados de interesse para o turismo;
p) A oposição à realização de inspecções e vistorias pelas entidades competentes e a recusa de prestação, a estas entidades, dos elementos solicitados;
q) A realização de transportes em veículos automóveis não licenciados, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º;
r) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 59.º;
s) A violação do disposto no artigo 63.º
2 - São punidos com coimas de 3000000$00 a 6000000$00 os comportamentos previstos nas alíneas a) e m) do número anterior.
3 - São punidos com coima de 1000000$00 a 4000000$00 os comportamentos referidos nas alíneas n) e o) do n.º 1.
4 - São punidos com coima de 200000$00 a 2000000$00 os comportamentos descritos nas alíneas b), d) a h), j), l) , p) e q) do n.º 1.
5 - São punidos com coima de 100000$00 a 1000000$00 os comportamentos previstos na alínea i) do n.º 1.
6 - São punidos com coima de 50000$00 a 500000$00 os comportamentos referenciados na alínea c) e s) do n.º 1.
7 - É punido com coima de 100000$00 a 500000$00 o não cumprimento da obrigação prevista na alínea r) do n.º 1.
Artigo 58.º
Tentativa e negligência
A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximo e mínimo da coima, nesses casos, reduzidos a metade.
Artigo 59.º
Sanções acessórias
1 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
a) Interdição do exercício de profissão ou actividade directamente relacionada com a infracção praticada;
b) Suspensão da autorização para o exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos;
c) Suspensão do alvará da agência, quando se trate de comportamentos referidos nas alíneas m), n) e o) do n.º 1 do artigo 57.º
2 - A decisão de aplicação de qualquer sanção poderá ser publicada, a expensas do infractor, pela Direcção-Geral do Turismo, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o local, a importância e os efeitos da infracção.
3 - A agência deve afixar cópia da decisão sancionatória, pelo período de 30 dias, no próprio estabelecimento, em lugar e por forma bem visível.
Artigo 60.º
Competência para aplicação das sanções
1 - É da competência do director-geral do Turismo a aplicação de coimas por violação deste diploma até 3000000$00, inclusive, à excepção das resultantes da violação dos n.os 1 e 6 do artigo 14.º, cuja competência é do director-geral de Transportes Terrestres.
2 - É da competência do membro do Governo com a tutela sobre o turismo a cassação do alvará da agência de viagens e turismo e a aplicação de coimas, por violação deste diploma, de valor superior a 3000000$00, à excepção das previstas na parte final do número anterior, cuja competência é do membro do Governo com a tutela sobre os transportes.
3 - É competente para a aplicação das restantes sanções acessórias a entidade com competência para aplicação das coimas, nos termos dos números anteriores.
Artigo 61.º
Produto das coimas
O produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, 40% para a Direcção-Geral do Turismo, excepto o que resultar das coimas previstas por infracção ao disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 14.º, que reverterá em 60% para os cofres do Estado, 20% para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e 20% para a entidade fiscalizadora.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 62.º
Taxas
1 - Os montantes das taxas devidas pela concessão de licenças e de autorizações e pela realização de vistorias constituem receitas da Direcção-Geral do Turismo e são fixadas por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
2 - As taxas serão pagas nas tesourarias da Fazenda Pública, mediante guias emitidas pela Direcção-Geral do Turismo nos oito dias seguintes àquele em que forem apresentados os pedidos.
3 - O produto das taxas poderá ser afecto a instituições mutualistas de apoio aos industriais de agências de viagens, em termos a fixar por portaria dos Ministros da Economia e do Trabalho e da Solidariedade.
4 - O requerente deverá juntar ao processo documento comprovativo do pagamento no prazo de 15 dias a contar da emissão das guias, sob pena de ser devolvida toda a documentação entregue.
Artigo 63.º
Aumento de capital social
As agências de viagens e turismo já licenciadas à data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de cinco anos, aumentar o capital social até ao montante previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º
Artigo 64.º
Utilização de meios próprios
No prazo de dois anos, as agências de viagens e turismo devem aceder à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, quando utilizem veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 14.º
Artigo 65.º
Intimação judicial para um comportamento
1 - Nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento previstos no artigo 6.º, perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo no prazo devido, pode o interessado requerer ao tribunal administrativo de círculo a intimação da autoridade competente para proceder à referida emissão.
2 - É condição do conhecimento do pedido de intimação referido no número anterior o pagamento ou o depósito das taxas devidas nos termos do disposto no artigo 62.º
3 - O requerimento de intimação deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia do requerimento para a prática do acto devido;
b) Cópia da notificação do deferimento expresso quando ele tenha tido lugar;
c) Cópia do pedido de licenciamento e dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, no caso de deferimento tácito.
4 - Ao pedido de intimação referido no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 6.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 88.º e no artigo 115.º, todos do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho.
5 - O recurso da decisão que haja intimado à emissão de alvará tem efeito suspensivo.
6 - O efeito meramente devolutivo do recurso pode, porém, ser requerido pelo recorrido, ou concedido oficiosamente pelo tribunal, caso do recurso resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da improcedência do mesmo, devendo o juiz relator decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias.
7 - A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará substitui, para todos os efeitos previstos no presente diploma, o alvará não emitido.
8 - A Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo tem legitimidade processual para intentar, em nome dos seus associados, os pedido de intimação previstos no presente artigo.
9 - Os pedidos de intimação previstos no presente artigo devem ser propostos no prazo de três meses a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade.
Artigo 66.º
Regiões Autónomas
O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.
Artigo 67.º
Revogação
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio, e o Decreto Regulamentar n.º 24/93, de 19 de Julho.
2 - A Portaria n.º 784/93, de 6 de Setembro, manter-se-á em vigor até à publicação da portaria prevista no n.º 1 do artigo 62.º
3 - Até à publicação da portaria prevista no n.º 6 do artigo 16.º, as agências deverão utilizar o livro de reclamações aprovado pela Direcção-Geral do Turismo de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio.
Artigo 68.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lista de Empresas organizada por região e actividades

Aqui vos deixo a lista das empresas licenciadas pelo ICN B para a prática de Actividades de Animação Turística organizadas por regiões de Portugal e ao mesmo tempo por actividades.


Legenda:
Empresas de Aventura (no geral):

Nesta categoria as empresas de animação turística organizam actividades que abranjam pelo menos duas destas três áreas distintas - actividades terrestres, aquáticas e aéreas.

Actividades Aquáticas:

Nesta categoria considerei que as actividades abrangem observação de golfinhos, passeios de barco, mergulho, snorkeling, surf, bodyboard entre outros.

Actividades Terrestres:

Abrangem actividades desportivas como BTT, escalada, orientação, rappel, slide, TT, karting, peddy papers, paintball, Zarabatana, jogos tradicionais, caminhadas, passeios a cavalo, observação de aves, entre outros.

Norte do país:

Empresas de Aventura (no geral):

Montesinho Aventura - Bragança
Margens – Águeda
Oficina da Natureza – Ponte de Lima
Vivaventura – Gouveia
Universo TT – Guarda
Planeta Lima Lda. - Ponte da Barca

Actividades Aquáticas:

Centro de Turismo Ambiental Luso-Espanhol, Lda. - Miranda do Douro

Actividades Terrestres:

Equicampo, Lda. - Terras de Bouro – Turismo de Montanha (equitação)
Outside Attitude – Arcos de Valdevez - Caminhadas
Terra Pedestre - Póvoa de Lanhoso – Circuitos Pedestres

Centro do país:

Empresas de Aventura (no geral):

Alexandre Holstein – Sesimbra
Mil Andanças – Setúbal
Ozono Mais – Sintra
Cinzambu – Palmela
Agarraventura, Lda. – Seia
Custódia dos Santos Silva – Setúbal
Equinócio - Sintra
Fábrica d’ Alegria – Rio Maior
Extremo Ambiente – Cascais
Filipe Palma, Unipessoal, Lda. – Évora
Guincho Adventours – Cascais
Montanhas e Rios, Turismo, Lda. - Seia
Waypoint - Lousã
Vertente Natural – Actividades Ecológicas e Culturais, Lda – Sesimbra
Serraventura Lda. - Fundão
Leandro Pereira – Sesimbra
Rui Antunes – Lourinhã
Joaquim Matias – Sines
José Carlos Lopes - Azeitão
Hugo Silva – Seixal
Naturasines, Lda. – Sines
Tuper, Lda. – Lisboa
Silence Tour – Lisboa


Actividades Aquáticas:

Anthias Dive Center – Sesimbra
Best Dive - Sesimbra
Futuro Actividades Marítimo-Turísticas – Peniche
Haliotis – Peniche
Surfinalentejo – Academia de Surf, Lda. – Santo André
Berlenga – Praia – Peniche
Duarte Silva – Peniche
Filipa Espada & André Teixeira – Sines
Marcelino Rodrigues Leitão – Peniche
TopSub - Palmela
Nautur, Soc. De Actividades Marítimo-Turísticas - Setúbal
Tiago & Bernardo, Lda. – Peniche – Pesca marítimo-turística
João Carmo Ruivinho – Peniche – Pesca Desportiva
Vertigem Azul, Lda. – Setúbal
Inácio Garcia – Peniche
Joaquim Rocha – Peniche
José Júlio dos Santos Soares – Peniche
Mário Manuel Nobre Garcia – Peniche
Lígia Matias – Peniche
Paulo Figueira – Peniche
Aquarama - Sesimbra
Subnauta – Lisboa
Oeste Atlântico – Atouguia da Baleia (Peniche)
João Vale Nove - Peniche
Nazaré Deitado – Setúbal
Maria de Fátima Costa Ribeiro – Setúbal

Actividades Terrestres:

BTTOUR – Odivelas – Passeios e Aluguer de Bicicletas
Cycling Through the Centuries – Sintra – Passeios de Bicicleta

Sul do país:

Empresas de Aventura (no geral):

Campo, Sol e Alentejo - Loulé
Geographic Algarve – Portimão
Lands, Lda. – Faro
Naturnáutica Lda. - Faro
Sociedade Turística da Carrapateira - Aljezur
Levante, Lda. - Loulé

Actividades Aquáticas:

Aventuras Litoral Atlântico – Aljezur
The Surf Experience - Lagos
Mar Ilimitado – Sagres
Future Surfing School – Portimão
Ecoalga, Lda. - Porto Covo – Actividades náuticas e Mergulho/Snorkeling
Minicruzeiros Ria Formosa Lda. – Olhão – Passeios de Barco
Formosamar – Faro – Passeios de Barco
Hidroespaço, lda – Faro – Actividades de Mergulho
Sequatours – Tavira – Passeios de Barco
João Paulo Lourenço – Aljezur – Escola de Surf


Actividades Terrestres:

Carpe Vita – Aljezur - Trekking
Ecokarts – Faro – Karting
Monte da Moita Nova – Odemira - Equitação
Passeios e Companhia – Grândola